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A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) da Bahia está conduzindo uma série de processos de reparação de danos ao erário contra diversas prefeituras municipais baianas para reaver recursos públicos em função de irregularidades e ausência de prestação de contas.

Uma servidora da Seades foi designada para conduzir os processos. As investigações e processos de Tomada de Contas Especial, que subsidiam as ações de reparação, abrangem convênios e Planos de Ação de diferentes exercícios. Entre os casos em andamento, destacam-se:

• Caravelas

Um processo de reparação de danos foi instaurado devido a irregularidades na prestação de contas referente ao Plano de Ação de 2023, incluindo a ausência de extratos bancários e documentos comprobatórios das despesas efetuadas.

• Marcionílio Souza:

O município é alvo de múltiplos processos. Há um processo de reparação por ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 177/2007.

Outra investigação apura irregularidades não sanadas, como a ausência de documentos comprobatórios, no Plano de Ação nº 251 de 2012. Além disso, a prefeitura é questionada pela ausência de prestação de contas do Plano de Ação de 2013, mesmo após notificações da SAS/FEAS (Superintendência de Assistência Social/Fundo Estadual de Assistência Social).

• Mulungu do Morro:

Este município também enfrenta diversas ações. Foram identificadas irregularidades como a ausência total de prestação de contas e falta de documentos nos Planos de Ação dos exercícios de 2012 e 2011. Da mesma forma, há um processo pela não apresentação da prestação de contas do Convênio 026/2007, e a persistência da ausência de prestação de contas do Plano de Ação de 2010, mesmo após notificações da SAS/FEAS.

Em outro desdobramento, a Seades também homologou o relatório final de tomada de contas de um Plano de Ação de 2012, celebrado com o Município de Malhada. Este plano tinha como objetivo a manutenção de ações e serviços de Assistência Social, como Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, e Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A secretária estadual de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia (Seades), Fabya Reis, participou do “Bloco da Proteção Social” em meio aos desfiles do Fuzuê, primeira comemoração do pré-Carnaval de Salvador, neste sábado (22). Em entrevista ao Bahia Notícias, ela conta que as ações da pasta serão transversais durante toda a folia. 

“Aqui hoje, o nosso Bloco da Proteção Social, traz grandes frentes de atuação: apoio aos trabalhadores da festa, aos cordeiros, aos catadores, aos trabalhadores ambulantes, numa ação complementar forte, de segurança alimentar, levando a alimentação de verdade a essa população, a esse segmento que trabalha e faz o nosso carnaval. A gente está atuando com os bombeiros, com a Polícia Militar, criando uma grande logística”, ressalta. 

A gestora comenta ainda que devem ser distribuídas mais de 10 mil refeições dia, até o final da festa. “É o carnaval da proteção social, em que a gente leva a orientação, o acolhimento das crianças e adolescentes que estão no circuito. [Estaremos] Orientando a família, protegendo as crianças contra o abuso, contra o aliciamento e exploração sexual, mas também com a nossa atenção voltada à população e à estação de rua, através das nossas políticas de cuidado, orientando e levando segurança hídrica”, detalha. 

Fabya Reys garante ainda que a atuação da secretaria estadual não se restringe a capital baiana. No interior do estado, mais de 100 cidades estão sendo monitoradas e recebendo o apoio da gestão. “Nós tivemos agora a nossa reunião da Comissão e das gestoras municipais, levando toda a orientação à tecnologia, equipes também posicionadas no interior, com o apoio da cultura, com atrações culturais. Com segurança, com saúde, mas também com proteção social”, afirma.

O Governo da Bahia anunciou nesta segunda-feira (27) uma série de medidas para fortalecer a assistência social e a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. As ações foram apresentadas durante a abertura da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Entre as principais medidas estão a ampliação em 40% dos recursos destinados aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), a criação de novas unidades do Cras e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), e a expansão dos serviços para comunidades indígenas e quilombolas.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) firmou acordos de cooperação com outras secretarias para fortalecer as ações de proteção às mulheres. Um dos destaques é o repasse anual de R$ 2,2 milhões para o aluguel social, que beneficiará mulheres em situação de violência em 364 municípios.

Além disso, o governo investirá em capacitação dos profissionais da área, estudos e pesquisas sobre a política de assistência social, e na expansão do Cadastro Único para facilitar o acesso aos serviços.

A CIB, composta por representantes do governo estadual e municipal, pretende fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Bahia. Durante a reunião, foram discutidos temas como o cofinanciamento da assistência social, a importância da capacitação contínua dos profissionais da área e a necessidade de um trabalho colaborativo entre os diferentes níveis de governo.

Imagem do governador Jeronimo no evento | Foto: Reprodução / GOVBA

“Não é assistencialismo. Não é caridade. Assistência social é lei. Este é um momento de planejamento, de organização, e eu espero que a gente saia daqui de mãos dadas. Nós queremos muito que vocês saiam daqui orientados”, indicou o governador durante a abertura oficial da reunião da CIB.
 

As medidas anunciadas pelo governo visam garantir o acesso aos serviços de assistência social para todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, com foco especial nas mulheres. A expectativa é fortalecer a rede de proteção social e promover a inclusão social e econômica da população.

Políticos e pessoas ligadas ao Governo do Estado compareceram em peso ao Bloco Eco Folia, primeiro a desfilar em mais um dia de pré-carnaval no Circuito Sérgio Bezerra (Barra-Ondina), na noite desta quarta-feira (7). 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a titular da pasta de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fabya Reis, falou sobre a importância do fomento de ações solidárias durante a folia momesca. Segundo ela, essa é uma ação integrada de várias secretarias do governo Jerônimo Rodrigues, entre elas as secretarias do Trabalho, Meio Ambiente, Mulheres e da própria Seades que visam assegurar melhores condições de trabalho aos catadores de recicláveis, além de fortalecer a pauta de acolhimento e autocuidado. “Ali no Canela nós temos um espaço para que as catadoras possam descansar, tomar banho, se alimentar e fazer o seu descanso mental com várias oficineiras”, explicou. 

Raimundo Bandeira - coordenador do Comitê do Ação Cidadania na Bahia / Foto: Sérgio Di Salles / Bahia Notícias 

Fabya Reis também lembrou que uma das frentes do bloco é a arrecadação de alimentos para o Programa Bahia Sem Fome, ação efetuada em conjunto com Raimundo Bandeira, coordenador do Comitê do Ação Cidadania na Bahia. “É isso que a gente quer: um Carnaval de alegria, de paz, mas também com cuidado com as pessoas que trabalham, com cuidado com a população em situação de rua. É um Carnaval de alegria e de proteção social”, frisou. 

Essa é a 15º edição da Campanha Carnaval Sem Fome e, segundo o coordenador Raimundo Bandeira, foi inspirada na Campanha Natal Sem Fome, da Ong Ação da Cidadania criada, há 30 anos, pelo sociólogo e ativista dos direitos humanos, Herbert José de Sousa (Betinho). 

Confira:

COMEÇOU: ???? Primeiro bloco já no circuito Sergio Bezerra pic.twitter.com/zbJZC8f3j3

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 7, 2024

Seguem abertas, até o dia 19 de fevereiro, as inscrições para o edital de chamamento público para contratação de entidades interessadas na prestação de serviços de implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano no âmbito do Programa Cisternas, do Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).  

A ação conta com investimento de R$ 40,8 milhões oriundo de parceria com o Governo Federal, e possibilitará a instalação de 3,7 mil cisternas em 176 municípios do semiárido da Bahia beneficiando, inclusive, cerca de mil unidades escolares das redes municipal e estadual. A iniciativa integra o programa Bahia Sem Fome, visando fortalecer as políticas de segurança alimentar e nutricional nos territórios baianos, e as ações de enfrentamento à seca.

Para participar é necessário efetivar a entrega presencial de documentos na Seades ou através de Sedex ou Carta Registada (AR) no seguinte endereço: Centro Administrativo da Bahia – CAB, nº 390, 3ª Avenida, Governadoria, 1ª portaria – Salvador/BA. O edital pode ser acessado no site da Seades.

O Programa Cisternas, financiado pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) desde 2003, tem como objetivo a promoção do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos, por meio da implementação de tecnologias sociais simples e de baixo custo. Dentre os públicos prioritários da chamada pública estão famílias quilombolas e em situação de extrema pobreza, chefiadas por mulheres e pessoas com deficiências. 

“Levar garantia de direito a um público que historicamente foi excluído”. Foi o que disse a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia (Seades), Fabya Reis, durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, nesta segunda-feira (29). A titular da pasta rechaçou determinadas críticas - que as vezes surgem da própria população - que associam a assistência social ao assistencialismo ou a algum tipo de caridade.

Fabya também lamentou que ainda existam pessoas que se colocam contrárias aos programas de renda no Brasil e destacou que essa visão é elitista. “Nós somos um dos países mais desiguais do planeta. Então é importante que o Estado aja para fazer essas correções e enfrentamento às desigualdades. [...] Enquanto política pública, assistência é um sistema para garantia de direitos. É uma garantia constitucional para atuarmos na proteção social, justamente entendendo que somos um país desigual. Levar garantia de direito a um público que historicamente foi excluído e que, portanto, estão em vulnerabilidade e precisam do Estado para garantir uma vida de dignidade”, disparou a secretária.

Antes de chegar na Seades, ela atuou como secretária de Promoção da Igualdade Racial. Fabya também acumula passagens pela na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) na gestão Jaques Wagner (PT) e na Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Ela também atuou durante 13 anos na organização de projetos de formação de lideranças, desenvolvimento social, organização de cooperativas e associações rurais.

Na visão da secretária, essa ideia de assistencialismo é coisa do passado e o trabalho que é feito não é um favor, mas sim, algo que se mostra necessário dada a situação desigual do Brasil. “Isso aqui não é uma esmola, é um direito constitucional. É isso que a gente tenta, cada vez mais, difundir nessa sociedade. Temos um país desigual e precisamos atuar. Está na Constituição a previdência, a educação e a assistência social para compor o nosso sistema de proteção”, declarou a titular da Seades.

As tratativas do Plano Operativo do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) na Bahia foram debatidas pelo Grupo de Trabalho (GT), do Governo do Estado, nesta segunda-feira (16). O GT é coordenado pelas Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Saúde (Sesab), de Assistencial Social (Seades), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). Os secretários da SJDH, Felipe Freitas, e da Seap, Antônio Maia, conduziram a pauta da reunião. 

O Plano Operativo montado pelo Governo da Bahia cumpre a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como as regras para o atendimento especializado e em local adequado. A medida ainda prevê alternativas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado. 

“A Resolução do CNJ fixa o prazo para fechamento dos HCT’s em todo o país. O Governo do Estado está construindo seu fluxo para apresentar ao sistema de justiça, uma agenda que envolve providências a serem adotadas nos campos da saúde, da segurança, assistência social, dos direitos humanos, bem como medidas relacionadas a perícias, custódias e diálogos com os municípios. Esta é uma agenda prioritária e que estamos avançando a cada discussão”, avaliou Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos. 

Na reunião de alinhamento de hoje, o GT discorreu sobre a instituição de uma equipe multiprofissional com qualificação em saúde mental para compor a Comissão de Desinstitucionalização do HCT; a realização do censo de todas as pessoas com medida de segurança concluída; e a promoção de ações com os municípios parceiros para implantação e funcionamento de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). 

A Bahia dispõe de um único Hospital de Custódia e Tratamento, localizado em Salvador. O equipamento abriga pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes ou que estão internadas provisoriamente enquanto aguardam perícia sobre imputabilidade. 

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), publicou nesta terça-feira (19), no Diário Oficial do Estado, um edital voltado à seleção de organizações da sociedade civil que ofertem serviços de Assistência Técnica e Extensão Urbana (ATEURB) para empreendimentos individuais, familiares e organizados em rede no estado da Bahia.

A chamada pública, disponível no site da Seades (clique aqui), integra as ações do Programa Vida Melhor Urbano e conta com investimento de R$ 10 milhões.

O objetivo da parceria, de acordo com o governo do Estado, é promover a inclusão socioprodutiva, através do apoio a atividades econômicas como alternativa de geração de renda, incluindo fases de qualificação, orientações sobre microcrédito, articulação com redes locais, encaminhamentos de demandas de equipamentos, ações de comercialização, dentre outras.

As iniciativas deverão beneficiar diretamente 20 mil pessoas nos territórios Metropolitano de Salvador, Litoral Sul, Portal do Sertão, Sudoeste Baiano, Costa do Descobrimento e Extremo Sul onde serão instaladas e operadas Unidades de Inclusão Socioprodutiva (UNIS).

O prazo para entrega de propostas segue até o dia 20 de outubro, de forma presencial na Seades, das 8 às 18hs (Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390 – Centro Administrativo da Bahia – CAB, CEP 41.745-005, Salvador/BA); por postagem (Sedex ou Carta Registrada) ou enviadas para o e-mail [email protected]. Dúvidas também podem ser sanadas pelo mesmo endereço eletrônico.