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 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em pauta para a quinta-feira (3) a análise do pedido da Starlink, empresa de satélites do bilionário Elon Musk, para expandir sua operação no território brasileiro. A companhia solicita autorização para colocar em órbita mais 7,5 mil satélites, ampliando significativamente sua capacidade de oferecer internet via satélite no país.

De acordo com informações do g1,o pedido, que será discutido na próxima reunião do conselho diretor da Anatel, tem como relator o conselheiro Alexandre Freire. O processo já havia sido incluído na pauta de fevereiro, quando Freire apresentou seu relatório, mas a análise foi adiada e só agora retorna à agenda regulatória.

A decisão da Anatel será acompanhada de perto pelo setor, já que a expansão pode impactar a concorrência e a cobertura de internet em regiões menos atendidas.

As multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao X, antigo Twitter, pelos sucessivos descumprimentos de decisões judiciais acumula atualmente o valor de R$ 28,6 milhões. Em comunicado ao STF, a empresa informou que efetuará o pagamento integral do débito com recursos vindos do exterior. 

Por conta disso, o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o imediato desbloqueio das contas bancárias e dos ativos financeiros do X para que a empresa possa receber a transferência internacional.

Os valores das multas englobam R$ 18,3 milhões relativos ao descumprimento de ordens de bloqueio de perfis, R$ 10 milhões referentes à burla à suspensão das atividades da plataforma no Brasil, e R$ 300 mil dizem respeito à multa imposta à representante legal da empresa.

Na decisão, o ministro Alexandre explicou que já houve uma determinação para o desbloqueio das contas do X em 11 de setembro. Na ocasião, R$ 18,3 milhões foram transferidos das contas da plataforma e da Starlink para a União como garantia do juízo – uma espécie de depósito feito para garantir o pagamento dos valores devidos.