reforma da previdencia

Quando se fala em aposentadoria o que a maioria das pessoas sabem é que há ao menos três tipos: por tempo de contribuição, idade ou invalidez. No entanto, ainda existe uma outra possibilidade, a aposentadoria especial. 

Como explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria especial pode ser concedida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, agentes biológicos, bactérias, vírus, produtos químicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. 

O cidadão que pretende requerer a aposentadoria especial precisa atender também ao requisito de tempo de contribuição. O professor, advogado especialista em direito previdenciário, membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e sócio do escritório Parish e Zenandro Advogados, Rodrigo Maciel, detalha em entrevista ao Bahia Notícias o que é o benefício, quem tem direito e o que mudou a partir da Reforma da Previdência de 2019. 

Entre as mudanças a partir da reforma está a fixação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Portanto, a atual regra em vigor estabelece que além do tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos é preciso ter no mínimo 55, 58 ou 60 anos, respectivamente. 

Este ponto tem sido alvo de questionamentos e o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se esta regra é constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. 

Para Maciel, estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria especial vai de encontro ao objetivo principal do benefício: o caráter protetivo ao trabalhador e sua saúde. “A gente está longe de chegar à proteção mínima nesse caso. Acho que o Supremo, por uma questão de justiça, terá que afastar ou modular a aplicação desse ponto com relação ao requisito idade. Eu acho que ficou muito incongruente em relação ao que objetiva a proteção da aposentadoria especial”, opina. Leia aqui a entrevista na íntegra. 

A possibilidade de o pagamento da aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável ser paga de forma integral ou seguir estabelecida pela Reforma da Previdência será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão objeto de recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida por maioria de votos no plenário virtual. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso. 

Os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. A mudança definiu que, nesses casos, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.

No Supremo, um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país.

Ao se manifestar sobre a repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que há, até o momento, 82 casos semelhantes que questionam a mudança feita pela Reforma da Previdência, o que demonstra a relevância do debate. Ressaltou, ainda, a natureza constitucional da controvérsia e sua relevância, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Barroso também fez questão de ressaltar que o tema a ser julgado não diz respeito a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, que decorrem do comportamento do empregador quanto à adoção de medidas de proteção, segurança e saúde do trabalhador. O que se vai julgar são os casos em que o segurado é acometido da doença que cause "incapacidade permanente e se insere na loteria natural da vida, não podendo ser imputado a um agente humano em especial".

A solução a ser adotada pelo tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.

O deputado federal Otto Filho (PSD) relembrou, nesta segunda-feira (23), os seus votos aos projetos de lei da Reforma da Previdência, quando foi favorável em 2019, e Tributária, quando votou a favor de um destaque em julho deste ano, justificando que fez o “melhor para o Brasil ao longo prazo”, e que o “importante é chegar em casa e dormir com a consciência limpa”.

A declaração foi dada durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias. Na oportunidade, o parlamentar pontuou que a repercussão negativa fez com que muitos acreditassem que ele “nunca mais seria eleito”, mas afirmou que, ainda assim, “votou consciente para acabar com aposentadorias, principalmente no Governo Federal, que chegavam a R$ 300 mil por mês”.

“A população mais carente não iria ter aposentadoria se a gente não votasse a favor da reforma da previdência. Ninguém teria. Não tinha mais como permitir que o pessoal de alto escalão, e aí eu estou de todos os níveis, desde federais, inclusive alguns estaduais também, pudessem se aposentar com valores exorbitantes. Isso tinha que acabar”, disparou o deputado federal, destacando que a aprovação da reforma da previdência era, na visão dele, imprescindível para o futuro da população mais carente.

Otto Filho ainda pontuou que ele foi contra a aprovação do destaque que abordava o fim da aposentadoria especial para funcionários federais.

“Eu votei a favor do produtor rural, dos professores, dos pensionista e aposentados. A gente acabou com aposentadoria especial para deputado federal e para qualquer funcionário federal. Na minha opinião, se o político só pensa em voto ao invés de fazer bem a população, ele perde o foco. São objetivos diferentes. Qual o meu objetivo? Fazer bem a população brasileira, o povo gostando ou  não da decisão que eu vou tomar. O importante é que eu chegue em casa e possa dormir com a consciência limpa sabendo que fiz o melhor para o Brasil no longo prazo”, declarou o deputado federal.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Otto Filho voltou a citar que seu voto contra a reforma tributária foi um "voto de protesto" ao destaque que analisa o limite para benefícios fiscais, onde teria impacto nos incentivos para a montadora BYD, com fábrica a ser instalada na Bahia. Ele foi o único baiano a favor de destaque que derrubou benefícios da empresa chinesa.

“Foi um voto de protesto. Eu não imaginava que iria criar tanto problema. Não é que eu seja contra benefício fiscal, pelo contrário, sou a favor. Eu sou contra ter limite e achava que deveria ser mudado. O relator [Aguinaldo Ribeiro] não queria estender o limite e isso só iria favorecer a gestão de Jerônimo Rodrigues, mas o resto dos governadores do Nordeste?”, afirmou Otto Alencar, pontuando que a BYD está na Bahia independentemente de benefícios fiscais.

O parlamnetar também pontuou que, caso o projeto seja devolvido à Câmara dos Deputados, após a análise do Senado Federal, a tendência é que ele vote a favor do destaque. “É melhor ter algum benefício do que nenhum. Essa confusão foi boa para saberem que não me preocupo com o que vão falar, mas sim para o que é bom para o país”, afirmou Otto Alencar. Veja o trecho:

O presidente do PDT na Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior, se reuniu nesta terça-feira (7) em Brasília com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), para tratar, entre outros temas, da pauta de votações da Câmara no primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O líder pedetista na Casa, André Figueiredo, que ocupa interinamente a presidência nacional da legenda, também esteve presente.

De acordo com Félix, uma das prioridades do governo Lula e do PDT é avançar na aprovação da reforma tributária e na mudança da política de juros do país.

"São dois temas essenciais para o desenvolvimento do Brasil produtivo, que é aquele que gera emprego, renda, industrialização. Foi uma reunião muito produtiva nesse sentido. A reforma tributária é fundamental para impulsionar o crescimento econômico e social do país e aprimorar o pacto federativo", avaliou Félix.

Lula fará nesta quarta-feira (08) o segundo encontro com a base aliada para discutir as mudanças na legislação tributária. A ideia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), é aprovar a reforma ainda no primeiro semestre deste ano, por meio de propostas que já tramitam no Congresso Nacional.

Félix também defendeu, junto ao governo federal, a redução dos juros como forma de estimular a economia e a industrialização do país.

"Se a gente conseguir baixar esses juros, vamos aumentar o número de pessoas empregadas, o número de indústrias, de empresas e ajudar quem vive do campo. Todos serão beneficiados, pois iremos gerar riqueza, ao invés de ficar mandando dinheiro para os bancos".

Em um artigo publicado nesta terça-feira (21), na Folha de S. Paulo, o ator baiano Wagner Moura criticou os ataques feitos a ele pelo governo Temer. “Artistas são seres políticos. Pergunte aos gregos, a Shakespeare, a Brecht, a Ibsen, a Shaw e companhia - todos lhe dirão para não estranhar a participação de artistas na política. A natureza da arte é política pura. Numa democracia saudável, artistas são parte fundamental de qualquer debate. No Brasil de Michel Temer, são considerados vagabundos, vendidos, hipócritas, desprezíveis ladrões da Lei Rouanet”, contextualiza o artista, atacando o que considera “tamanha estupidez”. “Por que esses caras têm tanto medo de artistas, a ponto de ainda precisarem desqualificá-los dessa maneira?”, indaga. O ator afirmou também que ao longo da história, o “medo manifestado pelo status quo” fez com que artistas fossem censurados, torturados e assassinados. “Os gulags de Stálin estavam cheios de artistas; o macarthismo em Hollywood também destruiu a vida de muitos outros. A galera incomoda”, pontua Wagner Moura.

Ele lembrou ainda que recentemente uma apresentadora de TV afirmou que “a opinião de um artista não vale merda nenhuma", atribuindo a frase a Kevin Spacey, “possivelmente dita no contexto de seu papel de presidente dos EUA na série ‘House of Cards’”. “Certo. Vale a opinião de quem mesmo? Invariavelmente essas pessoas utilizam o chamado argumento ‘ad hominem’ para desqualificar os que discordam de suas opiniões. É a clássica falácia sofista: eu não consigo destruir o que você pensa, portanto tento destruir você pessoalmente. Um estratagema ignóbil, mas muito eficaz, de fácil impacto retórico. Mais triste ainda tem sido ver a criminalização da cultura e de seus mecanismos de fomento, cruciais para o desenvolvimento do país”, rebate, acrescentando que “todos os projetos sérios de Brasil” partiram de perspectiva histórico-cultural, de intelectuais como Darcy Ribeiro, Caio Prado Jr., Sérgio Buarque de Holanda e Gilberto Freyre.

Veja o vídeo no qual o artista fala sobre a reforma:

Wagner Moura criticou o comportamento do ministro da Cultura, Roberto Freire, que segundo ele deu “um ataque” diante do discurso feito pelo escritor Raduan Nassar em uma premiação. Tal atitude, segundo o artista, o faz pensar “que há algo mesmo de podre no castelo do conde Drácula”. Ele afirma ainda que, embora acostumado à hostilidade, ficou espantado ao saber que o ataque feito a ele “partiu de uma peça publicitária oficial da República Federativa do Brasil”, em virtude de um vídeo produzido pelo MTST, no qual o artista rebate a proposta de reforma da Previdência do governo de Temer. “Sempre estive em sintonia com a causa do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto); fiz com eles um vídeo que tentava explicitar o absurdo dessa proposta de reforma da Previdência. O governo ficou incomodado e lançou outro vídeo, feito com dinheiro público, no qual me chama de mentiroso e diz que eu fui ‘contratado’ - ou seja, que recebi dinheiro dos sem-teto brasileiros para dar minha opinião”, defendeu-se, lembrando que o vídeo, assim como a campanha publicitária em defesa da reforma foi suspenso pela Justiça. “Um governo atacar com mentiras um artista, em propaganda oficial, é, até onde sei, inédito na história, considerando inclusive o período da ditadura militar”, avalia, afirmando ainda que “se o governo enfrentasse a sonegação das empresas, as isenções tributárias descabidas e não fosse vassalo dos credores da dívida pública, poderíamos discutir melhor o que alardeiam como rombo da Previdência” (clique aqui e confira o artigo na íntegra).