roberio oliveira

A queda de uma liminar que suspendia os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos pela Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), trouxe o debate sobre a validade do mandato dele. Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado Guilherme Barcelos, especialista em Direito Eleitoral e sócio do Barcelos Alarcon Advogados, explicou os possíveis desdobramentos jurídicos do caso.

De acordo com Barcelos, Robério já possui uma condenação transitada em julgado por improbidade administrativa, com pena de suspensão dos direitos políticos. Até então, essa punição não estava em vigor devido a uma liminar concedida em uma ação rescisória. No entanto, com a revogação dessa medida, a suspensão voltou a produzir efeitos, o que pode levar à perda do mandato.

"Nós temos uma pena de suspensão dos direitos políticos, e o prefeito não pode ser prefeito com os direitos políticos suspensos. O mandato não pode permanecer em curso. Na esfera, para além da esfera eleitoral, portanto, nós estaríamos lidando com a perda do mandato", explicou.

O especialista esclarece que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a situação só teria impacto se o processo de registro da candidatura ainda estivesse em análise ou se houvesse um recurso contra a diplomação apresentado dentro do prazo legal, que é de três dias após a diplomação. Como esse prazo já expirou, a discussão sobre inelegibilidade não prosperaria na esfera eleitoral.

No entanto, o problema se desloca para a esfera cível e administrativa. Com a suspensão dos direitos políticos reestabelecida, o prefeito não pode permanecer no cargo. "O mandato não pode continuar em curso", afirmou Barcelos. Nesse caso, a perda seria automática, e o vice-prefeito assumiria imediatamente, sem necessidade de nova eleição. O vice Pastor Bené (Agir), então, ascende ao comando do Executivo de Eunápolis.

O advogado destacou que, embora o prefeito ainda possa recorrer da decisão que derrubou a liminar, seja por meio de agravo interno no Tribunal Regional Federal (TRF) ou de embargos de declaração, o recurso não teria efeito suspensivo. Isso significa que, enquanto o processo segue nos tribunais, a suspensão dos direitos políticos permanece válida, tornando o afastamento imediato.

O processo de afastamento, segundo o especialista, pode ser iniciado com a comunicação formal do Judiciário à Câmara de Vereadores, que declararia a perda do mandato. "É praticamente automático", explicou. Mesmo que o prefeito recorra, a suspensão já está em vigor, e o vice assumiria o cargo sem necessidade de intervenção eleitoral.

A Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) revogou na segunda-feira (7) os efeitos da liminar que mantinha o prefeito de Eunápolis, Robério  Oliveira, elegível, apesar da condenação por improbidade administrativa. A medida, publicada no processo de ação rescisória, restabelece os efeitos da sentença condenatória, que o impede de concorrer a cargos públicos. 

A decisão foi proferida pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão e põe fim a uma batalha judicial iniciada quando Robério Batista e outros réus foram condenados em ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O então ex-prefeito tentava, por meio de uma ação rescisória, anular o acórdão que confirmou sua condenação, mas o TRF1 considerou que o prazo legal de dois anos para esse tipo de ação já havia expirado.

Com o reconhecimento da decadência, a Justiça Federal determinou o arquivamento do processo e a imediata retomada dos efeitos da condenação original. Isso significa que Robério volta a ficar inelegível, nos termos da Lei da Ficha Limpa, e perdeu o direito de disputar as eleições de 2024.

A condenação por improbidade administrativa, agora mantida, inclui multa e suspensão de direitos políticos.

A tradicional festa em homenagem a São Pedro em Eunápolis, conhecida como “Festa do Pedrão”, pode se tornar Patrimônio Imaterial da Bahia após Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A autoria da proposta é da deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), que ressaltou que as festividades irão completar 20 anos de realização em 2025.

O Pedrão de Eunápolis foi instituído pelo prefeito da cidade, Robério Oliveira (PSD), que é marido da deputada, durante o seu primeiro mandato como gestor do município, em 2005.

Na justificativa, Claudia Oliveira afirmou que o Pedrão é uma expressão da cultura nordestina e, tornando a festa Patrimônio Imaterial do estado, poderia colaborar para a preservação da “identidade do povo baiano”.

“A tradição dos festejos de São Pedro ocupa um lugar de grande relevância na cultura baiana, simbolizando a força e a riqueza das manifestações populares do Estado. A realização da Festa do Pedrão é uma expressão marcante dessa tradição, levando cultura, arte e entretenimento a um público diverso e reforçando o orgulho nordestino. A oficialização da Festa do Pedrão como Patrimônio Imaterial garante reconhecimento formal e proteção contínua, assegurando que este evento continue a enaltecer e preservar o patrimônio cultural e a identidade do povo baiano”, escreveu a deputada.

De acordo com a parlamentar, a Festa do Pedrão se consolidou como um dos principais eventos juninos do Brasil, chegando a atrair mais de 100 mil pessoas diariamente. Claudia Oliveira também ressaltou a importância econômica das festividades, sendo geradoras de emprego e renda para o município de Eunápolis.

“A festa impulsiona a economia, elevando o volume de vendas no comércio em geral. Com isso, os impactos positivos se estendem não só para Eunápolis, mas também para toda a região, evidenciando a capacidade do Pedrão de dinamizar e fortalecer toda a cadeia econômica regional. Nesse sentido, percebe-se que a Festa do Pedrão, para além de destaque, merece proteção e ser tutelada pelo poder público”, justificou Claudia Oliveira.

Este ano, o Robério Oliveira já anunciou que a festa será realizada entre os dias 26 e 29 de junho, prometendo uma “megaestrutura” em comemoração aos 20 anos.

Ano passado, a então prefeita Cordélia Torres (União) anunciou o cancelamento da festa Pedrão. Segundo a gestora, a decisão foi tomada devido ao cenário econômico da cidade. 

A prefeita afirmou que o evento custaria cerca de R$ 8 milhões aos cofres públicos e já tinha algumas atrações definidas. No entanto, após recomendação do Tribunal de Contas, o plano do município é evitar grandes gastos com eventos festivos e agir com responsabilidade fiscal para buscar o equilíbrio das contas públicas.

“A gente não faz o que quer, a gente faz o que precisa ser feito. Minha vontade era realizar uma grande festa, mas precisamos ter responsabilidade com nosso município e não agir como outras gestões agiram,” afirmou.

A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), pela cassação dos direitos políticos do ex-prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira. A medida foi tomada por sete votos a dois, em sessão que contou com a participação de desembargadores federais. A decisão invalida a liminar que havia permitido ao político disputar as últimas eleições.

Com a nova determinação, Oliveira poderá ter o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, uma vez que concorreu ao cargo mesmo estando inelegível. O ex-prefeito figura entre os nomes atingidos pela Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por crimes graves, como improbidade administrativa.

A decisão representa mais um capítulo nas disputas judiciais que marcam a trajetória de Robério Oliveira. O caso é considerado um desdobramento da aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, tem como objetivo preservar a “moralidade e a probidade na vida pública”.

O ex-prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), teve um recurso aceito nesta quinta-feira (8) pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em uma condenação por improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. A decisão permite que o ex-gestor possa se candidatar nas eleições deste ano. O processo que condenou Robério se refere a aplicação irregular de verbas da saúde em veículos particulares. 

Na decisão, o TRF suspendeu os efeitos de um acórdão proferido pela Terceira Turma da mesma Corte, que havia mantido a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por cinco anos, pena aplicada pela Justiça Federal em Eunápolis.

O processo é de 2007, durante o primeiro mandato de Robério Oliveira, em uma acusação de abastecimento de veículos particulares e um trio elétrico de uma empresa ligada ao então prefeito. 

Robério Oliveira tentará voltar à prefeitura de Eunápolis pela quarta vez. A convenção que homologou o nome dele ocorreu no último domingo (4).

A Justiça Eleitoral confirmou que o ex-prefeito de Eunápolis por três mandatos, Robério Oliveira (PSD), está inelegível. 

O lançamento da pré-candidatura de Robério ao comando do município, situado no Extremo Sul da Bahia, foi realizado no último dia 6, num evento que contou com a presença do presidente do PSD e senador, Otto Alencar, do também senador Ângelo Coronel (PSD), do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), e do vice-governador Geraldo Jr. (MDB).  Robério é casado com a também pessedista Cláudia Oliveira, deputada estadual e pré-candidata a prefeita de Porto Seguro. 

Foto: Reprodução / TSE

Conforme certidão emitida às 20h56, desta terça-feira (30), no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pessedista não está quite com a Justiça Eleitoral, em razão de “multa eleitoral e suspensão de direitos políticos (improbidade administrativa), não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento”. 

 

 

 

 

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O ex-prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, foi condenado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) a devolver ao erário estadual o valor de R$ 67.324,02 (data de referência 29/06/2010) e pagar uma multa no valor de R$ 4 mil. O órgão reprovou a prestação de contas do convênio 198/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal em 2010.

O convênio visava executar serviços de pavimentação asfáltica e drenagens de vias. No entanto, as obras foram parcialmente executadas e graves irregularidades e fragilidades foram detectadas na gestão financeira dos valores recebidos. José Robério Batista foi prefeito de Eunápolis por três mandatos (2005-2008, 2009-2012 e 2017-2020).

O convênio 024/2015 também teve as contas reprovadas, com imputação de débito, aplicação de multa e expedição de recomendações. Este foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Tiririca. O objetivo do convênio era a cooperação técnica e financeira visando a implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, que atenderia a cinquenta apicultores do município de Coronel João Sá. Além da desaprovação, o gestor responsável pela entidade, Martinho Percílio dos Santos, terá que devolver R$ 111.619,83 ao erário estadual e pagar multa de R$ 5 mil.

Uma “terceira via” está se organizando em Eunápolis para enfrentar os grupos políticos da prefeita Cordélia Torres (União) e do ex-prefeito Robério Oliveira (PSD) nas eleições de 2024. A ideia é oferecer à população do município do Extremo Sul do estado uma nova opção eleitoral, que não tenha sofrido o desgaste de nenhum outro pleito.

De acordo com interlocutores próximos à articulação, o grupo estaria sendo liderado pelo deputado federal Neto Carletto (PP), que foi o parlamentar mais votado para Brasília nas eleições do ano passado em Eunápolis, com a preferência de 9.328 eleitores, o equivalente a 16,4% dos votos.

Neto Carletto não deve disputar as eleições como candidato à prefeitura de Eunápolis. Entretanto, o deputado federal tenta encontrar uma figura nova que represente o sentimento de mudança que o grupo identifica na população do município. “O povo não quer eles mais”, avaliou a fonte, sobre Cordélia Torres e Robério Oliveira.

Neste momento, não há um nome consolidado no grupo para concorrer contra as duas principais lideranças políticas de Eunápolis. Por isso, a leitura feita é que o primeiro desafio enfrentado por essa “terceira via” é a manutenção da unidade até a decisão final de quem vai disputar o posto.

Nas últimas eleições, o então prefeito Robério Oliveira concorreu à reeleição, mas obteve apenas 38,65% dos votos válidos, sendo derrotado pela atual mandatária Cordélia Torres, que teve 51,4% da preferência popular. Como “terceiras vias”, disputaram Bel Checon (Rede), que ficou com 6,67%; Isac do PT, com 2,62%; e Geovaldo Miranda (Patriota), com 0,65%.

Em 2022, apesar de Carletto ter sido o mais votado para deputado federal, foi Cláudia Oliveira a parlamentar mais bem votada da cidade, com 20.450 votos para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que representa 35,66% de todos os votos do município para o posto.

Hoje deputada estadual, Cláudia Oliveira é ex-prefeita de Porto Seguro e também esposa de Robério Oliveira, o que indica ainda a força do ex-mandatário em Eunápolis.

Além disso, a ideia de terceira via pode enfrentar como adversidade o governo de Jerônimo Rodrigues (PT). No momento em que o PP se aproxima da gestão estadual com a possível ascensão de Ronaldo Carletto – tio de Neto – à presidência do partido na Bahia, uma candidatura da legenda poderia dividir as forças eunapolitanas do governador, que tem Robério e Cláudia como aliados locais.

Até fevereiro de 2024, esse potencial imbróglio tende a ser avaliado pelo órgão conhecido como “conselho político”, que é formado pelos partidos que integram a base de apoio ao governo do estado durante as gestões do PT baiano.

A Câmara de Vereadores de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, adiou a votação das contas do ex-prefeito Robério Oliveira (PSD) referente ao ano de 2018. Marcada para esta quinta-feira (9), a sessão não teve quórum. Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, havia apenas dez vereadores no plenário, quando seria necessário no mínimo, 12, ou 2/3 da Casa, composta por 17 parlamentares.

A votação não tinha começado quando se retiraram do plenário os vereadores Carmen Lúcia, Arthur Dapé, Gildair Almeida, Tiago Mota, Tó do Cavaco e Francis Gabriel. José Carlos Barbosa, conhecido como Zé Carlos Taxista, esteve ausente da sessão.

O presidente da Câmara, vereador Jorge Maécio (PP), informou que se a matéria não for votada no prazo de 60 dias após ter chegado à Casa, prevalece a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que é pela aprovação das contas.

Em 2020, o TCM deu um parecer pela reprovação das contas de 2018 de Robério Oliveira. Depois, em 2021, emitiu novo parecer, pela aprovação com ressalvas.

A Câmara Municipal de Eunápolis vai julgar nesta quinta-feira (9), em sessão ordinária, as contas do ex-prefeito Robério Oliveira (PSD), relativas ao ano de 2020. Observadores da política local afirmam que os holofotes estarão em cima dos 17 vereadores da cidade e o plenário vai "pegar fogo" devido ao histórico de prisão pela Polícia Federal, denúncias de corrupção e mais de cem processos contra o ex-gestor Robério Oliveira.

Em setembro de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) de Eunápolis denunciou 12 pessoas, dentre servidores públicos e empresários, por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro. A denúncia foi contra a então prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), esposa de Robério Oliveira, e o vice-prefeito, Beto Axé Moi, dentre outros. Robério Oliveira era prefeito de Eunápolis e também foi alvo das denúncias do MPF. A denúncia recebida pela Justiça Federal foi o resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, realizada em agosto de 2017 pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.

Já no dia 15 de junho de 2021 o casal Robério Oliveira e Cláudia Oliveira foi preso pela Polícia Federal em outra operação, desta vez denominada Operação Fraterno. A acusação foi de fraude em licitações. Irmão de Cláudia Oliveira e prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos foi afastado do cargo por 180 dias.