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O Telegram indicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o nome de quatro advogados que vão defender a plataforma no Brasil. A ação foi realizada após cobrança do ministro Alexandre de Moraes, que ameaçou suspender a plataforma por 48 horas caso não fossem nomeados novos representantes. As informações são da Folha de S.Paulo.

O sistema do STF registrou às 17h23 a entrada de procuração nos autos do inquérito em que a plataforma constitui o escritório Leonardi Advogados para representá-la.

"Determino que se intime a empresa Telegram para que, no prazo de 24 horas, (...) proceda à indicação, em juízo, de representação oficial no Brasil (pessoa física ou jurídica), sob pena de suspensão do funcionamento dos serviços do Telegram no Brasil, pelo prazo inicial de 48 horas", escreveu Moraes na decisão.

O representante anterior do Telegram, o advogado Alan Thomaz, havia informado à Polícia Federal, durante depoimento realizado no último dia 18, que o escritório vinculado a ele não exercia mais a função desde o dia 14 anterior.

A medida foi dada no inquérito que investiga a ação publicitária das empresas de tecnologia contra o PL das Fake News.

Na decisão, Moraes citou uma multa diária de R$ 500 mil caso o atual representante no Brasil não fosse informado, após o prazo determinado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar os diretores do Google e do Telegram no Brasil pela atuação contra o Projeto de Lei (PL) nº 2630/2020, o PL das Fake News, conforme publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

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O pedido é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar a PGR com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas têm realizado “contundente e abusiva ação” contra a aprovação do PL. No documento em que pede abertura de inquérito, Lindôra afirma que os fatos envolvendo a conduta dos dirigentes “traduzem potencialidade delitiva”.

“O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que ocorre em caso similar sob apuração desta Corte no Inquérito n. 4.874 [milícias digitais]”, escreveu a vice-procuradora-geral.

O Telegram excluiu, nesta quarta-feira (10), uma mensagem enviada aos seus usuários que atacava a PL das Fake News.  O aplicativo apagou as mensagens, após receber ordem do Supremo Tribunal Federal que notificou a remoção do conteúdo. 

Além da ordem do Judiciário, o Telegram ainda foi obrigado a enviar uma retratação para os usuários informando que o conteúdo enviado sobre a fake news se tratava de prática de “flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira”. 

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“Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que obriga o Telegram remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020 e enviar uma nova mensagem aos usuários, que está incluída abaixo: Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares.” diz o texto enviado pelo Telegram aos usuários. 

O conteúdo do aplicativo enviado aos usuários, nesta terça (9), dizia que a PL “acabaria com a liberdade de expressão no Brasil”. A determinação do ministro Alexandre de Moraes ocorreu no mesmo momento em que o Projeto de Lei tramita no Supremo Tribunal Federal. 

Após o Google se posicionar contra a implementação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, o Telegram enviou comunicado aos usuários do aplicativo criticando o projeto. Em mensagem compartilhada nesta terça-feira (9), a companhia afirma que a democracia “está sob ataque” e disse que o PL “concede poder de censura ao governo".

“A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Ele concede poderes de censura ao governo. Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’”, diz o início da mensagem.

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O Telegram também argumentou que o PL trará uma “transferência de responsabilidade”, tornando as plataformas digitais responsáveis pelos conteúdos “ilegais”, algo que, segundo o aplicativo, deveria ser responsabilidade do Poder Judiciário.

“Esse projeto de lei torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é ‘ilegal’ em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. Para evitar multas, as plataformas escolherão remover quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco”, afirmou o Telegram.

Por fim, o aplicativo de mensagem comenta que a implementação da lei é “desnecessária”, visto que, supostamente, o Brasil já possui uma legislação satisfatória. Além disso, o Telegram afirma que seria criada um “Sistema de Vigilância Permanente”, que se assemelha com os de regimes antidemocráticos.

“O Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia).O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia”, argumentou o app.

“O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos”, completou.

Confira a mensagem: 

Fotos: Acervo Pessoal

ENTENDA O PL DAS FAKE NEWS

O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.

Segundo o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão proibir contas falsas - criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público” -, exceto em caso de conteúdo humorístico ou paródia. Serão permitidas as contas com nome social ou pseudônimo.

As plataformas deverão proibir também contas automatizadas (geridas por robôs) não identificadas como tal para os usuários. Os serviços deverão viabilizar medidas para identificar as contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana e deverão adotar políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Pelo texto, em caso de denúncias de desrespeito à lei, de uso de robôs ou contas falsas, as empresas poderão requerer dos responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação, inclusive por meio de documento de identidade.

O projeto determina que as plataformas limitem o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e grupos e também o número de membros por grupo. Além disso, elas deverão verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para essa inclusão.

Pela proposta, as empresas deverão guardar, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.

O acesso aos registros somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de responsabilização penal pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito.

Os aplicativos de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares deverão suspender as contas de usuários que tiveram os contratos encerrados pelas operadoras de telefonia ou pelo consumidor.

Além disso, os usuários deverão ser notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Porém, eles não precisarão ser notificados em casos de dano imediato de difícil reparação; para segurança da informação ou do usuário; de violação a direitos de criança e de adolescentes; de crimes previstos na Lei do Racismo; ou de grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplicação.

O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo e de contas. Além disso, será assegurado ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

O juiz federal da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Flávio Lucas, revogou a determinação que suspendia o funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. A decisão foi publicada neste sábado (29) e, apesar da revogação, o magistrado manteve a multa diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento do fornecimento de dados de grupos neonazistas.

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De acordo com a assessoria do tribunal, o juiz entendeu que a ordem de suspensão completa do serviço "não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração".

Segundo publicado pela Folha de São Paulo, na decisão Lucas também destacou que a regulamentação das redes sociais no Brasil "ainda é insuficiente e que é necessário estabelecer regras mais claras e específicas para evitar abusos, proteger tanto a sociedade como os usuários, de forma equilibrada, sopesando direitos individuais e coletivos, numa ponderação substancial de interesses constitucionais".

A suspensão do aplicativo foi determinada por não entregar às autoridades dados solicitados sobre grupos neonazistas que agem na plataforma, em meio a uma investigação relacionada à recente onda de violência nas escolas.

A Justiça Federal determinou que as operadoras de telefonia e lojas de aplicativos retirem o aplicativo de mensagens Telegram do ar imediatamente. A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (26), após a plataforma não entregar à Polícia Federal todos os dados sobre grupos neonazistas da plataforma pedidos pela corporação. As informações foram publicadas pelo g1.

A PF exige os contatos e dados dos integrantes e administradores de um grupo com conteúdo neonazista. Porém o Telegram não entregou todos os dados solicitados e não forneceu os números de telefone dos indivíduos. A havia exigido os dados para apurar as conexões e se houve influência no crime em Aracruz.

“Observou a autoridade policial que o menor infrator era integrante de grupos de Telegram de compartilhamento de material de extremismo ideológico, cuja divulgação de tutoriais de assassinato, vídeos de mortes violentas, tutoriais de fabricação de artefatos explosivos, de promoção de ódio a minorias e ideais neonazistas”, diz trecho do pedido de quebra de sigilo telemático da PF.

Além de determinar a suspensão do aplicativo, a Justiça ampliou a multa aplicada ao Telegram por não entregar os dados de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia de recusa em fornecer os dados.

As empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi e o Google a Apple, responsável pelas lojas de aplicativos Playstore e App Store vão receber o ofício sobre a suspensão do Telegram ainda na tarde desta quarta, segundo a PF.