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Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (6), o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aprovou uma mudança no quadro de pessoal da Corte. O debate, que durou pouco mais de 10 minutos, autorizou a alteração de 23 cargos. 

O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, confirmou ter convocado a sessão para sanar parte do problema enfrentado pelo tribunal com a carência de servidores e “orçamento apertado” para convocação de novos. 

A alteração tem como principal objetivo designar assistentes para os juízes que tomaram posse em julho, ao todo são 17 cargos vagos. “Até hoje estão sem assistentes porque não temos servidores e servidoras disponíveis para isso”, pontuou o magistrado. 

Sendo assim, 20 cargos vagos de analista judiciário apoio especializado em tecnologia da informação serão transformados em 20 cargos de analista judiciário judiciário; e um cargo vago de analista judiciário apoio especializado em tecnologia da informação em um cargo de analista judiciário apoio especializado em engenharia civil. 

Além disso, dois cargos vagos de técnico judiciário apoio especializado em tecnologia da informação se transformarão em dois cargos de técnico judiciário administrativo. “Estes dois técnicos aqui foi porque a TI estava com dois técnicos e nós convertemos esses dois técnicos em analista. Ou seja, eles cederam dois técnicos, ganharam mais dois analistas além daqueles que já estavam previstos”, explicou o desembargador Jéferson Muricy. 

Com as modificações, o setor de Tecnologia da Informação ficará com exatos 113 servidores, número definido por regulamento do Regional. 

CRIAÇÃO DE CARGOS

Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.906/2024, que cria 49 cargos efetivos de analista judiciário no TRT-BA. A norma tem origem no Projeto de Lei 190/2015, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A pesquisa e o ensino superior da Bahia será representada por Anhamoná Brito, professora de direito Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e fundadora do Instituto Jus Esperança, em uma agenda internacional  que inicia nesta segunda-feira (22), com atividades que refletem o engajamento na reversão de violências e pela garantia de direitos humanos de populações vulnerabilizadas.

Com dois trabalhos aprovados, um em Vigo e outro em Paris, Anhamoná integra a comissão científica de eventos internacionais que ocorrerão até 28 de abril. Em Vigo, no território da Galícia (Espanha), a pesquisadora, que exerceu o cargo de Superintendente Estadual de Direitos Humanos entre 2015 e 2016, apresentará um estudo que aborda um pouco da sua experiência com povos indígenas e quilombolas, com destaque na organização Movimento Unido dos Povos Indígenas da Bahia (MUPOIBA).

Em Paris, ela apresentará um trabalho acadêmico no II Encontro de Alto Nível França – Brasil, organizado pelo Centro d'Études Avancées em Éducation et Développement Durable. O tema abordado retrata os desafios à garantia de direitos de pessoas ameaçadas de morte frente às novas tecnologias, centrada no compartilhamento de dados e superexposição da imagem. A professora Anhamoná Brito coordenou o programa estadual de vítimas e testemunhas ameaçadas de morte entre 2020 e 2022.

A delegação brasileira, da qual Anhamoná faz parte, inclui professores e pesquisadores das ciências jurídicas de diversas universidades, totalizando mais de 50 integrantes, sendo apenas quatro da Uneb. 

“Nesta viagem, também pretendo identificar possíveis áreas de cooperação com a Uneb. Além disso, em agenda paralela aos eventos, buscarei aproveitar a oportunidade para dialogar com alguns pesquisadores brasileiros em Paris e Vigo, firmando alianças acadêmicas; além do estabelecimento de vínculos de apoio ao ativismo de sujeitos subalternizados, a exemplo de negros, mulheres e migrantes brasileiros neste território, tendo a nossa Uneb como um importante ponto de apoio”, afirmou a docente.

Entre as agendas já confirmadas está a sua reunião com a Associação de Pesquisadores Brasileiros em Paris; e outra indicada com o Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Paris, onde se desenvolve um trabalho pelo Comitê de Combate à Violência contra as Mulheres.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá expandir, em caráter piloto, o uso do Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) pelos tribunais brasileiros, para otimizar a fiscalização do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, em livramento condicional ou de medidas diversas da prisão que pressuponham, entre suas condições, o comparecimento periódico e regular em juízo.  

A solução, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), permite que a pessoa se apresente de forma remota, sem precisar se deslocar até o local. Desde a sua implantação, em junho de 2021, o sistema já beneficiou mais de 21 mil pessoas. Por se comunicar com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Saref envia automaticamente comprovantes da apresentação a serem anexados ao processo judicial do apenado, eliminando etapas manuais de juntada de documentos. 

“A ferramenta inova ao agregar funcionalidades aos serviços do SEEU”, explica João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da Presidência que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). 

A Justiça de Mato Grosso será a primeira no Brasil a testar a ferramenta alternativa de comprovação de comparecimento em juízo, na comarca de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), que tem cerca de 700 reeducandos. O lançamento ocorreu em cerimônia na sexta-feira (20), após cadastro realizado no início do mês para coleta de dados e fotografia das pessoas em alternativas penais. 

“Estamos trabalhando para cadastrar o maior número de pessoas. O sistema traz economia de tempo e dinheiro, afinal, não há necessidade de locomoção, o reeducando não precisará vir até o Fórum para cumprir sua medida”, explica Emanuelle Navarro, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso e coordenadora do Saref no estado.

“Existem ainda aqueles que não têm acesso à internet, que estão em comunidades rurais, e que devem continuar com o modelo antigo. Fazer a apresentação a distância é opcional”, lembrou a magistrada.  

A ampliação do Saref é realizada no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Além do piloto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) irá testar a ferramenta, na comarca de Criciúma. O CNJ estuda a expansão para uso por outros tribunais. 

“Este projeto nasceu no contexto dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, quando se tornou crucial encontrar maneiras seguras de manter as apresentações periódicas dos apenados. A ferramenta provou ser segura e eficaz e agora a testamos em um ambiente controlado e sob condições normais. Estamos comprometidos em avaliar o impacto deste projeto-piloto, aprimorá-lo e compartilhar nossas experiências”, informou o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva. 

O QUE MUDA?

Alguns apenados devem comparecer periodicamente ao fórum, conforme calendário determinado pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. O Saref permite que a pessoa se apresente de onde estiver, desde que tenha celular com acesso à internet e câmera e habilite as configurações de localização (GPS). 

Para se habilitar à apresentação remota, é necessário comparecer ao fórum para realizar cadastro inicial (coleta de fotografia e dados), de acordo com o calendário definido pelo tribunal. Com o cadastro, as apresentações poderão ser feitas pelo Saref. A plataforma faz o reconhecimento facial da pessoa, utilizando técnicas de Inteligência Artificial (IA), e obtém seus dados da geolocalização para atestar o cumprimento da medida. Todo o processo é auditável e o sistema passou por testes de segurança. 

“A adoção de tecnologias inovadoras representa uma modernização do sistema judiciário para conferir maior eficiência ao processo judicial. Com o uso de uma tecnologia avançada, segura e integrada ao SEEU, o Saref torna mais ágil e efetiva a tramitação processual das execuções penais no país”, afirma o magistrado do DMF. 

A EXPERIÊNCIA DO TJ-DFT

O Saref foi desenvolvido pelo TJ-DFT a partir da necessidade de fiscalizar o cumprimento das penas alternativas em meio à pandemia de covid-19, que restringiu aglomerações e suspendeu a apresentação bimestral obrigatória.  

Da forma como as apresentações ocorriam – presencialmente em datas específicas –, havia dias em que mais de 4 mil pessoas compareciam ao Fórum. A aglomeração ocasionava tumultos nas imediações do Fórum, formação de longas filas e riscos de desentendimento entre as pessoas, gerando insegurança ao comércio local, segundo relata este artigo sobre o Saref, publicado na e-Revista CNJ.  

“É uma solução que agiliza a vida de quem cumpre penas alternativas e dá dignidade à pessoa. Também contribui para evitar aglomerações, reduzir os riscos de conflito com a apresentação presencial, e é mais econômica para a pessoa, que gasta menos tempo e dinheiro com deslocamentos. Por esse motivo, o CNJ atua na ampliação do uso por mais tribunais”, afirma Adriano Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.