regulacao fundiaria

Desde o início de agosto, os municípios brasileiros estão sendo afetados com a diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é um repasse feito pelo Governo Federal para as cidades brasileiras referente a uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Situação similar, inclusive, é vivenciada pelas unidades da federação, já que as mudanças impactaram também no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A queda no repasse gerou manifestações de diversas prefeituras Brasil afora, inclusive, do prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União), que, na última quarta-feira (13),  rebateu a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a manutenção dos valores recebidos no Fundo.

Em entrevista ao Bahia Notícias, nesta sexta-feira (15), o advogado e presidente do Instituto do Conhecimento (ICON), Paulo Manso Cabral, pontuou que uma forma dos municípios deixarem de ser “reféns” do FPM seria através da Regularização Fundiária Urbana - que entregaria Títulos de Propriedade (escritura) para a população - pois a medida iria contribuir para aquecer a economia local através de reforma de casas e abertura de novos negócios comerciais,  por exemplo.

“Primeiro a prefeitura estará beneficiando uma grande faixa populacional que irá, através da propriedade do imóvel, promover melhorias nas suas casas e, consequentemente, nos seus bairros e em seus distritos, aquecendo a economia local”, pontuou o advogado.

Paulo Manso ainda destaca que, após a regulamentação, o próprio município iria arrecadar mais com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Através da cobrança da dívida ativa, do início da cobrança do IPTU, [o município] vai poder realizar o planejamento estratégico da cidade, de desenvolvimento urbano, saneamento básico, iluminação pública e poder planejar o que chamamos de Smart Cities - cidades inteligentes”, informou o especialista.

De acordo com o ICON, 60% dos municípios baianos não têm receita própria. Ou seja, dos 417 municípios baianos, 350 vivem exclusivamente das transferências do Governo Federal, no caso, o FPM. 

Paulo Manso destacou que o instituto tem apoiado essas prefeituras para que elas conquistem a independência, com o objetivo de tornar o FPM apenas uma parte do que compõe o orçamento total das prefeituras. 

“O município não pode se considerar uma criança que tem que depender de uma mesada. Porque a mesada está sujeita a uma castigo, como os municípios agora estão sendo castigados pelo Governo Federal”.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é um programa do Governo federal voltado à validação de títulos de propriedade (escrituras), e dividido em duas modalidades: a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E).

A REURB-S trata dos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Estas pessoas receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.

Já a REURB-E se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da Reurb-S. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

O advogado Paulo Manso destacou que o REURB está sendo apoiado através dos Ministérios das Cidades, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Agricultura e Pecuária.

“O governo brasileiro vem estimulando e, até mesmo, obrigando o município a regularizar fundiariamente a cidade. Esses três ministérios possuem recursos para financiar cidades, cooperativas e associações, para, através de empresas de regularizações fundiárias, legalizarem os imóveis presentes nos municípios”, pontuou o advogado.

REDUÇÃO DO REPASSE DO FPM

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, no dia 31 de julho, a Relação da População dos Municípios, os dados populacionais que são usados como base para que o Tribunal de Contas da União (TCU) defina os valores repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participações dos Estados (FPE). Como a quantidade de habitantes em diversos municípios encolheu, os repasses federais também cairiam na mesma proporção.

Ainda de acordo com Paulo Manso, além da atualização dessa relação, outros três fatores contribuíram para o cenário atual: a ampliação da isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) - promessa de campanha do presidente Lula -, a redução da alíquota do diesel e da gasolina, além do corte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Esses três fatores nada tem a ver com o Censo e aconteceram simultaneamente. Isso gerou um tsunami nos cofres municipais. Centenas de municípios estão demitindo funcionários contratados não concursados, paralisando obras, prestando serviços precários de saúde e de educação, faltando dinheiro até mesmo para combustível”, contou o advogado.