refis

De janeiro até agora, a força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) recuperou créditos tributários de aproximadamente R$ 27 milhões, valor que supera o total do ano de 2023, que foi de cerca de R$ 23 milhões.

Somente no mês de setembro deste ano, foram recuperados R$ 15 milhões para os cofres públicos estaduais em audiências do Refis realizadas pelo Cira. 

Até o momento, foram promovidas 23 audiências pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Elas decorrem de investigações criminais em andamento e têm a participação dos demais membros da força-tarefa do Cira. As audiências têm por base a Lei Estadual nº 14.761/2024, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).

Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, o valor advindo das audiências se traduz em recuperação direta de créditos ao Estado. “Sabemos, entretanto, que essa atuação tem um efeito multiplicador e gera uma recuperação ainda maior”, destaca, frisando que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal. 

O promotor de Justiça lembra que o Refis é destinado àqueles contribuintes que não tiveram condições de arcar com seus tributos de forma regular. Além disso, por previsão legal, o programa também oportuniza, àqueles que estão sendo investigados por crimes contra a ordem tributária, a regularização da sua situação junto ao fisco. A lei estadual estabeleceu o programa de pagamento e parcelamento da dívida, e possibilita a adesão até 5 de novembro. 

De acordo com Alex Neves, o pagamento ou o parcelamento da dívida, em determinadas circunstâncias, pode pôr fim à punibilidade do investigado na área penal. Baseada em lei federal e fundamentada na Recomendação nº 54 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação resolutiva do Ministério Público, bem como atenta ao manual de resolutividade da Corregedoria Nacional do MP, que fixa o dever de priorizar a recuperação de ativos, o MP-BA está realizando essas audiências nos procedimentos investigatórios criminais em andamento. “O objetivo é oportunizar a esses investigados a adesão ao Refis, com adimplemento dos valores devidos. Além disso, promover a solução extrapenal da demanda”, disse.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos é composto pelo Ministério Público da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A força-tarefa é um braço operacional do Cira e visa a investigação e o combate à sonegação fiscal, que segundo Alex Neves, impacta e causa sérios prejuízos aos serviços públicos prestados à população, os quais, em sua maioria, são custeados com impostos.

Os contribuintes baianos têm até o dia 5 de novembro para regularizar sua situação junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais oferece abatimento nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Este ano, os descontos chegam a 95%.

“Além de proporcionar às empresas em débito com o fisco a oportunidade de resolver seus litígios tributários, o programa deverá reduzir o volume de processos em tramitação nesta área”, explica o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. “Vai resultar ainda no ingresso de novas receitas que deverão contribuir para o desenvolvimento das atividades do Estado da Bahia, seja na prestação de serviços, seja na realização de novos investimentos”, acrescenta. As informações sobre o Refis ICMS Bahia 2024 estão disponíveis no site da Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz), (www.sefaz.ba.gov.br), incluindo um simulador de débitos com o ICMS.

O secretário observa que o programa ocorre em paralelo à intensificação das ações de combate à sonegação pelo Estado, que incluem parcerias com outras instâncias do serviço público estadual por meio do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos). O Cira reúne, além da Sefaz-BA e do MP-BA, o Tribunal de Justiça (TJ-BA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).

A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.