trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município de Xique-Xique, no norte da Bahia, firmaram acordo judicial para implantação de políticas públicas de proteção da infância e combate ao trabalho infantil.

O Termo de Conciliação encerra uma ação civil pública movida pelo órgão contra a prefeitura após tentativas de negociação de um termo de ajuste de conduta. O acordo foi homologado na Vara do Trabalho de Irecê, onde a ação corria, estabelecendo uma série de obrigações para o município e cronograma para sua execução.

Entre as medidas a serem implementadas em prazos que variam de 30 a 120 dias, destacam-se a elaboração de diagnóstico do trabalho infantil no município, a criação de agenda intersetorial de erradicação do trabalho infantil, a designação de gestor para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e a capacitação de profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

O documento prevê ainda que o município ofereça atividades esportivas, culturais e de reforço escolar no contraturno para alunos da rede de ensino e a criação de programa de aprendizagem profissional na administração municipal.

A procuradora do MPT Camilla Mello, autora da ação e responsável pela negociação do acordo, destacou ainda a obrigação assumida pelo Executivo municipal de implantar o Projeto MPT na Escola, que prevê a inclusão de conteúdos sobre direito do trabalho no currículo escolar do ensino fundamental. Outro ponto de destaque, sendo a procuradora, é a implantação de ações de busca ativa para identificar e resgatar crianças e adolescentes exploradas no trabalho.

O acordo prevê ainda que o município garanta verbas suficientes no orçamento para a implementação dos programas de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. Em caso de descumprimento das obrigações, o município estará sujeito a multa diária de R$2 mil, a ser revertida a projetos e entidades dedicadas às crianças e aos adolescentes da região. O acordo tem vigência indeterminada e está condicionado à homologação judicial.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça neste ano a sua campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil. Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. Uma página especial explica de forma simples como proceder para destinar parte do Imposto de Renda (IR).

A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins, afirma que a destinação, além de não gerar prejuízo ou despesa extra para quem está declarando imposto de renda, torna o cidadão mais atuante e participativo.

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz.

A campanha "Corrente do Bem” conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Bahia, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.

Fonte: TRT-BA

Os policiais da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca), em conjunto com o Conselho Tutelar advertiram duas famílias neste domingo (11), por exploração do trabalho infantil, na Barra, durante fiscalizações preventivas no evento. 

Duas crianças de oito anos, uma de três e uma de 14 estavam trabalhando como ambulantes durante o carnaval. “As famílias receberam advertência e encaminhamos as crianças para casa em segurança. Vamos continuar com o acompanhamento, caso haja o descumprimento, as crianças serão recolhidas da guarda dos responsáveis”, explicou a titular da Dercca, delegada Simone Moutinho. 

A delegada ainda orientou os pais sobre os espaços oferecidos para o acolhimento de crianças enquanto eles trabalham na festa. A unidade especializada possui, no Carnaval deste ano, um Centro Unificado da Infância, Desaparecidos, Adolescentes e Reencontros (CUIDAR), localizado no estacionamento do Teatro Castro Alves. 

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) atuará no Carnaval 2024, durante todos os dias, com ações de proteção social e cuidado, integrando o conjunto de serviços ofertados pelo Governo do Estado na atenção aos públicos em situação de vulnerabilidade.

Dentre as principais iniciativas está a campanha de enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, com distribuição de material informativo e ações de divulgação em redes sociais, além de pontos estratégicos de circulação de baianos e turistas. Equipes itinerantes estarão nas ruas identificando casos de violação de direitos e divulgando os canais de denúncia. A Seades atuará ainda na articulação de órgãos intersetoriais e monitoramento de indicadores. 

O programa Corra Pro Abraço estará presente nas ruas através de estratégias de redução de riscos e danos, com atendimento multidisciplinar, às pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas e estão em situação de rua ou vulnerabilidade social, também acompanhando audiências de custódia na capital baiana. Haverá distribuição de insumos como água mineral, absorventes, preservativos, dentre outros itens. O programa prestará orientações e direcionamentos à rede de serviços integrados nessa área.

Na frente da segurança alimentar e nutricional, a Seades levará dicas de hidratação e consumo de alimentos saudáveis durante a festa carnavalesca, no intuito de contribuir para o bem-estar e vitalidade dos foliões.

Além disso, uma parceria com a organização Ação da Cidadania vai fortalecer a campanha Carnaval Sem Fome, integrada ao Programa Bahia Sem Fome. Através de cooperação com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), os catadores de materiais recicláveis contarão com apoio para o desenvolvimento das suas atividades. 

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por meio do Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, promove nesta quinta-feira (11) a “Ação e Caminhada contra o Trabalho Infantil”, em meio ao cortejo da Lavagem do Bonfim, em Salvador, com o propósito de dar visibilidade ao tema. 

A concentração terá início às 7h no Fórum do TRT-BA no Comércio, com saída às 8h. A participação é gratuita.

A iniciativa conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (MPT-BA); da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5); da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat), da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA); do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FETIPA) e do Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM).

A Cargill Agrícola S.A., foi condenada, em primeira instância, pela Justiça do Trabalho, sob acusação de inércia no combate ao trabalho escravo e infantil dentro da cadeia produtiva de cacau. Segundo o inquérito de acusação, a empresa efetuou compras diretas e indiretas de matéria prima para produção de chocolate e manteiga de cacau de produtores rurais que foram flagrados explorando trabalho análogo ao de escravidão e trabalho infantil na Bahia e no Pará.

A condenação determinada pela Justiça requer o pagamento de uma indenização de  R$600 mil a título de dano moral coletivo, além de estabelecer que a empresa adote medidas de combate ao trabalho análogo ao de escravo, institua relações éticas na cadeia produtiva e formalize contratos com todos os produtores e fornecedores de cacau. 

Durante a defesa, a empresa alegou que não há imposição legal de fiscalização sobre a cadeia produtiva e que atua como “mero comprador”. Ela afirmou também que possui programas de estímulo ao trabalho legal que prevê a recusa no recebimento do produto e a rescisão contratual caso sejam constatadas irregularidades.

De acordo com a juíza Naiara Lage Pereira, da Justiça do Trabalho da Bahia, responsável pelo julgamento do caso em primeira instância, as provas do caso não deixam dúvidas em relação a pratica de trabalho análogo a escravidão e exploração do trabalho infantil nas propriedades de produção de cacau e da ligação existente entre estas e a Cargill.

A magistrada afirmou que “ao privilegiar a contratação através de repassadores, a demandada fomenta cada vez mais o chamado sistema de terceirização material, dando margem para ampliar a precarização das relações de trabalho”. Durante a condenação, a juíza também salientou o reconhecimento da responsabilidade da empresa na cadeia produtiva e a impossibilidade de omissão da Cargill numa situação grave em que ela é uma das principais beneficiárias. 

O Ministério Público do Trabalho estadual (MPT-BA), que assinou a ação por meio das procuradoras Margaret Matos, Bradiane Farias, Tatiana Amormino e Ana Maria Villa Real, afirmou que “Essas odiosas e inadmissíveis situações [de trabalho infantil e em condições análogas à escravidão], por óbvio, decorrem de um conjunto de fatores, mas têm suas raízes na ganância de produtores e das indústrias do cacau, que, na busca por maior lucro, fingem ignorar e compactuam com a submissão de trabalhadores da base dessa cadeia produtiva à condição análoga à de escravo e com a exploração do trabalho infantil.”

A decisão judicial estabeleceu seis obrigações que devem ser cumpridas pela empresa, incluindo a produção de campanha publicitária sobre o tema a ser reproduzida por, pelo menos, três anos. Há previsão de multa por descumprimento de R$10 mil por irregularidade constatada.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 702 crianças e adolescentes do trabalho infantil, no Brasil, de janeiro a abril deste ano. Segundo dados apresentados nesta segunda-feira (12), em Brasília, data que marca o Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil. As informações são da Agência Brasil.

Do total, a Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE constatou que 100 (14%) eram crianças com até 13 anos de idade; 189 (27%) tinham 14 e 15 anos e 413 (59%) eram adolescentes de 16 e 17 anos. Na análise por gênero, 140 (20%) eram meninas e 562 (80%), meninos.

Ainda de acordo com a pasta, no primeiro quadrimestre, os estados com mais registros de crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil foram: Espírito Santo, 38 adolescentes entre 15 e 17 anos; Roraima, com 23 adolescentes de 13 a 17 anos; Alagoas, 19 crianças e adolescentes de 9 a 17 anos e Ceará, 14 jovens de 15 a 17 anos.

As atividades econômicas em que foram constatados os maiores números foram: comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, serviços de alojamento e alimentação. 

O prazo para a declaração do imposto de renda encerra nesta quarta-feira (31) e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça a sua  campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil.

Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. A campanha, já divulgada nas redes sociais do Regional, explica de forma simples como proceder para destinar parte do imposto.

Para pessoas físicas que fazem a declaração anual de rendimentos no modelo completo, a destinação pode ser de até 3%, sem nenhum prejuízo financeiro. Se o cidadão possui imposto a receber, o valor doado às crianças e aos adolescentes será somado ao que receberá como restituição, com correção. Se tiver imposto a pagar, o valor destinado será abatido. Já as pessoas jurídicas podem optar entre fazer uma doação para uma determinada instituição, podendo doar até 2% do seu lucro operacional do período, ou destinar até 1% do imposto de renda devido para um fundo (saiba mais).

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz a gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins.

O tema deste ano é “Corrente do Bem” e traz imagens de crianças brincando e estudando - infância e adolescência sadias e sem exploração do trabalho. Fazem parte dessa corrente do bem: o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, a Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, contando a campanha, ainda, com apoio da Receita Federal do Brasil.

Mais de 150 profissionais nos circuitos Dodô, Osmar e Batatinha realizaram mais de 1,4 mil abordagens nos quatro primeiros dias de Carnaval com a campanha “Criança não é mão de obra”, desenvolvida pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre). O monitoramento tem o objetivo de combater situações de trabalho infantil e outras violações de direitos contra crianças e adolescentes.

Em caso de comprovação, em especial do trabalho infantil, técnicos da pasta realizam orientação para o retorno ao lar e encaminhamentos para os Centros de Acolhimento, Aprendizado e Convivência (CAAC) ofertados pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres Infância e Juventude (SPMJ), dentre outros serviços que compõem a rede de garantia de direitos.

No total, as equipes da Sempre abordaram 1.429 famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, que resultaram em 529 cadastros e na identificação de 168 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, além de outros 371 em situação de vulnerabilidade. Foram também efetuados 135 encaminhamentos para os Centros de Convivência.

“Quando crianças e adolescentes deixam de brincar, estudar e aprender são prejudicadas em sua formação intelectual e física e, neste sentido, desenvolvemos ações de sensibilização e convencimento das famílias para acabar com o trabalho infantil. Mas, é importante que a sociedade civil ajude também, denunciando situações de abuso, através do Disque 100”, afirmou o secretário da Sempre, Júnior Magalhães. 

Vale ressaltar que o Conselho Tutelar, órgão vinculado à SPMJ, é responsável pela aplicação de medida protetiva, nos casos de crianças e adolescentes quem estejam em violações de direito. A Sempre atua através do trabalho da equipe especializada em abordagem social, realizando ações de sensibilização, convencimento para retorno ao lar e oferta de acolhimento, mas somente diante da aceitação das famílias abordadas.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, revelou ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (16) que, no primeiro dia de folia, a pasta já recebeu denúncias de trabalho infantil nos circuitos. Ainda não há dados concretos, mas o secretário informou que um balanço parcial deve ser feito já nesta sexta (17).

"Infelizmente tem chegado registros de trabalho infantil no Carnaval. A Setre tem um trabalho importante de apoio financeiro e também de atenção às crianças que são filhas dos trabalhadores, tem uma creche instalada. Mas infelizmente ainda é pouco. Tanto o governo do Estado quanto a prefeitura precisarão, nas grandes festas populares, aumentar as iniciativas de proteção a crianças e adolescentes. Nós tivemos muitas esse ano, mas precisamos fazer mais".

Por outro lado, Freitas disse que até o momento há um "balanço positivo" em relação a outros problemas comumente registrados na festa de Momo. "A gente teve poucas ocorrências registradas, até aqui, de violação de direitos humanos no circuito. As nossas equipes a partir de hoje vão estar na rua. Nós iniciamos um plantão integrado, que vai ficar aqui no Procon, e nós temos equipes em todos os circuitos da folia, distribuindo material sobre a defesa dos direitos humanos, mas também apoiando a polícia e a prefeitura nos casos que demandem atenção de outros serviços", garantiu.

"Acho que tem uma mudança de cultura nesse carnaval, com muitas campanhas, muitos debates, os artistas falando da defesa dos direitos. Eu acho que essa é uma mudança. Eu acho que tem uma visibilidade maior das pessoas LGBTQIA+ nos circuitos, isso também é muito importante", concluiu.