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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendações aos municípios de Riacho de Santana e Matina, localizados no interior do estado, para que adotem, em um prazo máximo de seis meses, uma série de medidas destinadas à implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds). As determinações, assinadas pela promotora de Justiça substituta Priscila Targino Soares Beltrão, foram publicadas na terça-feira (19) e visam a integração plena dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

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Entre as obrigações recomendadas ao Poder Executivo dos municípios está a criação, no prazo de três meses, de um órgão municipal específico para gerir as políticas de segurança, que pode ser uma secretaria própria ou uma diretoria vinculada a uma pasta já existente.

Os prefeitos também devem elaborar e apresentar à Câmara de Vereadores, no mesmo prazo, um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e do respectivo Fundo Municipal de Segurança Pública, com dotação orçamentária específica.

Após a aprovação da lei pelo Legislativo, os municípios terão dois meses para editar um ato regulamentando o funcionamento dos conselhos. Outra exigência crucial é a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que deve ser concluído em seis meses, com base em um diagnóstico situacional do município e alinhado aos planos nacional e estadual.

A recomendação alerta que os municípios que não implantarem seus planos em até dois anos a partir da publicação do plano nacional ficam impedidos de receber recursos da União para programas de segurança.

A instituição de um órgão de ouvidoria dotado de autonomia e a integração do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) também são medidas obrigatórias, com prazos de seis e três meses, respectivamente. A integração ao Sinesp é condição para o recebimento de repasses federais.

O MP-BA estabeleceu um prazo total de seis meses, prorrogável mediante justificativa, para a efetiva implementação de todas as medidas. Os municípios foram instados a informar, a cada 30 dias, os avanços e medidas adotadas, sob pena de adoção das medidas administrativas e civis cabíveis.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vem falando acerca da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada em outubro de 2024, a governadores e integrantes do Judiciário pelo Governo Federal. A proposta possui três pilares: colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei federal, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; além de atualizar as competências das polícias Federal e Rodoviária Federal, para fortalecer o combate ao crime organizado.

Em um país que possui políticas públicas complexas e sistemas desempenham papéis fundamentais na organização e prestação de serviços essenciais à população, é importante entender qual é a proposta do ministro. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a proposta de Sistema Único de Segurança Pública (Susp) são exemplos de iniciativas que buscam integrar ações entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Mas qual é a diferença entre eles? E por que apenas o SUS está previsto na Constituição Federal?

O professor de Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Geovane Peixoto, explicou para o Bahia Notícias o objetivo da PEC, como funciona os sistemas únicos e o processo para constitucionalização de um ordenamento.

A Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo direitos fundamentais, a organização do Estado e a estrutura dos Poderes. Leis infraconstitucionais, como o nome sugere, estão abaixo da Constituição e devem se adequar a ela. "A inconstitucionalidade de uma norma ocorre justamente quando ela viola princípios ou regras constitucionais", explicou o especialista. Enquanto o SUS está constitucionalizado (artigo 198 da CF), o Suas e o Susp ainda dependem de leis ordinárias para sua regulamentação.

Os sistemas únicos seguem a lógica do federalismo cooperativo, promovendo coordenação entre os entes federados para evitar sobreposições e garantir eficiência. O SUS, criado em 1988, é o mais consolidado: "A União compra vacinas, os Estados distribuem e os Municípios aplicam. É uma rede integrada", exemplifica Geovane. Já o Suas (assistência social) e o Susp (segurança pública) ainda não têm previsão constitucional, limitando sua uniformização e força legal.

Para que esses sistemas alcancem o mesmo posição do SUS, é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O processo é rigoroso: a PEC deve ser apresentada por um dos legitimados do artigo 60 da Constituição Federal (como um terço dos membros do Congresso, o Presidente da República ou maioria das Assembleias Legislativas) e aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos na Câmara e no Senado. "Só assim esses sistemas ganhariam amparo constitucional, garantindo diretrizes mais sólidas e recursos mais estáveis", ressalta o professor de Constitucional.

Enquanto o SUS serve de modelo, a constitucionalização do Suas e do Susp enfrenta desafios políticos e burocráticos. A medida exigiria consenso entre diferentes esferas de poder, mas traria maior segurança jurídica e eficácia na prestação de serviços. Para o especialista, a integração desses sistemas é crucial para enfrentar desigualdades e melhorar a qualidade de vida da população. 

“Quando você trabalha com a ideia de sistema único, a ideia é organização, coordenação, cooperação entre os entes federados a partir de diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico para que você possa atender melhor a sociedade na prestação dos serviços que estão incluídos dentro desse sistema único”, ponderou.

A constitucionalização de leis é um mecanismo poderoso para fortalecer políticas públicas. Enquanto o SUS demonstra os benefícios dessa abordagem, Suas e Susp aguardam avanços no Legislativo para alcançar o mesmo patamar.

O caminho para a melhoria da segurança pública no Brasil é intensificar a integração entre as forças policiais federais, de estados e municípios, além de destravar os recursos do setor que não estão sendo utilizados por marcos normativos equivocados. A afirmação foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em audiência nesta terça-feira (9) na Comissão de Segurança do Senado. O ministro foi convidado para a audiência para falar sobre as ações e estratégias da sua pasta. 

No início da audiência, o ministro falou sobre a finalização do recadastramento de armas no Brasil, e disse que a pasta alcançou "quase 100%" das armas registradas. Em relação às armas de uso permitido, segundo Dino, houve mais armamento sendo cadastrado do que havia anteriormente no banco de dados oficial. O ministro relatou ainda que nos armamentos de uso restrito, não houve o recadastramento de 6.168 armas, e ainda existem diversos fuzis que não foram apresentados. 

“Concluímos com êxito a etapa do recadastramento de armas, e os números mostram o sucesso e a relevância dessa medida do governo Lula, porque armas em mãos erradas são o caminho para os crimes. O recadastramento, portanto, cumpriu o seu papel, e agora em maio teremos operações policiais de apreensão de armas ilegais. Em 2022 foram apreendidos 12 fuzis, e em 2023, 114. Em 2022 foram apreendidas 135 pistolas, e agora 1.146. Ou seja, qualquer que seja o olhar sobre a apreensão de armas ilegais, temos a demonstração prática do quão importante é essa nova orientação. Tirar armas de quadrilhas e organizações criminosas é caminho fundamental para termos paz social”, disse o ministro.

Em relação à segurança pública, o ministro Flávio Dino disse aos senadores que o maior desafio do governo é a implantação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). O ministro afirmou que o governo quer mostrar aos estados e municípios a necessidade de implementação de uma ampla e eficiente integração das forças federais, das forças estaduais e municipais no controle de fronteiras. “Esse é um caminho indeclinável, de apoiarmos os estados, de apoiarmos os municípios, para que com isso possamos integrar ações que vão produzir ótimos resultados para os brasileiros”, explicou. 

O ministro da Justiça também explicou aos parlamentares que, ao assumir a pasta, encontrou um total de R$ 2,4 bilhões "empoçados", ou seja, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que não estavam sendo utilizados. Dino afirmou que o ministério está atuando para conseguir liberar todo o montante de recursos e falou ainda em conseguir, no Congresso, que novos valores sejam liberados no futuro.

“Editamos a portaria 322, em março, para permitir que os estados gastem esse dinheiro, que os estados consigam utilizar esses recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Temos estados com mais de R$ 100 milhões empoçados, que não conseguiam gastar a verba porque o marco normativo estava errado. Acreditamos que agora vamos ter uma execução mais adequada dos recursos. Melhorar a segurança pública passa pela melhoria dos indicadores de eficiência do uso de recursos do setor”, concluiu o ministro.