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Em julgamento nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Com isso, benefícios como gratificações, diárias, indenizações e auxílios só poderão ultrapassar em cerca de R$ 16,2 mil o valor máximo de remuneração de agentes públicos, conforme definido pela Constituição. 

A proposta foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os votos favoráveis a esse índice máximo foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Com a medida, juízes e promotores poderão receber acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Dessa forma, na prática, membros do Judiciário e do Ministério Público que tiverem direito a benefícios extras receberiam um salário mensal total de R$ 62,5 mil. 

De acordo com o voto dos relatores das ações, a limitação abrange vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. A regra também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Os ministros relatores também concordaram em estabelecer o retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), parcela indenizatória por tempo de serviço, limitada a 5% a cada cinco anos de trabalho – também conhecida como quinquênio. O pagamento do ATS ficará limitado até a soma de 35%. 

Na prática, os magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber 35% em penduricalhos e 35% por tempo de serviço, podendo expandir o salário em até 70%.

A medida definida nesta quarta valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Os ministros relatores das ações afirmaram que a fixação de um índice máximo de 35% sobre o teto resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória -como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar Mendes.

Flávio Dino estimou que a suspensão dos "penduricalhos" pode reduzir em cerca de 30% os gastos no Judiciário e no Ministério Público.

"Só na magistratura e no Ministério Público nós estamos falando de um resultado fiscal positivo, ou seja, diminuição de gasto da ordem de mais ou menos 30%, fora os impactos em tribunais de contas, defensorias, etc. É muito significativo", afirmou o ministro.

Uma operação foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (12) em Salvador, Simões Filho e em América Dourada, na região e Irecê, Centro Norte baiano. Segundo a Polícia Federal (PF), ao todo são cumpridos sete mandados de busca e apreensão na capital baiana, um em Simões Filho e outro em América Dourada.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Em Salvador, as ações ocorrem em um condomínio de luxo na Paralela. A operação, denominada Metafanismo, apura o desvio de máquinas e implementos agrícolas do pátio da Coordenação Estadual do Dnocs na Bahia (CEST-BA), no período de 2019 a 2021.

Até o momento, as evidências indicam a existência de um esquema envolvendo servidores do órgão e particulares, mediante o qual máquinas e implementos, que deveriam ser entregues para associações ligadas à agricultura familiar, eram vendidas ou desviadas para terceiros, o que configura, em tese, o crime de peculato.

Ainda conforme a PF, para viabilizar o esquema, o grupo investigado se valia da montagem de um processo administrativo onde justificava a saída de cada equipamento do pátio do Dnocs e lançava a indicação do nome de uma associação de produtores rurais/agricultura familiar como recebedora dos itens.

Ocorre que as investigações revelaram que os documentos em nome de tais associações eram forjados – sem o conhecimento dos representantes das associações – e que os equipamentos eram desviados em favor de terceiros totalmente estranhos aos quadros associativos.

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Salvador. Em torno de 35 policiais federais participam das ações. Os investigados podem responder pelos crimes de peculato, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta sexta-feira (2), uma medida liminar determinando a suspensão imediata do contrato assinado pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, na região norte do estado, para a apresentação do cantor Gusttavo Lima durante a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do município, prevista para a próxima sexta-feira (9). Além da Corte de Contas, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou pedido do Ministério Pública da Bahia (MP-BA) e determinou a suspensão da contratação.

No âmbito do TCM, a decisão deverá ser cumprida até que o Pleno do TCM decida sobre o mérito do Termo de Ocorrência instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, responsável pela liminar, destacou que a inspetoria, no Termo de Ocorrência, questiona a violação de princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, especialmente em razão da “Situação de Emergência” decretada no município, em função da seca que se abate sobre a região. 

De acordo com ele, a inspetoria aponta que os custos estimados com a festa e contratação do cantor não se revelam compatíveis com a receita e com a “Situação de Emergência”, “não havendo a demonstração clara de que teriam sido observadas as orientações preconizadas em instrução do TCM (Nº 002/2005) sobre a contratação de atrações artistas pelas prefeituras municipais”.

Antônio Emanuel de Souza alegou a urgência de sua decisão monocrática ao prefeito Enilson Marcelo da Silva, advertindo para o cumprimento imediato da decisão, sob pena de caracterização de desobediência à determinação da Corte de Contas. O ato de desobediência pode resultar em imposição de multa, representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos e determinação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário. 

JUSTIÇA COMUM TAMBÉM SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE GUSTTAVO LIMA

Nesta quinta-feira (1º), o Ministério Público da Bahia moveu uma ação cívil pública contra o município de Campo Alegre de Lourdes que a Justiça proíba a realização das festividades. Em resposta ao pedido do MP-BA, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda determinou o cancelamento do show do cantor Gusttavo Lima e determinou o cancelamento de quaisquer repasses de valores à Balada Eventos e Produções, relativo ao show do artista.

Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 e também de 2024. Além disso,
a festividade expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias do Município, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhões previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade. (Atualizada às 17h57)

A União dos Municípios da Bahia (UPB) buscou, nesta quinta-feira (18), o apoio da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para buscar alternativas para conter o avanço da seca no estado. Os representantes das organizações, o prefeito e representante da UPB, Quinho de Belo Campo, e o presidente da Alba, Adolfo Menezes, se reuniram para articular um reforço no Orçamento da União para ação de distribuição de água nos municípios atingidos pela estiagem.

Atualmente na Bahia, cerca de 58 municípios estão em situação de emergência por conta da estiagem. Segundo os gestores, a redução das ações da operação carro-pipa do Governo Federal, que visa levar água potável nas áreas atingidas pela seca, pode gerar prejuízos para as comunidades. 

“Os municípios já estão em crise financeira grave e não dispõem de recursos para arcar sozinhos com a contratação dos carros-pipa. Esperamos que a União libere recurso para garantir a continuidade do serviço o quanto antes e assim apoiar as famílias que necessitam de água”, declarou o presidente da UPB. O prefeito Quinho reforçou ainda que a entidade atuará junto à Bancada Federal da Bahia para a liberação de recursos do Orçamento. 

O presidente da Alba ressaltou que os prefeitos têm relatado à Assembleia Legislativa um desgaste muito grande com a situação.“É notório que os municípios perderam recursos e não há como assumir a contratação desse serviço. Precisamos de uma ação suprapartidária para socorrer a população. Já conversei com alguns deputados federais e a UPB tem força para defender a ampliação dessas ações feitas pelo Exército”, afirmou Adolfo Menezes. 

No município de Chorrochó, no norte da Bahia, o prefeito Humberto Gomes afirma que a população já sofre os efeitos da seca: falta água para animais, crianças sem ir à escola e até para cozinhar há dificuldade em algumas localidades. “A prefeitura contratou dois carros-pipa, mas a demanda é grande demais. Para buscar água a gente atravessa quase a distância de Salvador-Feira. O carro-pipa do Exército diminuiu muito nos últimos anos”, explica o gestor.

Segundo o presidente da UPB, a entidade estará em Brasília na próxima semana quando discutirá a situação com os deputados e senadores baianos, além de protocolar ofício no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Ministério da Defesa para a ampliação da operação de distribuição de água realizada nas regiões do semiárido baiano.

No PL, partido de Jair Bolsonaro, não são todos que querem permanecer na oposição e não ter nenhum acesso às benesses dos governistas, como verbas extras dos ministérios liberadas em troca de apoio.

Na votação do arcabouço fiscal, 30 dos 99 deputados do PL votaram “sim”, junto ao governo Lula. Esse grupo, que representa o Centrão raiz dentro do partido de Bolsonaro, não irá se declarar governista, mas está disposto a negociar apoio caso a caso, quando a pauta permitir. A informação foi revelada pelo Metrópoles.

Após a votação, no fim de maio, o PL cobrou a fatura pelo apoio parcial ao projeto. O partido enviou pedidos dos 30 deputados para verbas de “RP 2”, verbas sob controle dos ministérios para gastar em investimentos.

Segundo acordo do governo Lula com o Congresso no fim do ano passado, R$ 9,6 bilhões dessas verbas serão usadas para indicações políticas, mesmo após a proibição do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo os deputados do PL que aprovaram o arcabouço:

Adilson Barroso (SP), André Ferreira (PE), Antonio Carlos R. (SP), Cap. Alberto Neto (AM), Daniel Agrobom (GO), Detinha (MA), Domingos Sávio (MG), Fernando Rodolfo (PE), Filipe Martins (TO), Giacobo (PR), Icaro de Valmir (SE), João Maia (RN), João Carlos Bacelar (BA), Jorge Goetten (SC), Josimar Maranhãozinho (MA), Junior Lourenço (MA), Júnior Mano (CE), Luciano Vieira (RJ), Luiz Carlos Motta (SP), Matheus Noronha (CE), Pastor Gil (MA), Roberto Monteiro (RJ), Robinson Faria (RN), Rosângela Reis (MG), Samuel Viana (MG), Sóstenes Cavalcante (RJ), Tiririca (SP), Vermelho (PR), Vinicius Gurgel (AP) e Yury do Paredão (CE).

Mais de 1500 municÃpios brasileiros ainda não mandaram planos de ação para obter recursos oriundos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. O prazo de envio do documento ao Ministério do Turismo se encerra nesta sexta-feira (16). 

Segundo noticiou a coluna de Monica Bergamo, na Folha, a região Centro-Oeste é a que tem menos municípios cadastrados até o momento. Cerca de 45,22% das cidades ainda não enviaram seus projetos. Em seguida estão as regiões Norte (31,51%), Sudeste (25,84%), Sul (24,46%) e Nordeste (18,26%).