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O pagamento da chamada contribuição assistencial sindical ainda rende muita polêmica no meio trabalhista. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado ter fixado o Tema 935 de repercussão geral, confirmando a constitucionalidade do pagamento da contribuição nas convenções coletivas de trabalho, poucos sindicatos têm obtido êxito na arrecadação dessas contribuições, e têm se movimentado para promover medidas de cobrança, inclusive na Justiça.

A contribuição assistencial está prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Até 2017, a contribuição era pouco utilizada, pois os sindicatos contavam com a receita da Contribuição Sindical, conhecido como imposto sindical, até então obrigatória e cobrada diretamente pelo Governo Federal. Com a Reforma Trabalhista, esse tributo foi extinto, tornando-se uma contribuição opcional, e muitos sindicatos recorreram à previsão da outra espécie de contribuição nas normas coletivas. 

O advogado e professor de Direito, Thiago Dória, sócio fundador de FND Advogados, explica que, no julgamento até o ano passado, o STF firmou a constitucionalidade da cobrança de uma contribuição assistencial a empregados e empregadores, mesmo que eles não sejam formalmente filiados aos sindicatos que os representam, desde que haja previsão em Convenção Coletiva e que seja garantido o direito de oposição pelos não filiados. 

O advogado destaca que o principal ponto em discussão hoje são os parâmetros para esse direito de oposição, pois há notícia de que alguns sindicatos têm dificultado o procedimento, ocasionando um grande número de processos na Justiça do Trabalho. 

“O STF ressalvou que as Convenções Coletivas precisam prever mecanismos que permitam a trabalhadores e empresas apresentarem oposição à Contribuição Assistencial. O Tribunal Superior do Trabalho está prestes a julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que definirá balizas para que esse direito de oposição seja exercido de maneira efetiva e razoável. Contudo, isso não permitirá que as pessoas possam se opor eternamente, a qualquer tempo”, pontua o especialista.

Para Dória, a negociação coletiva se apresenta como a melhor saída para os problemas que o Direito do Trabalho vai enfrentar nas próximas décadas: “Num mundo digitalizado e em transformação, as negociações coletivas promovem avanços muito mais rápidos e efetivos que qualquer iniciativa legislativa, normalmente genérica e demorada. Além disso, a jurisprudência já reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, então o caminho está aberto para os sindicatos conversarem sobre os desafios das suas bases e encontrarem as alternativas setoriais, específicas para cada região, categoria e nicho econômico”.

O advogado criticou a forma como muitos empresários e trabalhadores ficam alheios ao fenômeno sindical, e como esse alheamento faz com que poucos queiram contribuir para o custeio das atividades sindicais, mas advertiu: “Toda Convenção Coletiva é de observância obrigatória e precisa ser cumprida por patrões e empregados. Se tem cláusula de contribuição assistencial, ela também precisa ser cumprida, seja mediante oposição, seja através do pagamento. As empresas que ignorarem isso vão acabar sendo cobradas judicialmente algum dia, inclusive pelas contribuições dos seus colaboradores”.

O IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000, referido pelo advogado, está sob a relatoria do ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e teve audiências públicas nos últimos dias 22 e 23 de agosto, mas não há prazo para que o pleno do TST julgue o incidente.

Desde que a reforma trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer, em 2017, com a extinção da contribuição sindical obrigatória, a participação de trabalhadores brasileiros em sindicatos vem perdendo força ano a ano. Esse movimento de saída de trabalhadores de centrais sindicais se tornou ainda mais acelerado entre 2022 e 2023, e atualmente, apenas 8,4% dos 100,7 milhões de pessoas ocupadas são associadas a algum sindicato. 

O número de 8,4 milhões de trabalhadores que eram sindicalizados ao final de 2023 representa uma queda de 7,8%, ou de 713 mil pessoas, em relação ao ano anterior, quando havia 9,1 milhões de ocupados sindicalizados (9,2% do total). Esse percentual atual (8,4%) representa o menor patamar da série histórica que analisa a quantidade de brasileiros que está vinculada a alguma central sindical, iniciada em 2012 (16,1%).

Esses e outros dados fazem parte do módulo Características adicionais do mercado de trabalho da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada na manhã desta sexta-feira (21) pelo IBGE.

Segundo a pesquisa, em 2012 o Brasil possuía uma população formalmente empregada de 89,7 milhões de pessoas. Naquele ano, havia 14,4 milhões de trabalhadores sindicalizados, número que cresceu 1,4% no ano seguinte. 

Depois desse aumento e de uma variação positiva em 2015, a sindicalização enfrentou sucessivas quedas, com destaque para 2016, quando houve retração também no número de ocupados. Nos anos seguintes, mesmo com a recuperação do mercado de trabalho, o número de pessoas associadas a sindicados seguiu caindo, o que resultou na menor taxa de sindicalização da série histórica (8,4%) em 2023. 

De acordo com o IBGE, o grupamento de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais foi o terceiro que mais reduziu a sua taxa de sindicalização desde o início da série histórica da pesquisa, com queda de 10,1 pontos percentuais (de 24,5% para 14,4%). Nessa comparação, esse grupamento ficou atrás apenas dos setores de transporte, armazenagem e correio, com -12,9% (de 20,7% para 7,8%) e indústria geral, com -11,0% (de 21,3% para 10,3%).

A taxa de sindicalização também caiu em setores como agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, atividade que historicamente tem grande participação dos sindicatos de trabalhadores rurais. Por outro lado, o comércio, setor que absorve 18,9% do total de ocupados do país, tem taxa de sindicalização de 5,1%.

A Pnad Contínua do IBGE revela ainda que as regiões do país com maiores percentuais de sindicalizados continuam sendo Nordeste (9,5%) e Sul (9,4%). Essas duas regiões também se diferenciam por serem as únicas em que o percentual de mulheres sindicalizadas superava o de homens no final de 2023: 10,1% delas contra 9,1% deles no Nordeste e 9,5% delas contra 9,3% deles no Sul. 

Em todo o país, enquanto 8,5% dos homens ocupados eram associados a sindicatos, entre as mulheres essa proporção era de 8,2% ao final do ano passado.
 

Durante sua participação em uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda-feira (9), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou seu apoio ao debate sobre a redução da jornada de trabalho semanal. O ministro disse que a discussão da chamada “semana de quatro dias” não deve ser limitada apenas ao governo federal, mas precisa sobretudo da participação do Congresso Nacional e da sociedade. 

“Acredito que passou da hora de discutir esse tema. Não tratei ainda com o presidente Lula. É minha opinião, não de governo. Mas tenho certeza que o presidente Lula não iria bloquear esse debate, em que a sociedade reivindique que o Parlamento analise a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. Eu acho que a economia brasileira suportaria”, disse Marinho na CDH. 

Desde o começo do mês de setembro, um grupo de 20 empresas brasileiras iniciaram a implementação do programa-piloto da semana de quatro dias. Na primeira reunião de planejamento, as empresas inscritas puderam conhecer melhor a iniciativa, que começou em 2019 na Nova Zelândia e já se espalhou por vários países da Europa, África e Américas sob a gestão do movimento 4-Day Week Global, uma comunidade sem fins lucrativos.

Atualmente quase 500 companhias pelo mundo já estão testando a modalidade de jornada em que o profissional continua recebendo 100% do salário, mas trabalha 80% do tempo e, em troca, se compromete a manter 100% de produtividade. Por conta dessa estratégia o modelo ficou conhecido como 100-80-100.

Contribuição sindical

Na audiência pública, o ministro do Trabalho também falou sobre o projeto aprovado recentemente no Senado que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado. A proposição, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovada em reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal no qual foi decidido pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial.

Segundo Luiz Marinho, o governo não atua a favor da volta do imposto sindical, mas, para ele, é preciso encontrar formas de combater o que chamou de “precarização da representação trabalhista”. O ministro disse que a sociedade não pode deixar de reconhecer conquistas trabalhistas que foram fruto da luta, como melhorias salariais e de condições de trabalho.

“Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins, participem do resultado sem dar qualquer contribuição”, disse o ministro Luiz Marinho.

O PL 2.099/2023, que trata da contribuição sindical, foi aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto determina que, mesmo que seja filiado a algum sindicato, o trabalho precisa autorizar previamente a cobrança da contribuição sindical para que ela ocorra.

Os sindicatos do funcionalismo público baiano vão se reunir nesta terça-feira(16), a partir das 9h, para protesto contra o reajuste de 4% aos servidores, anunciado pelo Governo do Estado. O ato  vai acontecer em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), local onde o projeto será votado pelos deputados baianos. 

O Coordenador-Geral da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa, solicitou ao governador uma reunião de emergência com os sindicatos que representam os servidores públicos, para negociar o percentual de reajuste e as perdas salariais de 53,3%. 

O Movimento definiu também que é necessário que o governo faça a recomposição das perdas salariais dos servidores. “A valorização do servidor público interfere diretamente na qualidade do serviço que é disponibilizado à sociedade", pontua Kleber Rosa. 

Na próxima quarta-feira (17), as entidades vão promover "Plenária  Unificada" para balanço, a partir das 9h, na sede da Associação dos Funcionários Públicos (AFPEB), localizada na Avenida Carlos Gomes.