repasse de verbas

O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 136/2023 que firma a compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS da desoneração dos combustíveis, que ocorreu em 2022. Em setembro, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e, em outubro, pelo Senado. 

De acordo com o texto aprovado, o valor que será recomposto para estados e municípios será de R$ 27 bilhões. Deste total, o governo antecipará o pagamento de R$ 10 bilhões que seria depositado em 2024, para o atual exercício fiscal. A União também vai pagar um valor adicional aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar a redução na arrecadação dos últimos três meses, no valor total de R$ 2,3 bilhões.

“Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro”, afirmou o presidente ao sancionar o Projeto de Lei Complementar, na presença dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais.

A pauta dos repasses de verbas para os municípios brasileiros foi tema de articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) que, junto com os municípios do Norte e Nordeste, fechou as prefeituras da Bahia por um dia para alertar sobre a crise financeira dos municípios. O presidente da entidade, prefeito Quinho de Belo Campo, que está em Brasília, avalia que a medida é importante e precisa ser ampliada.

"Com muita luta garantimos o que é de direito dos municípios. Sabemos que não é o suficiente diante da grave crise financeira das prefeituras, da alta das despesas com a inflação, mas chamamos a atenção e o olhar de que os municípios precisam de socorro", avaliou o presidente Quinho. Ele garantiu ainda que a UPB segue mobilizada por mais recursos para que os municípios consigam manter os serviços públicos funcionando.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) se reuniu, nesta terça-feira (03), aos mais de 2 mil gestores municipais na Mobilização Municipalista “Municípios sem estrutura, população desassistida” em Brasília. A mobilização, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com uma caminhada saindo da Câmara dos Deputados até o Tribunal de Contas da União (TCU) onde os prefeitos foram recebidos para uma audiência e outra reunião com a Controladoria-Geral da União (CGU). 

Ao Bahia Notícias, o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, afirmou que a reunião com a CGU e o TCU debateu os reajustes dos programas federais de repasse de verbas que não foram cumpridos. “É importante que a CGU entenda que, mesmo descumprindo a lei, a União não foi punida pela falta de repasse de recursos e fiscalização deve ser feita.”, salientou.

Durante a audiência com o TCU, o grupo deve entregar um estudo sobre as perdas dos municípios nos últimos anos com a defasagem de programas federais. A CNM calcula que a União deve R$47 bilhões aos municípios com a defasagem dos programas. 

O prefeito afirmou ainda que durante a mobilização, a UPB espera a aprovação da PL 136/2023, que discute a recomposição das perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que “os repasses estejam na conta dos municípios até o dia 30 de outubro”. O Projeto de Lei Complementar 136/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro e deve passar pelo Senado amanhã (04).