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O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e a juíza auxiliar Indira Meireles receberam menção honrosa na solenidade de entrega do prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) da Corregedoria baiana (CGJ) foi o motivo da homenagem. 

A premiação nacional reconhece a abertura de mais de 14.500 matrículas e a emissão de mais de 7.600 títulos de propriedade promovido pelo Nuref. 

Realizada no dia 18 de outubro, a entrega das honrarias também contemplou o Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação tornou o município o primeiro do país com essa iniciativa.    

Já o Programa Morar Legal foi destaque pelas entregas de títulos promovidas também em parceria com a CGJ, pelo município de Barreiras. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues. 

Na solenidade do CNJ, o prefeito de Itagimirim, Luiz Carlos Júnior Silva de Oliveira, e o procurador do de Barreiras, procurador- geral do município, Túlio Machado Viana, estiveram presentes. 

O Solo Seguro visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão a premiação de 2024. 

A cidade de Itagimirim, na costa do descobrimento da Bahia, é o primeiro município do Brasil 100% regularizado fundiariamente pelo Reurb-S. O feito foi alcançado por meio de ação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJ-BA), em parceria com a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis. Um total de 2.539 matrículas foi regularizado em Itagimirim. 

O Reurb-S é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Para o Reurb-S, independentemente da dominialidade da área, os custos recaem sobre o Poder Público.

Na quadra do Colégio Municipal Otoniel Ferreira dos Santos, moradores de Itagimirim receberam o título de suas casas na noite da última segunda-feira (3). Para o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, elevar o município como primeiro com toda a área urbana regularizada é a realização de um sonho. 

“É um momento ímpar, especialmente para as pessoas itagimirienses. Queremos mostrar à população que o Poder Judiciário não está só para julgar, mas também para acolher, além de se preocupar com as pessoas mais carentes e necessitadas. Uma das formas de fazermos isso é através da Reurb”, destacou o desembargador.

O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presente no evento em Itagimirim, parabenizou o magistrado. “O desembargador Rotondano e o prefeito Luizinho são verdadeiros revolucionários e fizeram aqui, em Itagimirim, uma revolução sem armas e violência. Tenho certeza de que as sementes que eles plantaram vão frutificar”, realçou. 

Rodeados por amigos e familiares, eles não tiravam o sorriso do rosto. Seu Dorivaldo Pinto, taxista,  recebeu o título depois de mais de 30 anos. “Agora, eu posso levantar um empréstimo na Caixa Econômica Federal e arrumar a minha casa”, contou, com o olhar brilhando, pois disse não ter condições financeiras para realizar a regularização. 

“Hoje, quero apenas lhes dizer que, a partir de agora, a propriedade de vocês passa a ter vida, passa a existir para o mundo jurídico e econômico e isso dá dignidade, tranquilidade, paz e, sobretudo, liberdade”, disse a presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), Karoline Cabral. 

Marcelo Nechar, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Itagimirim, definiu a noite como um sonho. “É libertar a população. Hoje, esses cidadãos saem de uma fragilidade para ter segurança jurídica. Podem financiar seu imóvel e terminar a construção da casa com taxas de juros mais baixas”, finalizou. 

O PROJETO

Desde o início de 2023, o corregedor-geral Rotondano, e a equipe da CGJ, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vêm promovendo a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior. 

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dentre os benefícios de estar com o título de propriedade em mãos, o dono da casa pode solicitar empréstimos, vender e, até mesmo, deixar como herança para seus filhos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia se encontram em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Assim, a juíza assessora da CGJ, responsável pela parte de regularização fundiária, Indira Meireles, disse que Itagimirim recebeu uma entrega histórica e deve se tornar exemplo para os outros municípios.