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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adiou o julgamento do Mandado de Injunção que prevê um novo Plano de Cargos e Salários para as Polícias Civil e Técnica da Bahia após pedido de vista da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia nesta quarta-feira (30). A próxima sessão agora será realizado no dia 13 de agosto, às 9h, na sede do Tribunal.

Conforme o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), existe uma forte expectativa em torno da decisão do Plano de Cargos. Segundo a entidade, os servidores possuem o 26º pior salário do Brasil e a proposta pretende promover melhorias significativas para os investigadores, escrivães e peritos do Estado.

O auditório do Pleno do Tribunal de Justiça alcançou a lotação máxima. Servidores de Salvador, da Região Metropolitana (RMS) e do interior baiano acompanharam o julgamento com a camisa preta da Polícia Civil. 

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, destacou a importância desse pleito para a categoria. “A aprovação do novo Plano de Cargos e Salários é fundamental para garantir não apenas uma remuneração mais justa, mas também para valorizar o trabalho dos nossos policiais que atuam diuturnamente protegendo a sociedade baiana”, afirmou.

Eustácio ressaltou que a atual estrutura salarial foi sancionada em 1997 pela Lei 7.146/97 e está defasada, não condiz com as responsabilidades e com os riscos que os servidores enfrentam diariamente. 

“Quando se valoriza o policial, se fortalece a instituição e, consequentemente, a segurança da população. Não é um pleito apenas nosso, mas da sociedade como um todo, que clama por uma segurança pública mais eficiente e bem estruturada. A nossa categoria vai continuar mobilizada para garantir que seus direitos sejam respeitados e atendidos”, concluiu.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) realizou uma reunião com os partidos PSB, PV, e PC do B, que são membros da Federação Brasil da Esperança, do governador Jerônimo Rodrigues (PT), para discutir sobre a implementação da reestruturação salarial dos policiais civis e solicitar apoio. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (12) e contou com a presença do presidente do PV Bahia, Ivanilson Gomes, do presidente do PC do B, Geraldo Galindo e da presidente estadual do PSB e deputada federal, Lídice da Mata.

 O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, alerta que a união de toda a categoria em prol da conquista de uma remuneração mais justa é essencial para que esta seja alcançada. “Precisamos nos posicionar frente à negociação com o Governo e nos organizar para alcançarmos o melhor resultado para todos ”, afirmou. 

A última Assembleia Geral Extraordinária, que aconteceu em 6 de setembro, no Hotel Fiesta, Itaigara, reuniu mais de 1400 policiais civis do Estado e a categoria rejeitou a contraproposta da gestão estadual que, de acordo com as entidades, "mostrou-se inviável e continua a refletir a desvalorização do trabalho desenvolvido pela categoria ".

O investigador e diretor do Sindpoc, Jadilson Ferreira, salienta que o objetivo da reunião foi conscientizar os presidentes dos partidos sobre a necessidade da reestruturação salarial.  

"Queremos intervenção policial com baixa letalidade e com resultados expressivos como a última operação que fizemos e que foi apreendido cerca de meio bilhão de reais em bens e recursos. Então, precisamos que o  trabalho que a gente vem desenvolvendo seja valorizado".

Durante Assembleia, investigadores, escrivães, peritos  técnicos, criminais, odonto-legais, médicos legistas e delegados aprovaram a suspensão imediata das operações policiais e das medidas cautelares em Salvador, na Região Metropolitana (RMS), e no interior baiano até 12 de agosto, data em que será realizada uma nova Assembleia. A "Assembleia Extraordinária Geral Conjunta" ocorreu na tarde desta sexta-feira (19), no auditório do CECBA, no Costa Azul, e foi promovida por entidades da segurança pública baiana.

As polícias civil e técnica aprovaram a suspensão das operações por causa da morosidade do Governo do Estado na negociação da reestruturação salarial dos servidores que estão há dez anos com os salários defasados. Segundo as entidades, os policiais civis da Bahia recebem o  26° pior salário do país.

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, destacou que os policiais civis têm tido um "papel de destaque" no combate à criminalidade da Bahia. O sindicalista ressaltou que a Polícia Civil tem realizado recorde de prisões de líderes das facções do tráfico de drogas. "Mas, infelizmente, o nosso atual salário não é condizente com a importância da nossa categoria e com a atividade de risco que exercemos todos os dias. Saímos de casa para trabalhar e não sabemos se iremos retornar". 

O presidente do Sindicato dos Delegados (Adpeb), Jorge Figueiredo, pontuou  que todas as carreiras da Polícia Civil e da Polícia Técnica estão unidas em  prol da valorização salarial da categoria e da diminuição do fosso salarial histórico que existe entre as carreiras. "Não adianta o Governo estar dando viaturas novas, dando uma Ferrari para o policial trabalhar se depois ele tem que ir para casa de ônibus.  Conheço um escrivão que ganha R$ 1.300.00 líquido, como é que o Estado  quer que o servidor fique motivado para combater o crime organizado com esse salário?", questionou o delegado e sindicalista.

A Assembleia Geral Conjunta foi realizada pelo movimento "Unidos pela Valorização dos Policiais Civis" representado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Sindicato dos Delegados de Polícia (Adpeb), Sindicato dos Peritos em Papiloscopia (Sindpep), Sindicato dos Escrivães (Aepeb-Sindicato), Associação dos Investigadores (Assipoc), Sindicato dos Peritos Médicos e Odonto-legais (Sindmoba) e o Sindicato dos Peritos Criminais (Asbac). 

Investigadores, escrivães, delegados, peritos técnicos, criminais, odonto-legais, e médicos legistas aprovaram uma nova proposta de reestruturação salarial da Polícia Civil e Polícia Técnica, na manhã desta segunda-feira (25), durante Assembleia Geral Conjunta, no Hotel Fiesta,  no Itaigara. 

A Assembleia foi organizada pelo movimento "Unidos pela Valorização dos Policiais Civis" representado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Associação dos Delegados de Polícia (Adpeb), Sindicato dos Peritos em Papiloscopia (Sindpep),  Sindicato dos Escrivães (Aepeb-Sindicato), Associação dos Investigadores (Assipoc), Sindicato dos Peritos Médicos e Odonto-legais (Sindmoba) e o Sindicato dos Peritos Criminais (Asbac).

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, ressalta que a proposta de reestruturação salarial aprovada pela categoria pretende, nos próximos três anos, tirar os policiais civis baianos do 26° sexto pior salário do Brasil e irá colocar a categoria entre os cinco maiores salários do país. 

O sindicalista destaca que as entidades vão solicitar do governo do Estado o avanço das negociações e pontua que a nova proposta de reestruturação remuneratória da Polícia Civil e Técnica já foi encaminhada pela delegada-geral, Heloísa Brito, ao secretário da segurança pública (SSP-BA), Marcelo Werner. 

"Aprovamos o estado permanente de mobilização e iremos aguardar a abertura oficial da mesa de negociação junto à Saeb para aprovarmos a valorização salarial da categoria para o próximo triênio (2024, 2025, e 2026). O governo tem feito gestos de respeito à categoria como as reformas nas delegacias e o aumento do efetivo. Portanto, estamos confiantes de que o governo vai também fazer a valorização salarial da Polícia Civil e Técnica", disse Eustácio Lopes durante a Assembleia. 

O sindicalista pontuou a importância da valorização da Polícia Civil e Técnica para ampliar a elucidação dos crimes, reforçar o combate ao crime organizado e à violência na Bahia. "Com dignidade e reconhecimento do nosso trabalho, com certeza, iremos dar a resposta que a sociedade espera, que a sociedade almeja, que é o combate à violência, o combate  ao crime organizado, com o policial motivado, com dignidade salarial", frisou Eustácio Lopes.  

Um vídeo que denuncia as condições de trabalho dos policiais civis da Bahia vem chamando atenção nas redes sociais. 

A peça de pouco mais de dois minutos, indica que a corporação está sucateada, sofre com baixo efetivo e que os agentes ainda precisam lidar com a falta de valorização profissional. 

Outro problema abordado no vídeo é a baixa remuneração da categoria. Conforme a denúncia, a Bahia paga o pior salário do Brasil. Os problemas somados resultam na falta de interesse na carreira, já que, em média, 30% dos aprovados deixam a corporação antes de completar três anos de serviço.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), Eustácio Lopes, informou que o vídeo não foi produzido pelo sindicato e sim de forma independente por um grupo de investigadores e escrivães insatisfeitos com a demora no cumprimento da pauta de reivindicações da categoria.

Por sua vez, Eustácio afirma que o diálogo com o governo Jerônimo Rodrigues está em um estágio avançado e projeta que as demandas da classe serão atendidas dentro de um curto prazo.  

“Há uma ansiedade da turma porque no governo anterior não tivemos avanços. Atualmente a Polícia Civil vive um momento de fortalecimento. A gestão estadual recebeu a proposta de reajuste salarial e de valorização da categoria, e estamos em um momento de negociação”, aponta o sindicalista.

"TAMPA DO BUEIRO": Policiais civis da Bahia denunciam condições de trabalho e cobram reajuste salarial pic.twitter.com/A9P25XjUQo

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 18, 2023

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Estácio Lopes, rebateu acusações de uma jornalista que alegou ter sido demitida sem justa causa e aviso prévio quando havia vínculo empregatício com a entidade. Lopes reforçou que a profissional teria sido contratada pelo sindicato de maneira avulsa e afirmou que a entidade “preza pelos direitos trabalhistas”.

"Em nenhum momento nossa entidade desrespeitou os direitos de nenhum trabalhador que à época contratamos na condição de profissional avulsa. Ela tinha outros vínculos empregatícios com outras entidades. Então, ao  encerrarmos a parceria  profissional a mesma  recorreu à justiça", disse Lopes. 

Após a 14ª Vara do Trabalho de Salvador determinar o pagamento de R$ 19 mil à jornalista, o presidente do Sindpoc afirmou que optou por não recorrer da decisão da Justiça “em respeito aos profissionais da imprensa”.

“Preferimos não entrar com recurso, resolvemos não continuar com a ação. Vamos reconhecer o  vínculo e arcar com as despesas trabalhistas porque nós respeitamos todos os profissionais, principalmente, os da imprensa que são fundamentais à sociedade civil.  Este é o perfil do sindicato que defende os trabalhadores.Temos um departamento jurídico extremamente qualificado.Poderíamos ter recorrido. Mas optamos em arcar com as despesas em respeito à categoria dos jornalistas", afirmou Lopes.

O CASO

Na última quarta-feira (19), o juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, Benilton Brito Guimarães, acolheu em parte o pedido feito por uma jornalista para reconhecer o seu vínculo empregatício com o Sindpoc. Ela trabalhou por quase dois anos como assessora de imprensa da entidade e diz ter sido demitida sem justa causa nem aviso prévio. 

A jornalista relatou ter sido demitida logo após ter passado todo o final de semana, que antecedia o feriado do dia 2 de novembro de 2022, trabalhando. “Eu recebi uma ligação de um dos estagiários de lá perguntando se eu tinha sido demitida, porque tinha aparecido um outro jornalista se apresentando como o novo jornalista e de que eu teria sido demitida no dia 30 de outubro”, falou. Após o telefonema, ela afirma ter ligado para o diretor de comunicação na época, M.S.R., “e nem ele sabia [da demissão]” (veja mais detalhes aqui).

O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, Benilton Brito Guimarães, acolheu em parte o pedido feito por uma jornalista para reconhecer o seu vínculo empregatício com o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc). Ela trabalhou por quase dois anos como assessora de imprensa da entidade e diz ter sido demitida sem justa causa nem aviso prévio. 

“Era vínculo precário de trabalho”, contou a profissional ao Bahia Notícias. “Eu tinha contrato pessoa física, assinava apenas um recibo, sem emissão de nota fiscal, e o depósito era feito via conta bancária. Inicialmente o acordo era ir até o sindicato uma vez por semana e os outros dias de home office. Depois eles começaram a me cobrar para eu estar sempre lá e eu ia quase todos os dias na semana”, lembrou. 

A jornalista relatou ter sido demitida logo após ter passado todo o final de semana, que antecedia o feriado do dia 2 de novembro de 2022, trabalhando. “Eu recebi uma ligação de um dos estagiários de lá perguntando se eu tinha sido demitida, porque tinha aparecido um outro jornalista se apresentando como o novo jornalista e de que eu teria sido demitida no dia 30 de outubro”, falou. Após o telefonema, ela afirma ter ligado para o diretor de comunicação na época, M.S.R., “e nem ele sabia [da demissão]”.  

“Eles não me pagaram aviso prévio que estava estipulado no contrato, não me pagaram algumas assinaturas de jornais que tinham feito no meu cartão, que é um acordo que o presidente, o Estáucio [Lopes], tinha pedido para eu colocar no meu cartão. Então, eu saí de lá com prejuízos e por isso eu procurei a justiça. Eu saí de lá de uma forma muito ruim, sabendo da minha demissão por terceiros e sem receber nada”, lamentou. 

A profissional tinha apenas um contrato de pessoa física com o Sindpoc especificando o recebimento de R$ 2 mil por mês, mais R$ 200 de ajuda de custo. Cláusula do acordo não estabelecia “nenhum vínculo empregatício entre o contratante e o contratado, sendo a relação existente entre ambos inteiramente disciplinada por este instrumento”. O documento também autorizava a rescisão, “sem qualquer ônus ou penalidade”, mediante prévio aviso escrito com 30 dias de antecedência.

Nos autos, o Sindpoc sustentou que “jamais firmou com a Reclamante [a assessora] qualquer contrato de trabalho, de modo que inexistiu entre os mesmos qualquer vínculo empregatício”. A jornalista confirma ter trabalhado no sindicato de dezembro de 2019 a novembro de 2022. 

O Sindpoc ainda diz que o seu presidente, Eustácio Lopes, teria ofertada a “oportunidade” de trabalhar exclusivamente para a entidade, mas a proposta foi negada. Razão pela qual “a mesma fora contratada para prestar serviços específicos, esporádicos e sem qualquer característica que, porventura, possa implicar no reconhecimento de um vínculo empregatício”.

No entanto, diante dos relatos de colegas de trabalho, a exemplo de estagiários e do diretor de comunicação, e de outras provas apresentadas, o juiz reconheceu o vínculo, ordenando o Sindpoc a pagar aviso-prévio indenizado, saldo de salário, décimo terceiro, férias proporcionais, indenização de um período férias vencidas, quantia equivalente às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os honorários do advogado da jornalista. 

A sentença, que já transitou em julgado e, portanto, não cabe mais recurso, estabelece a quantia de R$ 23.162,80 a ser paga pelo Sindpoc, sendo R$ 19.318,44 referentes ao líquido para a ex-funcionária, R$ 1.425,06 relativos à contribuição social sobre salários devidos e R$ 1.965,13 de honorários advocatícios.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o presidente do Sindpoc diz que o sindicato preza pelos direitos trabalhistas dos policiais civis e das demais categorias e pontua que a profissional foi contratada de forma avulsa.

"Em nenhum momento nossa entidade desrespeitou os direitos de nenhum trabalhador que à época contratamos na condição de profissional avulsa. Ela tinha outros vínculos empregatícios com outras entidades. Então, ao  encerrarmos a parceria  profissional a mesma  recorreu à justiça", explica Eustácio Lopes. 

O sindicalista frisa que a entidade "em respeito aos profissionais da imprensa", não entrou com recurso, "deixou" a ação transitar em julgado. "Preferimos não entrar com recurso, resolvemos não continuar com a ação. Vamos reconhecer o  vínculo e arcar com as despesas trabalhistas porque nós respeitamos todos os profissionais, principalmente, os da imprensa que são fundamentais à sociedade civil.  Este é o perfil do sindicato que defende os trabalhadores.Temos um departamento jurídico extremamente qualificado.Poderíamos ter recorrido. Mas optamos em arcar com as despesas em respeito à categoria dos jornalistas", frisa Lopes. (Atualizada às 14h10)

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) afirmou que a Delegacia Territorial de Maiquinique, na região Sudoeste, está recebendo investigadores da cidade vizinha, Macari, para que a unidade não fique totalmente sem atendimento. Segundo o Sindpoc, em visita técnica realizada no último domingo (16), a delegacia se encontrava sem investigador e escrivão para atender a população local, além de ter apenas um delegado substituto, que trabalha durante dois dias na semana.

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, reforçou pedido pela convocação de 77 candidatos habilitados, que seriam referentes ao concurso público de 2022, para atender os municípios como Maiquinique, Potiraguá, Firmino Alves e outros da região Sudoeste. Além disso, Lopes defendeu a realização de um novo concurso público em 2024. 

"Sabemos do esforço do governador que acabou de convocar 388 candidatos  que estavam no cadastro de reserva. Agradecemos e pedimos para que 77 candidatos que estão habilitados sejam também convocados para vencermos o grande déficit de servidores das delegacias do nosso Estado", solicita o sindicalista.

Segundo Lopes,  85% dos servidores preencherão nos próximos anos os pré-requisitos para aposentadoria, o que poderia agravar o número de efetivos da Polícia Civil.

O Bahia Notícias entrou em contato com a Polícia Civil sobre a ausência do investigador e do escrivão na Delegacia Territorial de Maiquinique, mas não recebeu resposta.

Após a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que julgou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da investigação por parte da Corregedoria da Polícia Militar sobre as mortes cometidas por policiais em ação, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpoc) comemora a determinação. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.

O sindicato ressalta que com o julgamento, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis voltará a ser atribuição da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri, e não mais da Corregedoria da Polícia Militar e do Tribunal Militar. O Sindpoc participou da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) como “amicus curiae”.

Na opinião do presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, a instrução normativa 001/2019 afrontava a Constituição Federal. A partir da decisão do Pleno do TJ-BA, o sindicalista afirma que "iremos retornar à legalidade", pois destaca que os autos de resistência precisam ser investigados pela Polícia Civil e não pela Polícia Militar.

"Essa decisão do TJ Bahia demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades. Uma polícia que respeite os direitos humanos. O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade", pontua Lopes.  

Para reforçar o posicionamento, o Sindpoc traz dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados no dia 15 de março. Conforme o levantamento, no passado os policiais baianos mataram 1.137 pessoas. Um quadro que leva a Bahia a ser um dos dois estados no Brasil a ultrapassar mil mortes ocasionadas durante ação policial.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) ressalta que 100% das mortes ocasionadas por ações da Polícia Militar têm como vítimas jovens negros, com faixa etária entre 16 a 25 anos, que residem em bairros da periferia baiana.

Um homem foi preso acusado de importunação sexual contra uma escrivã da Polícia Civil na segunda-feira (27), em Salvador. O crime aconteceu dentro de um ônibus que fazia a linha Juazeiro-Salvador.

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), a vítima entrou no coletivo às 22h de domingo (26), em Feira de Santana e acordou assustada com uma mão apalpando suas nádegas por dentro da roupa.

Na sequência, a policial levantou e ficou próxima ao motorista e ligou para a polícia, onde foi orientada a manter distância do agressor. Chegando na Rodoviária de Salvador já havia uma guarnição da Polícia Militar no posto. O acusado, que estava escondido dentro do banheiro, foi encontrado pelos agentes e conduzido para a Central de Flagrantes.