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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 3ª Promotoria de Justiça de Valença, expediu uma recomendação administrativa ao município de Cairu, no baixo sul, para que adote, no prazo improrrogável de 30 dias, uma série de medidas exigidas pela Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O documento, publicado na sexta-feira (10), aponta que o município, conhecido por abrigar o destino turístico de Morro de São Paulo, encontra-se em “significativa desconformidade” com as normas do sistema.

De acordo com a recomendação assinada pelo promotor de Justiça Luis Eduardo Souza e Silva, o município foi instado por meio do Ofício nº 046/2026 a preencher integralmente o diagnóstico do SUSP e enviar documentos comprobatórios sobre sua estrutura de segurança pública.

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Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração encaminhou o formulário “Diagnóstico do SUSP – 2024–2026”, cuja análise revelou algumas lacunas: Cairu não possui Guarda Municipal, não tem órgão ou autoridade de trânsito, não instituiu Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, não criou Fundo Municipal de Segurança Pública, não elaborou Plano Municipal de Segurança Pública, não realiza reuniões periódicas, monitoramento, metas ou avaliações na área, não integra o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e não dispõe de estrutura mínima de governança na área.

A Promotoria afirmou que tais omissões têm “reflexos diretos na proteção da população local, especialmente em município turístico e insular como Cairu”, que enfrenta desafios típicos de destinos de alta sazonalidade, como aumento da criminalidade no verão, necessidade de ordenamento do trânsito e proteção a visitantes.

Segundo o documento, a Lei nº 13.675/2018 determina que os municípios devem integrar o Susp por meio de instrumentos como conselho, plano e fundo municipais, além da participação no Sinesp e da articulação entre órgãos locais de prevenção, ordem pública e defesa social.

O Decreto Federal nº 9.630/2018, também citado, reforça que a governança do sistema depende da cooperação entre União, estados e municípios, sendo obrigatória a adoção de instrumentos formais para integração, planejamento e controle social.

O Ministério Público recomendou ao prefeito, Hildécio Meireles (União), e ao secretário municipal de Administração de Cairu que, em até 30 dias:

• criem por lei específica o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com composição paritária entre poder público e sociedade civil, funcionamento contínuo e reuniões periódicas;
• instituam o Fundo Municipal de Segurança Pública, com previsão orçamentária mínima e vinculação ao plano municipal;
• elaborem o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) observando as diretrizes do SUSP, com participação social obrigatória por meio de audiências públicas, metas, indicadores e ações de curto, médio e longo prazos;
• estruturem formalmente a ouvidoria, o órgão de trânsito e demais mecanismos de governança, enviando atos normativos, portarias, organogramas e comprovação funcional; integrem o município ao SINESP, com alimentação regular dos dados e comprovação mediante prints da plataforma, relatórios de integração e documentos pertinentes;
• e encaminhem à Promotoria toda a documentação comprobatória das medidas adotadas, incluindo leis aprovadas, decretos, portarias, atas de reuniões e relatórios de monitoramento.

O órgão ministerial advertiu que o não atendimento da recomendação, a ausência de resposta ou a adoção de medidas meramente formais e não efetivas poderá ensejar instauração de inquérito civil, ajuizamento de ação civil pública, requisições adicionais coercitivas e encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça para providências.

O prazo para resposta escrita e fundamentada, acompanhada de provas documentais, é de 30 dias improrrogáveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendações aos municípios de Riacho de Santana e Matina, localizados no interior do estado, para que adotem, em um prazo máximo de seis meses, uma série de medidas destinadas à implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds). As determinações, assinadas pela promotora de Justiça substituta Priscila Targino Soares Beltrão, foram publicadas na terça-feira (19) e visam a integração plena dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

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Entre as obrigações recomendadas ao Poder Executivo dos municípios está a criação, no prazo de três meses, de um órgão municipal específico para gerir as políticas de segurança, que pode ser uma secretaria própria ou uma diretoria vinculada a uma pasta já existente.

Os prefeitos também devem elaborar e apresentar à Câmara de Vereadores, no mesmo prazo, um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e do respectivo Fundo Municipal de Segurança Pública, com dotação orçamentária específica.

Após a aprovação da lei pelo Legislativo, os municípios terão dois meses para editar um ato regulamentando o funcionamento dos conselhos. Outra exigência crucial é a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que deve ser concluído em seis meses, com base em um diagnóstico situacional do município e alinhado aos planos nacional e estadual.

A recomendação alerta que os municípios que não implantarem seus planos em até dois anos a partir da publicação do plano nacional ficam impedidos de receber recursos da União para programas de segurança.

A instituição de um órgão de ouvidoria dotado de autonomia e a integração do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) também são medidas obrigatórias, com prazos de seis e três meses, respectivamente. A integração ao Sinesp é condição para o recebimento de repasses federais.

O MP-BA estabeleceu um prazo total de seis meses, prorrogável mediante justificativa, para a efetiva implementação de todas as medidas. Os municípios foram instados a informar, a cada 30 dias, os avanços e medidas adotadas, sob pena de adoção das medidas administrativas e civis cabíveis.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vem falando acerca da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada em outubro de 2024, a governadores e integrantes do Judiciário pelo Governo Federal. A proposta possui três pilares: colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei federal, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; além de atualizar as competências das polícias Federal e Rodoviária Federal, para fortalecer o combate ao crime organizado.

Em um país que possui políticas públicas complexas e sistemas desempenham papéis fundamentais na organização e prestação de serviços essenciais à população, é importante entender qual é a proposta do ministro. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a proposta de Sistema Único de Segurança Pública (Susp) são exemplos de iniciativas que buscam integrar ações entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Mas qual é a diferença entre eles? E por que apenas o SUS está previsto na Constituição Federal?

O professor de Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Geovane Peixoto, explicou para o Bahia Notícias o objetivo da PEC, como funciona os sistemas únicos e o processo para constitucionalização de um ordenamento.

A Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo direitos fundamentais, a organização do Estado e a estrutura dos Poderes. Leis infraconstitucionais, como o nome sugere, estão abaixo da Constituição e devem se adequar a ela. "A inconstitucionalidade de uma norma ocorre justamente quando ela viola princípios ou regras constitucionais", explicou o especialista. Enquanto o SUS está constitucionalizado (artigo 198 da CF), o Suas e o Susp ainda dependem de leis ordinárias para sua regulamentação.

Os sistemas únicos seguem a lógica do federalismo cooperativo, promovendo coordenação entre os entes federados para evitar sobreposições e garantir eficiência. O SUS, criado em 1988, é o mais consolidado: "A União compra vacinas, os Estados distribuem e os Municípios aplicam. É uma rede integrada", exemplifica Geovane. Já o Suas (assistência social) e o Susp (segurança pública) ainda não têm previsão constitucional, limitando sua uniformização e força legal.

Para que esses sistemas alcancem o mesmo posição do SUS, é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O processo é rigoroso: a PEC deve ser apresentada por um dos legitimados do artigo 60 da Constituição Federal (como um terço dos membros do Congresso, o Presidente da República ou maioria das Assembleias Legislativas) e aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos na Câmara e no Senado. "Só assim esses sistemas ganhariam amparo constitucional, garantindo diretrizes mais sólidas e recursos mais estáveis", ressalta o professor de Constitucional.

Enquanto o SUS serve de modelo, a constitucionalização do Suas e do Susp enfrenta desafios políticos e burocráticos. A medida exigiria consenso entre diferentes esferas de poder, mas traria maior segurança jurídica e eficácia na prestação de serviços. Para o especialista, a integração desses sistemas é crucial para enfrentar desigualdades e melhorar a qualidade de vida da população. 

“Quando você trabalha com a ideia de sistema único, a ideia é organização, coordenação, cooperação entre os entes federados a partir de diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico para que você possa atender melhor a sociedade na prestação dos serviços que estão incluídos dentro desse sistema único”, ponderou.

A constitucionalização de leis é um mecanismo poderoso para fortalecer políticas públicas. Enquanto o SUS demonstra os benefícios dessa abordagem, Suas e Susp aguardam avanços no Legislativo para alcançar o mesmo patamar.

O caminho para a melhoria da segurança pública no Brasil é intensificar a integração entre as forças policiais federais, de estados e municípios, além de destravar os recursos do setor que não estão sendo utilizados por marcos normativos equivocados. A afirmação foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em audiência nesta terça-feira (9) na Comissão de Segurança do Senado. O ministro foi convidado para a audiência para falar sobre as ações e estratégias da sua pasta. 

No início da audiência, o ministro falou sobre a finalização do recadastramento de armas no Brasil, e disse que a pasta alcançou "quase 100%" das armas registradas. Em relação às armas de uso permitido, segundo Dino, houve mais armamento sendo cadastrado do que havia anteriormente no banco de dados oficial. O ministro relatou ainda que nos armamentos de uso restrito, não houve o recadastramento de 6.168 armas, e ainda existem diversos fuzis que não foram apresentados. 

“Concluímos com êxito a etapa do recadastramento de armas, e os números mostram o sucesso e a relevância dessa medida do governo Lula, porque armas em mãos erradas são o caminho para os crimes. O recadastramento, portanto, cumpriu o seu papel, e agora em maio teremos operações policiais de apreensão de armas ilegais. Em 2022 foram apreendidos 12 fuzis, e em 2023, 114. Em 2022 foram apreendidas 135 pistolas, e agora 1.146. Ou seja, qualquer que seja o olhar sobre a apreensão de armas ilegais, temos a demonstração prática do quão importante é essa nova orientação. Tirar armas de quadrilhas e organizações criminosas é caminho fundamental para termos paz social”, disse o ministro.

Em relação à segurança pública, o ministro Flávio Dino disse aos senadores que o maior desafio do governo é a implantação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). O ministro afirmou que o governo quer mostrar aos estados e municípios a necessidade de implementação de uma ampla e eficiente integração das forças federais, das forças estaduais e municipais no controle de fronteiras. “Esse é um caminho indeclinável, de apoiarmos os estados, de apoiarmos os municípios, para que com isso possamos integrar ações que vão produzir ótimos resultados para os brasileiros”, explicou. 

O ministro da Justiça também explicou aos parlamentares que, ao assumir a pasta, encontrou um total de R$ 2,4 bilhões "empoçados", ou seja, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que não estavam sendo utilizados. Dino afirmou que o ministério está atuando para conseguir liberar todo o montante de recursos e falou ainda em conseguir, no Congresso, que novos valores sejam liberados no futuro.

“Editamos a portaria 322, em março, para permitir que os estados gastem esse dinheiro, que os estados consigam utilizar esses recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Temos estados com mais de R$ 100 milhões empoçados, que não conseguiam gastar a verba porque o marco normativo estava errado. Acreditamos que agora vamos ter uma execução mais adequada dos recursos. Melhorar a segurança pública passa pela melhoria dos indicadores de eficiência do uso de recursos do setor”, concluiu o ministro.