tribunais de justica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), uma resolução que proíbe os órgãos do Poder Judiciário de reconhecer e pagar novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa. A norma foi editada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Em seu voto, Barroso afirma que "juízes exercem funções da mais alta responsabilidade e por isso devem ser remunerados de forma condigna e constitucionalmente equiparada", mas que "tem havido reações negativas ao pagamento de direitos e vantagens reconhecidos de forma acumulada, que não raro resultam em pagamentos vultosos".

Informações da Folha de S. Paulo, indicam que além das limitações aos novos pagamentos, qualquer pagamento retroativo só poderá ser realizado com a autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça. Anteriormente, as decisões sobre os desembolsos partiam dos próprios tribunais.

Juízes federais brasileiros, por exemplo, receberam entre 2020 e 2024, em média, R$ 145 mil de penduricalhos retroativos por decisões de órgãos da própria Justiça. Barroso afirma ainda em seu voto que, com a medida, "novos direitos e vantagens com efeito retroativo só possam ser reconhecidos administrativamente quando houver sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em precedente qualificado dos tribunais superiores".

"Nessas circunstâncias, assegura-se a isonomia entre os todos os potenciais beneficiários e o efetivo contraditório por parte do ente que suportará os efeitos financeiros da condenação", aponta.

No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou em mais de 50% os gastos com o pagamento de penduricalhos, a seus cerca de 380 desembargadores da ativa. Segundo o TJ-SP, o fator que mais contribuiu para o aumento dos gastos em 2024 foi o pagamento de valores atrasados, decorrentes de demandas judiciais feitas pelos próprios magistrados, que reivindicam direitos retroativos, incluindo diferenças salariais da década de 1990.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado começou a analisar um projeto de lei que permite o uso de vestimentas e insígnias religiosas em tribunais, além de prever a suspensão de prazos processuais durante períodos religiosos relevantes.

A análise iniciou após um episódio ocorrido em junho com o advogado Gustavo Coutinho que foi impedido de fazer a sustentação oral da defesa de um cliente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), em Brasília, por usar trajes típicos do candomblé, religião de matriz africana. 

Apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 3.059/2024 altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para atender às especificidades de advogados adeptos de religiões de matriz africana, afro-ameríndia ou judaica. A medida também valeria para outras crenças religiosas.

“Cientes da importância da liberdade religiosa, preocupa-nos o fato noticiado de que um advogado foi impedido de realizar sustentação oral perante tribunal por utilizar-se de trajes típicos de sua religião. Na ocasião, o advogado declarou-se violentado, prejudicado, impedido de exercer [sua] profissão”, afirma o senador. As informações são da Agência Senado.

De acordo com Rogério Carvalho, o projeto está alinhado ao artigo 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade das liberdades de consciência e crença. Segundo ele, a ideia é promover um ambiente jurídico onde advogados possam praticar suas tradições religiosas sem enfrentar constrangimentos que comprometam sua atuação profissional.

“A laicidade do Estado não significa o desprezo à religião, mas sim a garantia de que todos os cidadãos sejam tratados de forma isonômica no exercício de seu direito de liberdade de crença”, argumenta ele.

Se for aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).