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O jantar promovido pelo empresário Luciano Hang em um imóvel histórico de sua propriedade na cidade de Brusque, em Santa Catarina, para ao menos 11 magistrados do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), revelado pela coluna Painel da Folha de S.Paulo, rendeu reviravoltas no julgamento de um recurso envolvendo o dono da rede Havan. O evento ocorreu no dia 16 de dezembro. 

A desembargadora Haideé Denise Grin declarou-se suspeita para analisar o processo. Como revelou a Folha, ela era relatora do caso desde outubro. Com a revelação, Haideé determinou a redistribuição da ação, "em razão de fato superveniente, consistente no contato estabelecido com uma das partes".

"Adoto essa medida para que não paire qualquer dúvida sobre minha imparcialidade no exercício da judicatura", escreveu ela, em despacho assinado em 19 de dezembro, um dia após sua participação no jantar ter sido revelada pela coluna.

O caso foi parar, então, no gabinete do desembargador André Carvalho, que também participou do jantar com Hang.

No dia 20, o desembargador também declarou a sua suspeição. "Diante de recente contato estabelecido com uma das partes, a qual, até então, não conhecia pessoalmente, declaro-me suspeito para julgar o presente processo, a fim de evitar questionamentos futuros e garantir a confiança na justiça", escreveu. Com isso, o recurso deve ser distribuído novamente.

O recurso foi protocolado pela defesa do professor Guilherme Howes Neto, morador de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que foi obrigado no início do ano a pagar R$ 20 mil a Hang a título de danos morais, em sentença assinada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brusque, Gilberto Gomes de Oliveira Junior. A condenação ocorreu devido às postagens em redes sociais consideradas difamatórias e ofensivas pelo empresário.

Conforme apurado pela Folha, o juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior é filho do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, que também estava presente no jantar.

Ao veículo, a assessoria de imprensa de Luciano Hang afirmou que o jantar foi parte de "uma visita à restauração da Casa Renaux, construída há 115 anos, que estava destruída e faz parte da história da cidade de Brusque e do estado de Santa Catarina".

Depois das trocas com em São Paulo, uma comitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi até o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para conhecer e compreender a aplicação prática, e funcionalidades do Sistema Processual Eproc. Atualmente, a Corte baiana analisa a possibilidade de substituição do PJE pela nova plataforma. 

O encontro ocorreu na última terça-feira (2). A ferramenta foi desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e já é utilizada no TJ-SC. 

“O Tribunal de Justiça da Bahia está em um momento de definição sobre a escolha do Sistema Eproc. Nós estamos utilizando o Sistema PJE e estudando a viabilidade de migrarmos para o Eproc. Conhecedores da alta qualificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pedimos essa visita e estamos hoje aqui sendo recebidos com muita gentileza, recebendo explicações sobre o sistema em si, sobre como se deu a mudança aqui em Santa Catarina, para avaliarmos como faremos isso, se faremos e em que momento faremos no Tribunal de Justiça da Bahia”, explicou a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau.   

O desembargador Paulo Jorge, que preside a Comissão de Informática, também esteve presente, assim como o juiz Gustavo Teles, assessor especial da Presidência; o juiz Eduardo Camillo, presidente do Fórum de Direito Digital do TJ-BA; os secretários Pedro Vieira, Larissa Torquato e Dilcema Almeida; e a servidora Michelle Soares, da 16ª Vara de Consumo de Salvador.  

A visita da comitiva, também, teve o objetivo de conhecer a política de Segurança Institucional do TJ-SC. O chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJ-BA, tenente-coronel Rodrigo, e o subchefe, Major Neves, visitaram o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do tribunal catarinense. 

Integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) especializados em questões infantojuvenis, incluindo o desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, coordenador da Infância e da Juventude; e as servidoras Aionah Brazil Damásio de Oliveira e Lucineide Lorena Freitas Dórea, participaram do encontro dos “Fóruns Nacionais da Infância e da Juventude”, realizado em Florianópolis, Santa Catarina. 

Durante os três dias de conferências na Escola Superior de Magistratura do estado, entre 15 e 17 de maio, foram abordados temas focados na proteção dos direitos infantojuvenis, como ato infracional, medidas socioeducativas, rede de atendimento municipal e acolhimento institucional. 

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Barreiras, Ricardo Costa e Silva, palestrou sobre a saúde mental e seus reflexos na jurisdição da Infância, com ênfase no transtorno do espectro autista. O magistrado dividiu o painel com a médica psiquiatra Deisy Mendes Porto e com a presidente da Associação Catarinense de Psiquiatria e professora da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Caroline Kern. Em consenso, os palestrantes apontaram que o transtorno do espectro autista representa um desafio para as comunidades médica e educacional, bem como gera complexas demandas judiciais. 

Trazendo o debate para os desafios atravessados pela Bahia, o juiz Ricardo Costa e Silva destacou que, na comarca de Barreiras, a carência estrutural foi um problema identificado, o que exigiu intervenção junto ao Poder Executivo. Ele mencionou a aplicação da técnica de demanda estrutural, focada na consensualidade, utilizando o Comitê Regional de Saúde para intensificar a colaboração entre os Poderes Judiciário e Executivo. A falta de profissionais especializados – como terapeutas ocupacionais, psiquiatras infantis e neuropsiquiatras – foi apontada pelo magistrado como um dos maiores desafios para o tratamento adequado. 

Promovido pela Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), com o apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o evento congregou com o XXIV Encontro do Colégio de Coordenadores dos Tribunais de Justiça do Brasil (COLINJ), o XVI Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP), o XXXIII Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o XXVII Encontro da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ). 

Aberta pelo presidente do TJ-SC, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, a reunião conjunta contou com a presença do desembargador do TJ-BA, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisor do Departamento de Fiscalização e Monitoramento dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo, José Edivaldo Rotondano.

Acusado de manter uma trabalhadora doméstica em condição análoga à escravidão, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Jorge Luiz de Borba, disse que a acusação é infundada e que a relação trabalhista com a mulher “expressa um ato de amor”. Conforme investigação, ela trabalhava nestas condições há pelo menos 20 anos. 

A Polícia Federal (PF) cumpriu mandado de buscas na casa do desembargador nesta terça-feira (6), em Florianópolis, após autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ também permitiu o resgate da trabalhadora e a emissão das guias para a quitação das verbas trabalhistas devidas. 

Representação do Ministério Público Federal (MPF) confirma que a doméstica é surda e muda e mora na casa do magistrado há cerca de duas décadas, sem receber salário e assistência à saúde. Ainda, segundo a denúncia, a vítima “nunca teve instrução formal e não possui o convívio social resguardado”. 

De acordo com o Estadão, o MPF afirma que as diligências ocorreram após apurações do Ministério Público do Trabalho (MPT) colherem indícios sobre o crime de redução a trabalho análogo ao de escravo. O MPT ouviu uma série de testemunhas no caso, as quais relataram 'trabalho forçado, jornadas exaustivas e condições degradantes'.

As investigações apontam que a vítima era responsável por diferentes tarefas domésticas, sem ter registro em carteira de trabalho e sem receber salário ou direitos trabalhistas, além de ter sofrido maus tratos “em decorrência das condições materiais em que vivia e em virtude da negativa dos investigados em prestar-lhe assistência à saúde”.

DEFESA

Jorge Luiz de Borba diz, por meio de nota, que a mulher tratada como vítima “foi na verdade acolhida pela minha família”. “Trata-se de alguém que passou a conviver conosco, como membro da família, residindo em nossa casa há mais de 30 anos, que se juntou a nós já acometida de surdez bilateral e muda, tendo recebido sempre tratamento igual ao dado aos nossos filhos”, defende o desembargador. 

O magistrado ainda disse confiar na justiça. “Embora irresignado, confio serenamente na justa elucidação dos fatos, certo de que, quem faz o bem não pode ser penalizado. Colocamo-nos à disposição de todos, posto que dispomos de elementos suficientes para comprovar a dignidade dos nossos propósitos, que foram, são e serão exclusivamente humanitários, de amor ao próximo”.

Jorge Luiz de Borba foi alçado ao TJ-SC pela via do quinto constitucional dos advogados, há 15 anos. Ele foi presidente da OAB de Blumenau e atualmente é presidente da 1ª Câmara de Direito Privado. Segundo a plataforma Currículo Lattes, o desembargador é especializado em Direito do Trabalho pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb), onde já havia se formado em Direito. 

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