semana de conciliacao

Em decisão publicada nesta terça-feira (27), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) revogou o Decreto Judiciário nº 413, de 23 de maio deste ano, que estabelecia orientações sobre a concessão de gratuidade nos atos processuais relacionados a audiências de conciliação, mediação e homologação de acordos durante a Semana Estadual da Conciliação.

A medida foi formalizada por meio do Decreto Judiciário nº 419, assinado pelo desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, 1º vice-presidente no exercício da Presidência do TJ-BA, que justificou a revogação com base no estrito cumprimento das normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da legislação estadual.

O decreto revogado havia sido publicado na segunda-feira (27), mas, segundo o texto da nova decisão, foi considerado necessário assegurar a observância do princípio da legalidade administrativa, alinhando as diretrizes do tribunal aos parâmetros legais vigentes.

Com a revogação, a concessão de gratuidade para atos processuais, incluindo aqueles vinculados a audiências de conciliação e homologação de acordos, deverá ser analisada caso a caso, conforme as regras específicas previstas na legislação. O novo decreto entrou em vigor imediatamente após sua publicação, sem prejuízo de eventuais recursos ou questionamentos jurídicos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu 37.707 acordos de conciliação, somando mais de R$ 9 milhões em valores, durante as Semanas de Conciliação Estadual e Nacional.

Com o intuito de estimular o uso dos meios consensuais para a resolução de conflitos, a Semana Nacional de Conciliação aconteceu no período de 4 a 8 de novembro, enquanto a Semana Estadual de Conciliação foi realizada uma semana antes, no período de 29 de outubro a 1º de novembro.

No âmbito dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) e das Unidades Judiciárias da Justiça Comum (Sistema PJe), foram promovidas 13.773 movimentações de audiências de conciliação e mediação, cujos acordos totalizaram R$8.398.881 em valores.

Já os acordos realizados por meio das Unidades Judiciárias do Sistema dos Juizados Especiais (Sistema Projudi) somaram R$ 1.109.372, a partir das 23.934 movimentações de audiências de conciliação e mediação efetuadas.?

Está dada a largada para o Programa Movimento pela Conciliação. Com esta iniciativa, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), busca incentivar e fomentar a cultura da conciliação e da resolução pacífica de conflitos.  

O ato envolve uma série de ações, direcionadas ao estímulo à autocomposição, inclusive no âmbito extrajudicial, como a formação de conciliadores e mediadores judiciais, de facilitadores da Justiça Restaurativa; a organização de mutirões específicos; e, entre outras, a realização das Semanas Estadual e Nacional de Conciliação. 

A primeira Semana Estadual está prevista para o período de 23 de outubro a 1º de novembro, e a segunda, de 6 a 10 de novembro, acompanhando o calendário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

“Esse movimento mostra o cumprimento da Meta do CNJ, que é possibilitar uma solução rápida dos conflitos de interesse”, disse o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto.   

Os participantes das Semanas de 23 de outubro a 10 de novembro devem executar as atividades dentro de um cronograma: recebimento de inscrições de processos até 20 de setembro de 2023; a seleção de processos pelas Varas, designação das audiências e expedição de mandados até 29 de setembro de 2023; a indicação da equipe de trabalho pelas unidades judiciárias até 6 de outubro; e a realização das audiências de 23 de outubro a 10 de novembro.   

Cabe salientar que no período das Semanas Estadual e Nacional de Conciliação, a solicitação para a realização da audiência no procedimento judicial ocorrerá mediante o preenchimento do formulário disponível na página do Nupemec – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. É obrigatória a apresentação de proposta, quando o feito versar sobre matéria cível, de relações de consumo e tributária.  

Ao realizar a seleção dos processos inscritos, o servidor designado pelo magistrado deve acessar a página do Nupemec (área restrita, item cadastro/inscrição de processo) e proceder à análise das solicitações, priorizando as que contenham proposta de solução consensual. O trabalho voluntário será permitido, podendo os interessados se inscreverem por meio do preenchimento do formulário disponível na página do Nupemec, hospedada no site do TJ-BA.