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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) publicou um edital para a aquisição de 50 smartphones modelo iPhone 16 Pro Max, destinados ao uso dos desembargadores. O custo total estimado da compra é de R$ 573.399,50, com cada aparelho avaliado em aproximadamente R$ 11.467,99.

Segundo o TJ-MA, a aquisição tem como objetivo “modernizar a comunicação e padronizar os dispositivos institucionais”.

A decisão gerou repercussão, especialmente porque o Maranhão possui o segundo menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, e grande parte da população ainda enfrenta dificuldades de acesso à internet.

Os aparelhos serão adquiridos por meio de um Pregão Eletrônico, com critério de menor preço. Caso a compra seja concretizada, os dispositivos devem ser entregues na sede do TJMA, em São Luís, no prazo de até 45 dias após a emissão da ordem de compra.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu o pedido liminar do município de Maragojipe contra o Estado da Bahia e a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), para desobrigar-se da apresentação de certidões negativas junto aos órgãos estaduais e federais. O município deseja receber verbas para incrementar os festejos carnavalescos no valor de R$600 mil.

O Estado da Bahia negou a participação do município no convênio por não possuir certidão negativa conjunta da dívida ativa da União. Em resposta, Maragojipe informou que possui pendências com a Receita pelo descumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias pela Câmara de Vereadores, cujo CNPJ é vinculado ao Município, visto que a Câmara não possui personalidade jurídica e patrimônio próprio.

Segundo a decisão, as tradições carnavalescas da cidade são alçadas ao degrau da imaterialidade, reconhecida pelo Estado da Bahia através do Decreto nº 11.449, de 2009. Afirmou ainda que tais eventos repercutem no campo social ao atingir centenas de ambulantes, artesãos, profissionais de segurança privada, ramo hoteleiro e locação de imóveis, incrementando o comércio local.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e do desembargador Roberto Maynard Frank, iniciou a retirada do serviço de distribuição e protocolo judicial da Comarca de Teixeira de Freitas. De acordo com o ato normativo, publicado nesta segunda-feira (27), a medida faz parte do projeto 100% Digital do Poder Judiciário e a extinção completa de processos físicos. 

Segundo o TJ-BA, houve uma significativa redução da demanda de serviços da unidade e a necessidade de otimização da mão de obra e dos serviços. O projeto prevê também a instalação de salas passivas.

Os servidores lotados no órgão desinstalado ficarão à disposição da Presidência para posterior relotação, enquanto as funções residuais do setor passarão a ser exercidas pela Administração do Fórum.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de uma parte que pedia a anulação de uma sentença de execução por supostamente ter sido escrita por uma inteligência artificial.

No processo, a parte juntou uma consulta que fez no ‘ChatGPT’ e a ferramenta avaliou haver “probabilidade média a grande” do texto ter sido escrito por uma IA. O TJ-SP negou provimento ao recurso e considerou o pedido absurdo.

AÇÃO JUDICIAL

De acordo com o site Migalhas, o caso trata de uma sentença de execução em que não foi reconhecida abusividade de juros. Contra a decisão, a parte opôs embargos. Mas, em vez de questionar o teor do que decidido, alegou nulidade, sob o argumento de que foi escrita por inteligência artificial.

Um tutor de um cachorro da raça pastor alemão foi condenado pela Justiça do Distrito Federal ao pagamento de quase R$ 2 mil por danos materiais, e R$ 1 mil, a título de danos morais, após o animal atacar outro cão de pequeno porte, em um condomínio na cidade de Águas Claras.

De acordo com o processo, o pastor alemão acessou a área comum do condomínio sem focinheira ou coleira e atacou o cachorro menor. 

O tutor do pastor alemão argumentou culpa exclusiva da vítima e que o cachorro atacado estava solto também. Enquanto o dono do cão atacado pleiteou o ressarcimento dos gastos com tratamento veterinário, além de compensação pelo abalo emocional sofrido.

A sentença concluiu que o cachorro de pequeno porte estava com coleira e sob supervisão, enquanto o pastor alemão circulava sem coleira ou focinheira pelas áreas comuns, facilitando o ataque e reconheceu a existência de dano moral pela experiência traumática de presenciar o próprio animal sendo agredido, bem como a necessidade de reparação pelos gastos médicos-veterinários. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022,  que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados, passou nesta terça-feira (2) pela primeira sessão de discussão. Antes da votação em primeiro turno, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário.

De acordo com o texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, a regra vale para tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. 

Nesse caso, a eleição deve se dar entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). As informações são da Agência Senado.

A desembargadora Cynthia Resende foi empossada na manhã desta quinta-feira (1º) como nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista a jornalistas presentes na solenidade, realizada no Fórum Ruy Barbosa, a presidente enalteceu a presença de mulheres em espaços de poder e avaliou que sua eleição foi um marco nesse sentido.

Nova presidente do TJ-BA lê termo de posse e assume direção da Corte baiana

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 1, 2024

"Isso mostra que tudo vem evoluindo, e a mulher hoje vem ocupando seus espaços, os espaços que são devidos e merecidos, porque não existe superioridade de ninguém. Não existe superioridade masculina nem feminina, todos somos iguais, todos temos a mesma capacidade e podemos alcançar os cargos de gestão, de chefia, independentemente de sexo. Hoje já se consegue admitir que as mulheres têm essa capacidade também, tanto quanto os homens", disse.

De acordo com a desembargadora, o caminho a partir de agora é usar a tecnologia como aliada do Tribunal para dar maior celeridade aos processos. Além disso, a presidente afirma que o investimento em pessoal também é um passo importante a ser dado.

"Eu vou a partir da próxima semana reunir com o secretariado, com todas as equipes administrativas do tribunal para nós traçarmos justamente as prioridades. Mas o caminho será esse: tecnologia para melhorar a mobilidade dos processos, a agilidade dos processos e também investimento em pessoas. Nós precisamos muito ainda de servidores. A expectativa é seguir os passos do presidente Nilson [Castelo Branco] que está saindo, levar adiante os projetos que ele começou, ampliar e melhorar cada vez mais a prestação judicial, nós estamos precisando muito", sinalizou.

UNIÃO ENTRE OS PODERES
Ainda durante o bate-papo, a desembargadora destacou a união entre os poderes e garantiu que vai manter o diálogo com o Executivo e o Legislativo.

"Manter sempre o diálogo, é importantíssimo esse diálogo com o Executivo e com o Legislativo, porque um depende do outro. O Judiciário tem uma receita própria, mas não é suficiente para se manter, então a gente precisa ter esse diálogo com o Poder Executivo em relação a orçamento e em relação ao poder legislativo quando nós temos projetos de reestruturação", disse.

"A Defensoria tem que atuar em prol do cidadão, o Ministério Público também acompanhando as necessidades, as ações coletivas. O Ministério Público hoje tem um papel muito importante perante a sociedade e junto ao Judiciário também, com os advogados, a Ordem dos Advogados para que essa engrenagem toda funcione de uma maneira perfeita sem choque, sem interrupção", acrescentou.

Futuro procurador-geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Pedro Maia esteve presente na posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizada na manhã desta quinta-feira (1º).

Para o Bahia Notícias, o promotor falou sobre as expectativas em torno do mandato da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende,  4ª mulher a assumir a presidência da Corte.

 “A presidência da desembargadora Cynthia é motivo também de muita alegria, uma continuidade no excelente trabalho desenvolvido pelo desembargador Nilson [Castela Branco] à frente da presidência. A desembargadora Cynthia é uma pessoa muito querida. O Ministério Público, uma instituição parceira de primeira hora e de todos os momentos da magistratura do Tribunal de Justiça. Participamos desse ato com o intuito de estreitar ainda mais a margem e estar ao lado do Tribunal de Justiça, na construção de uma paz social, de uma entrega jurisdicional à toda a população baiana, para que realmente se cumpra a missão de cada um das instituições”, comentou Maia. 

Também compõem a nova Mesa Diretora para o biênio 2024-2026 os Desembargadores João Bôsco de Oliveira Seixas (1ª Vice-Presidência); José Alfredo Cerqueira da Silva (2ª Vice-Presidência); Roberto Maynard Frank (Corregedoria-Geral); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedoria das Comarcas do Interior).

As inscrições para duas vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas a desembargadores de Tribunal de Justiça e juízes estaduais, estão abertas. Formulário eletrônico está disponível no portal Supremo Tribunal Federal (STF) para os interessados no cargo, que têm até 20 dias para preencher as informações, a partir da data de publicação do edital, liberado no dia 1º de agosto.

A indicação de representantes da Justiça estadual de primeiro e segundo grau para o CNJ é de responsabilidade do STF, como prevê a Constituição Federal. O processo de escolha deve ter início até 60 dias antes do término do mandato do conselheiro ou, caso não cumprido integralmente, logo após a vacância do cargo.

As vagas abertas são em virtude do fim do mandato de Mauro Pereira Martins, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e de Richard Pae Kim, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles tomaram posse no CNJ em 14 de dezembro de 2021. 

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução. Para os Tribunais de Justiça estaduais são destinadas duas vagas: uma de desembargador e outra de juiz.

Jadson Santos Edington, bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), foi a primeira testemunha de defesa ouvida nesta quarta-feira (26) pelo júri responsável pelo caso Lucas Terra, jovem de 14 anos assassinado em 2001 no interior de um dos templos da instituição religiosa no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. Segundo o líder, os réus Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva não são os verdadeiros culpados pelo crime.

Edington, que foi pastor regional da Pituba antes de Fernando e teve Miranda como seu pastor auxiliar, também negou que os dois pudessem ter uma relação homoafetiva na época em que o garoto foi morto. A tese de que Lucas teria flagrado os dois pastores durante uma relação sexual é uma das versões trabalhadas pela acusação para justificar o envolvimento dos réus no assassinato. 

"Isso não existe. Se tomássemos conhecimento disso, no primeiro momento iríamos agir", retrucou a testemunha diante dos jurados. Para ele, seria impossível um pastor ficar sozinho com algum membro da igreja, assim como não seria possível matar alguém dentro de um templo e depois colocar o cadáver dentro de um veículo sem que alguém visse toda a movimentação.

De acordo com Jadson, às quartas-feiras, dia em que Lucas Terra desapareceu, as esposas das lideranças sempre estão presentes, acompanhando de perto as celebrações. "Quem frequenta a Universal sabe que as esposas nunca faltam a um culto de quarta", argumentou, justificando ainda a presença de obreiros e auxiliares.

A prova de que a situação seria improvável, afirmou o bispo, seria a própria estrutura do estacionamento da IURD do Rio Vermelho, que é aberto ao público, não permitindo que qualquer pessoa pudesse esconder um caixote ou um caixão.

"Isso foi uma tragédia, uma das piores tragedias da igreja. Um garoto puro que caiu nas mãos erradas”, disse, responsabilizando o também pastor Silvio Galiza, condenado em 2007 por envolvimento na morte do menino. Na visão dele, Galiza teria culpado os outros dois colegas por vingança. "Ele ficou com raiva tanto de Fernando tanto de Joel, por isso soltou isso", acrescentou.

"Me diga quem é que tem alguma coisa para falar do Fernando e do Joel nesses 20 anos?", provocou Edington. "Nós temos a plena certeza que não tem condições de uma pessoa estar em dois lugares ao mesmo tempo", argumentou, sinalizando que na noite do crime o acusado estaria na Catedral, na região do Iguatemi, prestando contas.

Jadson afirmou que as esposas dos pastores são responsáveis pelas atividades do escritório, como a prestação de contas. “São duas esposas nas sedes regionais, no mínimo duas, nas maiores são até 3”, disse ele, destacando que "as esposas trabalham tanto quanto os pastores" -  elas na parte administrativa e eles no campo espiritual.

Ele disse só ter sido informado do homicídio quando estava no Rio de Janeiro, para onde foi após deixar a regional da Pituba, e que não acha provável o envolvimento afetivo-sexual entre Joel e Fernando: "Não tem chance de pastores terem um movimento de 'homossexualismo' e nenhum membro ver".

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), na condição de acusação, inquiriu a testemunha sobre um dos réus ter proibido os integrantes da congregação de realizarem buscas. Ele negou tal fato, alegado pelos próprios membros da IURD na época. "Não tomei conhecimento, não estava nesse momento lá. Mas com qual finalidade eles iriam parar a busca?", questionou.

A liderança negou também que os obreiros envolvidos nas buscas tenham sido expulsos e que tais ocupantes costumam ser "disciplinados" quando cometem infrações. "Na verdade, nós afastamos um obreiro quando tem uma atitude que não condiz com a posição dele", pontuou. "Você acha que os outros obreiros iriam aceitar que se parasse de buscar o corpo? Os mais interessados em buscar o corpo somos nós mesmos", discorreu.

Questionado sobre como é feito monitoramento das atividades dos pastores, ele respondeu que os pastores regionais conseguem monitorar durante o período de trabalho na igreja, restrito aos cultos. Entretanto, Jadson admitiu que aqueles que dormem não são monitorados nesse período. "Como é que eu vou conseguir monitorar um pastor a noite inteira?".

Ao responder a promotoria, Jadson rechaçou categoricamente a versão de que Lucas tenha visto Fernando e Joel durante uma relação sexual: "Ele não viu doutor, isso não existiu".

A desconfiança de Galiza não teria sido algo novo para ele, que revelou um episódio em que o pastor foi afastado por ter levado um adolescente para a igreja e ter sido descoberto pela cúpula da IURD. "Doutor, nós não acreditamos no Galiza, nós acreditamos na justiça. Diferente do Joel e do Fernando", defendeu.

Na versão do bispo, a Universal nunca teria custeado a defesa de Silvio e que a quantia de R$ 1,5 mil, que recebia como ajuda de custo, foi suspensa após a condenação. "Deus inocenta um pecador, mas não defende um culpado", declamou.

No dia da morte de Lucas Terra, Jadson Edington estava na capital baiana, na mesma Catedral em que Fernando acusou estar. Seu retorno para o Rio de Janeiro só se deu depois do crime.

A aversão à possibilidade de que os réus mantinham uma relação homoafetiva foi retrucada por ele em outras oportunidades enquanto era ouvido. "Eu estou na igreja desde os 16 anos, hoje tenho 48 anos e nunca vi isso", frisou, sustentando que as companheiras dos supostos envolvidos jamais aceitariam "um negócio desse".

"Eu afirmo que eles não cometeram [o crime], por isso eu estou aqui", complementou Jadson, opinando que, dada a honestidade dos religiosos, a "a Justiça não vai condenar uma pessoa inocente".