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Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas esportivas autorizadas no Brasil. A medida alcança pessoas inscritas no Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.

O bloqueio ocorre por meio do Módulo Impedidos, criado pelo Serpro e integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A ferramenta cruza automaticamente o CPF e outros dados fornecidos pelo usuário.

Quando a restrição é identificada em uma conta existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver o saldo disponível. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024, que estabeleceu ações para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, nesta terça-feira (13), de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

Durante a cerimônia, também aconteceu o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária. A solenidade marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

Lula comandou a cerimônia ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não estiveram na semana passada na cerimônia de lembrança do 8 de janeiro de 2023. No ato, que aconteceu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, o presidente Lula disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras.

“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.

Na sua fala, o presidente Lula também agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Lula também agradeceu aos técnicos da Fazenda. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também falou na cerimônia, e destacou que o Comitê Gestor do IBS, o País vai garantir que a arrecadação e a distribuição dos recursos ocorra “de forma justa, técnica e federativa”.

“A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado”, afirmou Motta.

O projeto sancionado por Lula foi o segundo texto elaborado pelo governo federal para a regulamentação da reforma tributária. O PLP 108/2024 estabeleceu uma legislação para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). 

O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.