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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) absolveu o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), e o vice, Marlúcio Vilasboas Abreu (Avante), de acusações de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada relacionadas ao evento “Arraial da Alegria”, realizado em junho de 2024, quando ambos ainda eram pré-candidatos.

A decisão, assinada pelo juiz Rodrigo Medeiros Sales, da 90ª Zona Eleitoral de Brumado, considerou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O magistrado entendeu que não houve uso indevido de recursos públicos nem pedido explícito de votos durante a festa, que contou com shows de artistas nacionais e foi custeada por emendas parlamentares e patrocínios privados.

O MPE alegava que o prefeito teria usado a estrutura do evento para promover sua imagem e que o “Arraial da Alegria” funcionaria, na prática, como um showmício disfarçado. No entanto, o juiz destacou que as provas apresentadas não demonstraram gravidade suficiente para caracterizar abuso eleitoral, ressaltando que o evento tinha caráter cultural e comunitário, voltado à arrecadação de recursos para a Escolinha de Futebol Ajax, entidade beneficiária formal da festa.

“A atuação de Fabrício Abrantes se deu como apoio legítimo a uma ação comunitária, sem pedido de voto ou uso de meios proibidos pela lei eleitoral”, afirmou o magistrado na sentença.

Sales também pontuou que “a promoção pessoal, por si só, não se confunde com propaganda antecipada irregular”, citando jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão reconhece ainda que a participação de deputados estaduais na destinação de emendas via Sufotur ocorreu dentro da legalidade e que não há indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou nesta quinta-feira (5) a realização da live de Caetano Veloso para arrecadar fundos para a campanha da candidata a prefeita de Porto Alegre, Manuela D'Ávila (PC do B). O evento é fechado, com convites a R$ 30.

A live tinha sido proibida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e pelo juiz da 161ª Zona Eleitoral, Leandro Figueira Martins, por entenderem que o evento se enquadraria como um showmício, prática que é vedada pela lei eleitoral (clique aqui e entenda).

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso no TSE, entendeu que a Justiça Eleitoral não pode proibir previamente o evento e que “é permitido a candidatos e legendas comercializarem bens ou serviços, ou, ainda, promoverem eventos de arrecadação de recursos para a campanha”.

“Não estamos diante de um evento de propaganda de candidatura, nem de um showmício, o que temos é um show pago, a R$ 30, com pessoas que queiram ter acesso, com a finalidade de arrecadar recursos, inclusive sem pronunciamento da própria candidata”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.

Conforme publicou o G1, Salomão afirmou que, futuramente, a Justiça Eleitoral poderá "examinar as condutas praticadas durante a apresentação, a fim de que, eventualmente, em outro processo, tome as providências que se fizerem cabíveis”.

Por sua vez, o ministro Mauro Campbell defendeu que as apresentações artísticas, sem nenhum vínculo eleitoral, continuam permitidas e que é vedada a censura prévia. No entanto, segundo ele, o show trará “quebra da isonomia”.

“Desequilíbrio que está sendo confessado desde já. Então os candidatos de todo país, faltando uma semana para o pleito, estarão alforriados a realizar showmício, enquanto até aqui todos acataram a orientação desde plenário de que a realização de eventos de candidatos com a presença de artistas em geral pela internet representa nada mais que a própria figura do showmício, ainda que em formato distinto da forma presencial. A candidata é organizadora do evento”.

Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho, Sérgio Banhos, Marco Aurélio Mello e Edson Fachin também acompanharam o relator na concessão da decisão liminar permitindo a realização da live.

Atendendo aos protocolos contra a Covid-19 e à legislação eleitoral, que proíbe showmícios gratuitos, Caetano Veloso fará uma apresentação virtual, apenas para pagantes, com objetivo de arrecadar recursos para as campanhas de Manuela D’Ávila e Guilherme Boulos. Eles concorrem à prefeitura de Porto Alegre e São Paulo, respectivamente.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o cantor e compositor baiano se apresenta no dia 7 de novembro, através da plataforma de lives www.ShowIn.tv. Ainda segundo a publicação, o acesso ao show será mediante a compra de ingressos que serão vendidos pelas campanhas de Manuela e Boulos. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu parecer negativo a uma consulta realizada pelo PSOL para saber sobre a legalidade na realização de apresentações de candidatos junto com artistas não remunerados em plataforma digital, os "livemícios".

Conforme publicou o blog de Lauro Jardim em O Globo, o TSE considerou em seu parecer que as apresentações se assemelham aos showmícios. Segundo o tribunal, por proporcionarem "entretenimento, divertimento e recreação" aos espectadores, as lives se enquadram na Lei das Eleições, que proíbe a realização de showmício para promoção de candidatos e a apresentação remunerada ou não de artistas.

A produtora Paula Lavigne, que é esposa de Caetano Veloso, era uma das interessadas na realização de lives eleitorais. Ela pretendia fazer eventos em apoio à chapa que deve disputar as eleições em São Paulo pelo PSOL, com Guilherme Boulos à frente e a deputada Luiza Erundina como vice (veja aqui).

Em 2018 o PSOL, o PSB e o PT entraram com uma ação no STF propondo a liberação de showmícios, com a apresentação dos artistas não remunerada. A ação está desde 2019 com o relator, o ministro Luiz Fux.