vara de audiencia de custodia

Instituída em outubro de 2021, a Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais Destinadas à Custódia de Presos Provisórios, situadas na comarca de Salvador, terá uma nova composição. Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital de habilitação para membros do colegiado, cujo mandato é de um ano. 

Juízes titulares de Varas Criminais ou de Varas de Substituições com exercício em unidades com competência criminal na capital poderão se inscrever entre os dias 13 e 17 de dezembro. Serão escolhidos três magistrados para compor a comissão. 

O resultado da habilitação será divulgado no dia 18. Segundo o edital, é proibida a recondução dos juízes designados para integrar a comissão, salvo na hipótese de não haver outros interessados em integrá-la.

A mudança vai acontecer após a Vara de Audiência de Custódia de Salvador passar por correição extraordinária, no mês de setembro. A fiscalização foi feita por conta de ocorrências apontadas na inspeção ordinária realizada em 18 de março deste ano na unidade. 

Ainda em setembro, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA decidiu abrir sindicância contra a vara para investigar eventuais irregularidades no procedimento de inserção de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP); “ocorrências atípicas” na unidade ligadas aos “destoantes” índices de concessão de liberdade provisória e relaxamento de prisão em flagrante; o aumento de recursos em sentido estrito, com ampla repercussão na mídia social, relacionados aos expedientes em trâmite na vara. 

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para a próxima segunda-feira, dia 30, correição extraordinária na Vara de Audiência de Custódia de Salvador. 

Em edital publicado nesta quarta-feira (25), a CGJ indica que a fiscalização será feita por conta de ocorrências apontadas na inspeção ordinária realizada em 18 de março deste ano na unidade. 

As atividades serão presididas, de forma presencial, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e realizadas pelos juízes auxiliares da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo e Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro.

Conforme o edital, para a efetividade da fiscalização, os responsáveis pela vara deverão franquear o acesso da equipe da Corregedoria Geral da Justiça a todos os recintos, fornecer, se necessário, documentos, sigilosos ou não, desde que requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos. 

Durante os trabalhos também serão recebidas informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados na unidade, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

O juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, da Vara de Audiência de Custódia de Salvador, decretou a prisão preventiva de um homem flagranteado por posse de armas de fogo de uso restrito. Nerisvaldo Jesus de Macedo foi preso em flagrante por policiais militares no domingo (14), na capital baiana.  

Durante o flagrante, os agentes policiais apreenderam três fuzis calibre 556, sendo um de marca CZCCH, Small Arms, dois da marca Colt com cinco carregadores, e farta quantidade de munição calibre 556. O acusado confessou o porte de armas e disse que há dois meses recebe o valor de R$ 300 por semana para guardar os artefatos em sua  residência. À polícia, ele declarou que não sabe identificar os donos das armas. 

Os policiais afirmaram que estavam na viatura, realizando ronda rotineira, na localidade conhecida como Baixada de Mirante, quando se depararam com o homem, e outros suspeitos, portando armas de fogo. O grupo teria fugido e logo em seguida foi iniciada a troca de tiros.  Nerisvaldo Jesus de Macedo foi avistado entrando numa residência, onde foram encontrados os armamentos.

Na audiência de custódia, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, como previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública. A defesa do acusado pediu a nulidade do auto de prisão em flagrante por vício de legalidade e, subsidiariamente, a liberdade provisória. 

Ao acatar o pedido do MP-BA, o magistrado observou que o armamento apreendido na posse ou guarda do flagranteado é considerado como de “grosso calibre”, carabinas de calibre 5,56, utilizado como padrão pelas Forças Armadas de todos os países integrantes da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), as duas de fabricação pela Colt, inclusive, são idênticas aos que aparelham as Forças Armadas nos EUA. O juiz salientou que o armamento  possui um “alcance útil” (podendo a mira ser feita com precisão pelo operador) de 600 metros, embora o projétil possa atingir uma distância total de até 2km, contudo, de forma imprecisa.

“É do largo conhecimento na esfera da justiça criminal que os armamentos deste jaez são adquiridos pelas organizações criminosas, narcotraficantes, com o intuito de guarnecer as comunidades para manter seu domínio territorial, sobretudo, para serem empregadas contra os agentes de segurança pública. Some-se a tudo isso, o fato de que de que após ser contrabandeado para o Brasil através das divisas com a Bolívia ou com o Paraguai, cada fuzil Colti 5.56 é comercializada para as facções narcotraficantes que operam nesta Região Metropolitana de Salvador pelo valor aproximado de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais), que multiplicado por 3 deixam claro que extrapolam as possibilidades financeiras do flagranteado, cujo a posse do armamento, por óbvio, decorre de sua condição de integrante da narcoguerrilheiro urbana instalada nesta Capital”, assinala o juiz na decretação da prisão. 

Ainda no documento, o juiz pontua que a localidade conhecida como Baixa de Mirante, no Subúrbio Ferroviário de Salvador, é identificada pelos serviços de Inteligência das Polícias Civil e Militar como sendo de domínio da ORCRIM Bonde do Maluco - BDM, quem mantém articulação direta com a facção paulista Primeiro Comando da Capital - PCC, fornecedora de drogas ilícitas e armas de uso restrito contrabandeadas que costumeiramente são apreendidas na comunidade. 

O homem preso em flagrante possui antecedente criminal, já tendo sido condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto. Após a audiência de custódia, o caso será conduzido por uma vara crime de Salvador.

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