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O Conselho Nacional de Justiça discutiu, nesta quarta-feira (12), o direito constitucional de acesso à justiça, custas judiciais e gratuidade. O evento foi coordenado pelo ministro Ricardo Cueva (STJ) e pelo Conselheiro Richard Pae Kim (CNJ).
Mais de mil participantes estiveram no encontro que reuniu expoentes do Judiciário nacional, a exemplo do painel que tratou do acesso à justiça com os ilustres advogados André Godinho (ex-conselheiro do CNJ) e Eduardo Foz Mange (presidente da AASP) e Marivaldo Pereira (Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça).
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"A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal".
Disse o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado federal Paulo Azil (União) ao apresentar um parecer favorável à admissibilidade do projeto durante reunião da Comissão de Constitui'ão e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15) pela manhã.