reducao da maioridade

Após a instalação, nesta semana, da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil, o presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), já convocou uma primeira reunião deliberativa para o dia 1º de setembro. A comissão analisará, na segunda semana de esforço concentrado do Congresso Nacional antes das eleições, diversos requerimentos que já foram apresentados por deputados. 

O deputado baiano Capitão Alden (PL), membro titular da comissão, foi um dos parlamentares que mais apresentou requerimentos até o momento. Alden protocolou seis requerimentos com pedidos de realização de audiências públicas, convite de autoridades para debater o tema e também de realização de seminários da comissão em outros estados. 

Um desses seminários foi requisitado por Capitão Alden para ser realizado em Salvador. O deputado pede no seu documento que a comissão possa debater o projeto que reduz a maioridade penal em um evento aberto ao público na capital baiana, com participação de parlamentares, de autoridades federais e estaduais e representantes da sociedade. 

Capitão Alden é autor de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 8/2026, que promove a mudança na legislação para reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. O projeto do deputado baiano está sendo analisado junto com a PEC 32/2015, que promove a redução geral da maioridade penal para pessoas entre 16 e 18 anos.

O texto da PEC apresentada por Capitão Alden prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros.  

Na justificativa do seu projeto, o deputado baiano afirma que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas. 

“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, diz o parlamentar, afirmando que a proposta cria uma brecha estritamente limitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar.

Durante a reunião de instalação da comissão, na última quarta-feira (12), o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (PL-PE), apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audiências na Câmara, os seminários nas cinco regiões do país e as reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em alguns eixos temáticos:

• constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais;
• segurança pública, crime organizado e dissuasão penal;
• infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e
• legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028.

Ao final da reunião, em conversa com jornalistas, o deputado Mendonça Filho disse que vai propor a realização de um referendo, junto das eleições municipais de 2028, para “legitimar a proposta”. 

“A vontade popular pede há décadas a redução da maioridade penal”, afirma o relator.