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Em sessão rápida da Câmara realizada nesta quinta-feira (2), presidida pelo deputado Hugo Motta, foi aprovado, de forma simbólica, um requerimento de urgência para o PL 2307/07, que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos.

Com a aprovação da urgência, o projeto do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que desde 2021 estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá direto para ser analisado no plenário. O presidente da Câmara pretende pautar a proposta para votação já na semana que vem.

A aprovação da urgência ocorreu por conta de episódios sobre falsificação de bebidas, que ganharam repercussão nos últimos dias. Casos registrados de intoxicação por metanol provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.

O projeto prevê o aumento das penas para o crime de falsificação de bebidas, que hoje variam de quatro a oito anos de reclusão. Pela redação aprovada, a punição passaria a ser de seis a 12 anos. Além disso, a prática seria enquadrada como crime hediondo, o que endurece o cumprimento da pena e restringe benefícios legais, como progressão mais rápida de regime ou indulto.

A mudança significa que condenados pela adulteração de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, com risco à saúde da população, terão de iniciar a pena em regime fechado e só poderão avançar para regimes mais brandos após cumprir parte maior da condenação. 

A proposta, que ainda não tem relator indicado por Hugo Motta, ainda prevê que não haja possibilidade de anistia ou fiança, equiparando a falsificação a crimes graves, como latrocínio e estupro.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas confirmou que o estado acumula 22 casos, sete confirmados e 15 em apuração. Entre os 22 casos estão cinco mortes ligadas à suposta ingestão da substância, com um óbito confirmado na capital paulista e quatro mortes ainda sob investigação.

No Nordeste, Pernambuco registrou três suspeitas de intoxicação, resultando em dois óbitos.

Com 300 votos a favor e 99 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira (10), requerimento de urgência para o PL 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 

O requerimento de urgência, que leva o projeto direto para o plenário da Câmara, foi assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA) e Neto Carletto (Avante-BA), entre outros parlamentares. Na Comissão de Trabalho, onde o projeto estava tramitando, a relatoria estava a cargo do deputado Daniel Almeida (PCdoB). 

A proposta, apresentada pelas deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), obriga as plataformas de aplicativo de comida, como o iFood, a fornecer vale-alimentação aos entregadores. Segundo o texto, as empresas serão obrigadas a fornecer no mínimo R$ 20 de crédito a cada quatro horas de trabalho ininterruptas ou seis horas alternadas.

No seu relatório, que pode vir a ser apresentado no plenário, o deputado Daniel Almeida cita dados do estudo “Entregas da Fome”, da ONG Ação da Cidadania, que revela que três em cada dez entregadores estariam vivendo em situação de insegurança alimentar.

A pesquisa, realizada em agosto de 2024 no Rio de Janeiro e em São Paulo, também aponta que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas, o que evidenciaria, segundo Daniel Almeida, a precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. 

“Com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40,00 por dia de trabalho a título de vale-refeição. Considerando que o preço médio nacional do prato feito é de aproximadamente R$ 30,80, segundo dados de agosto de 2024, o valor a ser pago pelas plataformas a título de vale-refeição vai garantir uma alimentação minimamente digna aos entregadores ao longo da extenuante jornada de trabalho a que se submetem diariamente”, defende o deputado baiano.

Na conclusão do seu relatório, Daniel Almeida afirma que a aprovação do projeto não só corrigiria “uma grave injustiça” com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, “reafirmaria o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”.

Com a aprovação da urgência, o texto agora poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, em data a ser definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

De forma unânime e sem maiores controvérsias, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta terça-feira (20), o requerimento de urgência para o projeto que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS. O projeto, o PL 1846/25, é o primeiro a ser votado sobre o tema desde que veio a público a operação que desvendou as fraudes em torno dos descontos de beneficiários da Previdência Social. 

O mérito da proposta, entretanto, só será votado na próxima semana, segundo informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Isso porque o primeiro item da pauta é o PL 1466/25, de autoria do Poder Executivo, e que trata do reajuste de servidores públicos. Como esse projeto possui urgência constitucional, ele tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada. 

O texto do PL 1846/25, que teve a urgência aprovada, exclui da legislação que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Essa exclusão se dará, de acordo com o projeto, mesmo que o desconto tenha o consentimento do beneficiário do INSS.

O autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. 

“Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, afirmou Leite.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nesta terça, durante a votação do requerimento, que pautou a urgência para que a Câmara possa avançar em uma agenda que, segundo ele, é urgente para a população e, principalmente, para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS. 

Hugo Motta disse ainda que deverão ser juntados a esse projeto diversas outras matérias sobre combate a fraudes no INSS. 

“É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos, a fim de evitar que esse problema que estamos vivendo naquela instituição volte a acontecer", disse Motta.