tribunal de contas do estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) apresentou, na última quinta-feira (1), os resultados de uma auditoria nos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Estado da Bahia. A prévia da Matriz de Achados de Auditoria, documento que resume os principais problemas identificados, foi apresentada pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo (7ª CCE), a estrutura e os mecanismos utilizados pelo Poder Executivo nas parcerias. 

Entre os principais achados preliminares estão fragilidades na transparência do desempenho das PPPs; ausência de medidas específicas para tratar indicadores de desempenho não cumpridos; exclusão de indicadores da PPP de diagnóstico por imagem sem formalização por termo aditivo; e insuficiência de instrumentos formais de monitoramento. 

A matriz apresentada servirá de base para o relatório final da auditoria, reunindo de forma estruturada os principais elementos que orientarão as conclusões e recomendações. Durante a reunião, os participantes contribuíram com sugestões de melhoria que serão avaliadas pela equipe técnica do TCE/BA.

Participaram da apresentação servidores de diversas unidades estaduais, como Secretaria Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas da Bahia (SEPPP), Auditoria Geral do Estado (AGE), órgãos vinculados à estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria de Desenvolvimento Urbanao (Sedur), Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

O 1º Encontro dos Tribunais reuniu o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas do Município para debater sobre o controle externo da administração pública e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no auditório Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quinta-feira (29).

No encontro tiveram palestras do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU); do ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, e reuniu desembargadores, conselheiros de contas, magistrados, advogados e servidores das três cortes.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, abriu o encontro ressaltando as  inovações incorporadas pela Nova Lei de Licitações, como o Sistema de Registro de Preços Nacional, e as responsabilidades exigidas aos gestores públicos, a partir de agora, entre as quais o dever de planejar adequadamente as aquisições, de modo a definir a melhor opção das modalidades licitatórias definidas na lei.

A desembargadora elogiou a iniciativa do debate envolvendo as Cortes de Contas e o Judiciário para aprofundar o conhecimento sobre a nova lei, ao afirmar que isso certamente resultará em ganhos para a sociedade.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, em seu discurso de abertura, destacou a “crença inabalável na importância do controle na administração pública”, que une os três Tribunais, e destacou a conclusão inevitável a que se chegou, de que “precisamos caminhar juntos, compartilhar informações, dados, conhecimento, jurisprudência, doutrina, dúvidas e boas práticas, cada um na sua área de atuação constitucional”.

O conselheiro-presidente frisou que a nova lei mobiliza uma parcela importante da economia, associada a aquisições para o serviço público, e que “há uma necessidade ética imperiosa de se alcançar mais eficiência nessas compras, evitando o desperdício e os malfeitos”. E afirmou que, em meio aos desafios que se descortinam, com as novas tecnologias, com a inteligência artificial, “temos uma sociedade que reclama uma administração pública mais eficiente, eficaz, proba e tempestiva na promoção dos direitos”.

Já o presidente do TCM/BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, por sua vez, disse que o evento tem uma importância ímpar, não só pelo pioneirismo da iniciativa, ao unir os três Tribunais em busca de uma unicidade no entendimento, na interpretação e na aplicação da Lei 14.133, a nova Lei de Licitações. E acrescentou que “precisamos ter clareza sobre os objetivos do legislador, refletir sobre as razões que o levaram a adotar este e não aquele caminho em cada norma escrita, de modo a garantir maior segurança, economicidade e agilidade. E assegurar a contratação da melhor oferta de bens e serviços para a administração pública”.