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A medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento de bets e cassinos online no Brasil recebeu apoio integral do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal. A entidade divulgou nota na noite desta sexta-feira (25). 

Na nota, o Sindifisco mencionou impactos das apostas e de jogos com o Tigrinho para a saúde dos apostadores. O sindicato afirma que esse impacto é estimado em R$ 30,6 bilhões por ano, incluindo custos relacionados a tratamentos e outros efeitos associados às apostas.

Para o Sindifisco, os números indicam que os ganhos diretos gerados pelas bets seriam insuficientes para compensar os impactos econômicos, fiscais e sociais atribuídos à atividade.

“Ou seja, a decisão de restringir as apostas é assertiva, inclusive, para potencializar a própria arrecadação”, afirma a entidade.

Outros dados apresentados pelo Sindifisco revelam que o fluxo de apostas nas bets fizeram com que R$ 143,8 bilhões deixassem de circular no comércio nos últimos dois anos. Esses números foram obtidos em um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O sindicato afirma que esse deslocamento do consumo também afeta outras bases de arrecadação. De acordo com a nota, o impacto poderia representar uma perda estimada de R$ 17 bilhões a R$ 24 bilhões em ICMS no período.

Para o Sindifisco, a arrecadação direta das bets não representa necessariamente ganho fiscal para o país. A entidade defende que a análise deve considerar também os efeitos da atividade sobre o consumo, a geração de renda e outras despesas que recaem sobre o poder público.

‘As bets absorvem parcela significativa da renda disponível das famílias e apresentam baixa capacidade de devolver esses recursos à economia por meio da geração de renda e emprego’, afirmou o sindicato.

A entidade cita ainda estimativa de que a massa salarial do setor corresponda a cerca de 0,5% do faturamento das plataformas.

A medida anunciada pelo presidente Lula para proibir as bets tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A MP terá validade inicial de 60 dias e poderá ser prorrogada por mais 60.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os sites permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro para que os usuários possam retirar os valores mantidos nas contas. A previsão do governo é que as plataformas sejam retiradas do ar em 6 de outubro.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão do ministro Benedito Gonçalves, determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal, em curso desde novembro. A decisão também proíbe as chamadas operações-padrão (procedimentos que reduzem o ritmo de fiscalização de cargas e bagagens) e estabelece multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco em caso de descumprimento. Além disso, o ministro destacou que, embora o direito de greve seja constitucional, ele não pode comprometer a prestação de serviços essenciais. As informações são da Folha S. Paulo.

A medida atende a uma ação judicial movida pela União, que alegou prejuízos à arrecadação e à estrutura estatal. Segundo o governo, a paralisação atrasou a entrega de relatórios mensais e afetou o lançamento da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, liberada com 15 dias de atraso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinculou parte do congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento à greve, argumentando que o movimento prejudicou a previsão de receitas.

Essa é a greve mais longa da história da Receita Federal, iniciada em 24 de novembro. Entre as principais reivindicações dos auditores estão o reajuste salarial para compensar perdas acumuladas desde 2016 e o pagamento integral do bônus de eficiência, atrelado ao desempenho da fiscalização. A última correção salarial da categoria ocorreu em 2023, quando o governo concedeu um aumento linear de 9% aos servidores federais. Até o momento, o Sindifisco não se pronunciou sobre a decisão do STJ.