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A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) apresentou ao Tribunal de Justiça (TJ-BA) pedido para desmembrar a única Vara de Jurisdição Plena da comarca de Capim Grosso em três: Vara Cível, Vara Criminal e Vara do Sistema dos Juizados Especiais. O requerimento da instalação foi feito pela seccional no ano de 2019, ainda na gestão do presidente Fabrício Castro.

Cinco anos depois, a análise da proposta parece ter avançado na Corte. Conforme divulgado pela OAB-BA, no dia 10 de julho a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do TJ-BA acolheu o pedido da seccional. 

“Considerando que, desde o ano de 2018, comarca de Capim Grosso encontra-se classificada como de entrância intermediária, ostentando volumoso acervo processual e intenso aforamento anual de novos feitos, situação não condizente com a cumulação de competências em única unidade jurisdicional, nada obsta, ao contrário, tudo recomenda, o desmembramento da Vara de Jurisdição Plena [...]”, diz trecho do documento assinado pela desembargadora Ivone Ramos, integrante da comissão.

O parecer dado pela comissão ainda precisa ser analisado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e, logo após, será levado para apreciação no Conselho Pleno do Tribunal. Somente depois da aprovação no colegiado é que as varas serão efetivamente instaladas.

“A instalação das novas varas em Capim Grosso é uma medida que se faz urgente. O acúmulo de processos e a falta de juízes e servidores prejudica muito o atendimento à população e, consequentemente, dificulta ainda mais o acesso à Justiça dos que vivem na região. Será um ganho enorme para a comarca”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges. 

“Capim Grosso é uma comarca que vem crescendo de forma progressiva e hoje já tem uma população que passa de 33 mil habitantes. É a nona cidade que mais cresce na Bahia. Cada vez mais o número de processos aumenta e a comarca hoje só conta com um juiz, que vive uma situação muito difícil. A instalação das varas vai fazer com que outros juízes tenham interesse em vim para a cidade. Ontem foi uma grande vitória, mas ainda tem um caminho a ser percorrido, pois ainda falta a aprovação no Pleno”, afirmou a conselheira federal Marilda Sampaio, que à época era secretária-geral da OAB-BA e foi quem protocolou o pedido.

“Para a gente aqui de Capim Grosso é uma vitória. Um passo importante. Há uma grande necessidade de mais juízes e servidores pela grande demanda que existe na comarca. Esse parecer reforça o pedido da OAB para que haja a prestação jurisdicional adequada e célere. Para a população e para a advocacia de Capim Grosso hoje foi uma vitória muito importante”, afirmou o presidente da subseção de Jacobina, responsável pela comarca de Capim Grosso.

Levando em consideração que a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal e que as Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da comarca de Salvador passam a ter a competência territorial de acordo com as áreas de circunscrição das Delegacias de Polícia da capital, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) definiu a atuação territorial de cada Vara. O decreto judiciário foi publicado nesta terça-feira (12). 

Conforme o decreto, as Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Salvador têm a sua competência territorial correspondente às áreas de circunscrição das seguintes Delegacias Territoriais: 

1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Nazaré

• 1ª Delegacia Territorial: Barbalho, Barris, Canela, Centro Histórico, Centro, Dois de Julho, Gamboa, Garcia, Macaúbas, Nazaré, Politeama, Santo Antônio, Saúde, Tororó;

• 6ª Delegacia Territorial: Acupe, Alto do Saldanha, Boa Vista de Brotas, Brotas, Campinas de Brotas, Candeal, Cidade Jardim, Cosme de Farias, Daniel Lisboa, Engenho Velho de Brotas, Horto Florestal, Jardim Castro Alves, Luiz Anselmo, Matatu, Santiago de Compostela, Santo Agostinho, Vila Laura; 

• 7ª Delegacia Territorial: Alto das Pombas, Calabar, Chame-Chame, Engenho Velho da Federação, Federação, Lucaia, Ondina, Parque Cruz Aguiar, Rio Vermelho, Vila Matos; 

• 14ª Delegacia Territorial: Barra Avenida, Barra, Graça, Vitória; 

• 16ª Delegacia Territorial: Caminho das Árvores, Itaigara, Pituba; 

II - 3ª e 4ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Itapuã

• 8ª Delegacia Territorial: CIA – Centro Industrial de Aratu, Cristo Rei, Moradas da Lagoa, Palestina, Valéria; 

• 9ª Delegacia Territorial: Aeroclube, Alto do São Francisco, Baixa Fria, Baixa, Boca do Rio, Caxundé, Costa Azul, Curralinho, Imbuí, Jardim Armação, Pituaçu, STIEP; 

• 10ª Delegacia Territorial: Canabrava, Castelo Branco, Colina Azul, Dom Avelar, Jardim Cajazeiras, Jardim Nova Esperança, Nova Brasília, Novo Marotinho, Pau da Lima, Porto Seco Pirajá, São Marcos, São Rafael, Sete de Abril, Trobogy, Vale dos Lagos, Vila Canária; 

• 11ª Delegacia Territorial: Arenoso, Arraial do Retiro, Barreiras, Beiru, Cabula VI, Cabula, Calabetão, Centro Administrativo da Bahia, Cond. Arvoredo, Doron, Engomadeira, Granjas Rurais Presidente Vargas, Jardim Santo Inácio, Mata Escura, Narandiba, Nova Sussuarana, Novo Horizonte, Pernambués, Resgate, Saboeiro, São Gonçalo, Saramandaia, Sussuarana, Tancredo Neves; 

• 12ª Delegacia Territorial: Abaeté, Aeroporto, Alto do Coqueirinho, Bairro da Paz, Cassange, Itapuã, Jardim das Margaridas, Mussurunga, Nova Brasília de Itapuã, Nova Esperança, Patamares, Piatã, Praias do Flamengo, São Cristóvão, Sereia, Stella Maris; 

• 13ª Delegacia Territorial: Águas Claras, Boca da Mata, Cajazeiras II, Cajazeiras IV, Cajazeiras V, Cajazeiras VI, Cajazeiras VII, Cajazeiras VIII, Cajazeiras X, Cajazeiras XI, Fazenda Grande I, Fazenda Grande II, Fazenda Grande III, Fazenda Grande IV, Jaguaripe I; 

• 28ª Delegacia Territorial: Amaralina, Chapada do Rio Vermelho, Nordeste de Amaralina, Santa Cruz, Vale das Pedrinhas;

 III - 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Lapinha

• 2ª Delegacia Territorial: Bairro Guarani, Baixa de Quintas, Caixa D´Água, Cidade Nova, Curuzu, IAPI, Lapinha, Largo do Tanque, Liberdade, Pau Miúdo, Pero Vaz, Santa Mônica, Sieiro;

• 3ª Delegacia Territorial: Boa Viagem, Bonfim, Calçada, Caminho de Areia, Comércio, Jadim Cruzeiro, Mangueira, Mares, Massaranduba, Monte Serrat, Ribeira, Roma, Santa Luzia, Uruguai, Vila Ruy Barbosa; 

• 4ª Delegacia Territorial: Boa Vista de São Caetano, Bom Juá, Campinas de Pirajá, Capelinha, Fazenda Grande do Retiro, Marechal Rondon, Pirajá, Retiro, São Caetano; 

• 5ª Delegacia Territorial: Alto do Cabrito, Ilha de Maré, Itacaranha, Lobato, Plataforma, São João do Cabrito, Vista Alegre; 

• 17ª Delegacia Territorial: Ilha de Bom Jesus dos Passos, Ilha dos Frades, Ilha de Santo Antônio, Madre de Deus;

• 29ª Delegacia Territorial: Alto da Terezinha, Colinas de Periperi, Coutos, Fazenda Coutos, Ilha Amarela, Mirantes de Periperi, Nova Constituinte, Paripe, Periperi, Praia Grande, Rio Sena, São Tomé

As Varas que funcionem em regime de turno, os termos circunstanciados oriundos de Delegacias Territoriais, de Varas Criminais ou de outros órgãos competentes, ou ainda os gerados nos próprios Juizados, serão distribuídos igualitariamente entre os turnos, pelo Sistema Informatizado do Tribunal-PROJUDI. 

O decreto estabelece, ainda, que os termos circunstanciados e os feitos criminais relativos a delitos de menor potencial ofensivo deverão ser encaminhados pelas Delegacias Territoriais de Polícia Circunscricionais e/ou Especializadas, pelas Vara Criminais, pelo Ministério Público e outros órgãos, diretamente às Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais competentes. 

Já na distribuição de Cartas Precatórias será observada a competência do Juizado Criminal do domicílio do suposto autor do fato, da vítima ou da testemunha a ser inquirida.

As comarcas de Vitória da Conquista e Senhor do Bonfim a passarão a contar com novas Varas. A instalação das unidades foi autorizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na sessão realizada nesta quarta-feira (28).

Em Vitória da Conquista fica autorizada a criação da 1ª Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Atualmente na comarca existe a Vara do Júri e Execuções Penais e a proposta de resolução requer o desmembramento, com a fixação de duas Varas: Vara do Júri e 1ª Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

No caso de Senho do Bonfim, foi aprovada, por unanimidade, a criação da 2ª Vara Criminal, com competência para processar e julgar os feitos relacionados à infância e juventude, inclusive execução medidas socioeducativas e, também, os feitos ligados à violência doméstica e familiar, e contra a mulher. Todos os processos que tramitam na 1ª Vara Criminal ou em outras varas da comarca deverão ser encaminhados à nova unidade.

No entanto, as Varas só serão devidamente instaladas após regulamentação da Corregedoria Geral da Justiça.