regimento interno

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), está trabalhando em um pacote de mudanças no regimento interno da Casa, visando dar mais poder aos líderes partidários e acelerar a tramitação de propostas. As alterações, ainda em discussão no colégio de líderes, devem ser debatidas nos próximos meses, mas já geram polêmica entre os parlamentares.

Desde que assumiu a presidência da Câmara, no início de fevereiro, Motta implementou algumas mudanças, como a obrigatoriedade de presença física dos deputados no plenário apenas às quartas-feiras, das 16h às 20h. Agora, o foco é reformular o regimento interno para tornar o processo legislativo mais ágil.

Segundo o Metrópoles, uma das principais propostas em debate é a extinção das eleições para presidentes de comissões. Pela nova regra, os líderes partidários seriam responsáveis por indicar os presidentes dos colegiados. Por exemplo, se um partido tiver a liderança da Comissão de Educação, seu líder na Câmara poderá nomear o presidente daquela comissão. 

Além disso, os líderes teriam a prerrogativa de substituir os presidentes ao longo do ano, se necessário. A medida, no entanto, enfrenta resistência, com críticos argumentando que ela pode enfraquecer a autonomia dos presidentes de comissão.

Outra mudança em discussão é a redução do número de comissões por onde um projeto precisa tramitar antes de ser votado no plenário. A proposta sugere que os textos passem apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por mais uma comissão temática, antes de seguir para votação. O objetivo é agilizar a tramitação, mas deputados questionam como será definida a comissão adicional, o que pode gerar debates sobre critérios e prioridades.

Uma reunião marcada para 13 de março com os líderes partidários deve colocar essas propostas em pauta. No entanto, há avaliações de que mudanças mais profundas devem ser adiadas até que as comissões sejam instaladas e o novo regimento seja analisado com mais calma no plenário.

A mudança no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve ser concretizada apenas na segunda-feira (3), mesmo dia da eleição da Mesa Diretora da Casa, prevista para ocorrer a partir das 14h30. Segundo fontes ouvidas pelo Bahia Notícias, o deputado estadual Rosemberg (PT), indicado para a primeira vice-presidência, estaria travando a convocação da sessão para deliberar as alterações.

Os deputados da base aliada de Jerônimo Rodrigues (PT) realizaram reunião nesta quarta-feira (29) para poder dialogar em relação às mudanças do Regimento Interno antes da eleição da Mesa Diretora. Contudo, fontes relataram que Rosemberg, insatisfeito com o acordo firmado na semana passada, estaria segurando a realização da sessão especial, que precisa da adesão das lideranças da oposição, com Alan Sanches (União), e do governo, do próprio Rosemberg, para ser convocada.

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À reportagem, membros da base de Jerônimo relataram que a reunião gerou desgaste dentro do grupo, que majoritariamente apoia que a mudança no Regimento Interno seja realizado com antecedência, respeitando o acordo entre os senadores Otto Alencar, que preside o PSD na Bahia, Angelo Coronel (PSD) e Jaques Wagner (PT) que foi firmado na semana passada.

Ao Bahia Notícias, foi relatado que a retirada de candidatura de Rosemberg para permanecer na liderança do governo na AL-BA não está descartada. Assim, o atual primeiro vice-presidente, Zé Raimundo, permaneceria na cadeira.

A mudança no Regimento é para determinar a convocação de uma nova eleição caso o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), seja impedido de permanecer no cargo por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O pacto entre os senadores ocorreu para “frear” as intenções de Angelo Coronel em lançar seu filho, Angelo Filho (PSD), ao cargo de primeiro vice-presidente da AL-BA. Coronel visava o cargo para fortalecer seu nome para a sua candidatura à reeleição no Senado em 2026, que está “ameaçada” por uma possível composição “puro-sangue” do PT, com Rui Costa e Jaques Wagner.

Assim, com o acordo de uma mudança no regimento interno, que, em teoria, seria feito com antecedência, Coronel recuou e passou a declarar “apoio à proporcionalidade”, com Adolfo Menezes na presidência e Rosemberg na primeira vice.

Todavia, o ajuste tratado entre os senadores não teria agradado o deputado petista, que teria olhos na cadeira de presidente em caso de impedimento de Adolfo. Nos bastidores, os parlamentares dão como "provável" a inviabilidade jurídica na permanência do socialdemocrata, fazendo os olhos crescer para a cadeira da primeira vice-presidência, que assumiria o comando da Casa de forma interina sem prazo para convocar novas eleições se o Regimento Interno permanecer no modelo atual.

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias, propôs mudança no regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para autorizar a comunicação ao MP, Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria dos Estados para tomar as providências cabíveis, em processos disciplinares julgados pelo CNMP em que sejam verificados indícios ou provas da prática de atos de improbidade administrativa por membros do órgão. 

A inclusão dessa previsão no regimento interno do CNMP foi apresentada durante a 2ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira (27).

Caso aprovado, será acrescido parágrafo ao artigo 105 do Regimento Interno do CNMP, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Aplicada pena disciplinar em casos em que, verificados indícios ou provas de atos de improbidade administrativa, serão remetidas cópias dos autos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União ou Procuradoria Estadual competentes para, se for o caso, tomar as providências cabíveis”. 

Ângelo Fabiano explicou que a proposta surgiu de solicitação feita pela AGU ao CNMP, tendo em vista a ausência de previsão, no Regimento Interno do CNMP, de norma similar à do Conselho Nacional de Justiça, que trata da matéria por meio da Resolução nº 135/2011. “Necessário, como se vê, que o Regimento Interno do CNMP contemple normatização semelhante ao CNJ, fomentando a publicidade, a transparência e a defesa do erário”, concluiu o corregedor nacional do Ministério Público.  

De acordo com o regimento interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a outro conselheiro, que será designado relator.

A emenda 58/2022 modificou o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e com isso, o prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista e liminares concedidas após a implantação da medida encerra no dia 19 de junho. O STF destaca que os pedidos de vista efetuados antes da validade da emenda, bem como as liminares concedidas anteriormente ficarão aptos para retornar a julgamento do colegiado a partir do dia 20 de junho. 

Se o processo for julgado presencialmente, a fixação de uma data para continuidade da análise depende da presidência do colegiado, seja do plenário ou das turmas.

Embora a emenda tenha sido publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 19 de janeiro de 2023 , ela só passou a ter efeitos para a contagem de prazo de vigência a partir do dia 1º de fevereiro, quando começou o Ano Judiciário e reabriram-se os prazos processuais.

MUDANÇAS

Para os processos cujos pedidos de vista se deram após a entrada em vigor da emenda regimental, o prazo para a devolução automática é de 90 dias corridos, a contar da publicação da ata do julgamento no qual houve a interrupção.

Em relação às liminares concedidas após a emenda, a submissão a referendo passou a ser obrigatória em ambiente virtual. Conforme as regras, se a medida de urgência resultar em prisão, o referendo deve ocorrer obrigatoriamente em sessão presencial.

Aprovado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) no mês de fevereiro, o novo regimento interno entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º). O novo normativo foi elaborado pela Comissão do Regimento Interno, constituída pelos desembargadores Luíza Aparecida Oliveira Lomba, Léa Reis Nunes e Edilton Meireles de Oliveira Santos.

A resolução administrativa 11/2023, publicada no Diário Eletrônico de Justiça, trata da organização e administração do TRT-BA, do funcionamento do Pleno e do Órgão Especial. 

Conforme considerações da Comissão de Regimento no Proad 12568/2018 (por meio do qual tramitou o anteprojeto), a nova norma segue modelos já inseridos em diversos regimentos internos de tribunais estaduais, do Trabalho e federais, bem como de tribunais superiores, além de observar as normas do Código de Processo Civil de 2015, da Consolidação das Leis do Trabalho, de diversas leis esparsas e as recomendações do CNJ e CSJT.

A Comissão de Redação do novo Regimento foi coordenada pelo desembargador Rubem Dias do Nascimento Júnior e composta pelos servidores André Pereira de Souza e Patrícia Mattos de Oliveira.