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O deputado estadual Hassan (PP) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para melhorar a “confusão” entre carros e motos nos pedágios ao redor do estado. Em matéria publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25), o parlamentar propôs a criação de guichês exclusivos para atendimento a motociclistas e também corredores para que os veículos de duas rodas transitem com exclusividade.

Além disso, no projeto sugerido por Hassan, é determinado que as concessionárias responsáveis por administrar as rodovias da Bahia realizem a adaptação dos guichês e possibilitem TAGs e outros sistemas de cobrança automática para as motos. O deputado também propõe que as concessionárias realizem campanhas educativas para que os motociclistas se adaptem à faixa exclusiva.

Os corredores e cancelas exclusivos deverão ser sinalizados e, quando possível, fisicamente separados das demais faixas, de modo a proporcionar maior proteção aos motociclistas, observando as normas técnicas de segurança viária aplicáveis. As concessionárias promoverão campanhas educativas e sinalização clara, informando aos motociclistas a existência dos corredores e cancelas exclusivos, bem como os meios eletrônicos disponíveis para pagamento”, diz o projeto.

Caso a matéria seja aprovada, as concessionárias terão 180 dias para implementar a medida. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de penalidades previstas no contrato de concessão.

Na justificativa, Hassan afirma que a medida já foi adotada em países como Estados Unidos, França, Itália e Malásia, e afirmou que a implementação irá resultar em maior fluidez no tráfego, além de maior proteção aos motociclistas.

“O impacto social deste projeto é altamente relevante, pois representa um passo decisivo para a valorização do motociclista, para a modernização das estruturas de pedágio baianas e em prol do alinhamento do Estado da Bahia com as melhores práticas internacionais, promovendo não apenas a eficiência viária e a economia de tempo, mas principalmente a preservação da integridade física e da vida dos motociclistas”, escreveu o deputado.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), assinaram o seu primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Com a homologação do TAG, a SDR obriga-se a converter uma série de contratos firmados em 2020 com Consórcios Públicos Intermunicipais, que haviam sido suspensos e considerados irregulares pelas equipes de auditoria da Corte de Contas, em Acordos Consorciais num prazo máximo de 60 dias, o que irá afastar possíveis sanções no âmbito das contas da pasta naquele exercício.

O TAG começa a produzir seus efeitos a partir da homologação, que aconteceu na última terça-feira (26), em sessão plenária do TCE-BA, e terá a vigência de um ano, admitindo-se a prorrogação. Com o término da vigência do TAG, a equipe de Auditoria emitirá um relatório conclusivo, encaminhando-o ao conselheiro relator para ser homologado pelo Tribunal Pleno, no prazo de 30 dias.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, revelou sua satisfação com a assinatura do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão da Corte de Contas da Bahia. E acrescentou: “Considero esse momento como marcante, sobretudo em um momento em que os Tribunais de Contas buscam adotar soluções consensuais para as controvérsias, com o propósito de buscar formas de melhor atender ao interesse público, com mais agilidade e menos custos para a sociedade. Espero que esse TAG marque o início de uma nova forma de atuação do nosso TCE, com impactos significativos para a administração pública do Estado da Bahia”.

A elaboração do TAG teve origem no julgamento da prestação de contas da SDR, relativa ao exercício de 2020, quando a equipe de auditoria apontou, entre outros achados, que a pasta, por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Rural (Bahiater) havia celebrado, sem respaldo legal, nove contratos com Consórcios Públicos Intermunicipais, usando o mecanismo da inexigibilidade de licitação, o que levou à desaprovação das contas e aprovação de medida cautelar de modo a sustar os procedimentos. 

Foi aberto um processo de diálogo, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Contas, da Auditoria e do Gabinete do relator do processo, chegando-se, por fim, ao consenso em torno da elaboração do TAG.