recursos federais

O ex-prefeito de Ilhéus, no Litoral Sul, Mário Alexandre (Avante), terá de devolver quase R$ 1,6 milhão devido a irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a pessoas afetadas pelas chuvas de abril de 2023.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que por meio de um acórdão considerou irregulares as contas do ex-gestor ilheense. Conforme o órgão, Mário Alexandre não conseguiu comprovar a aplicação de recursos transferidos ao município por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Além dos quase R$ 1,6 milhão, o ex-prefeito deve arcar com multa de R$ 190 mil, com prazo de 15 dias, a partir da notificação, para comprovar o recolhimento da soma aos cofres do Tesouro Nacional. Na decisão, o TCU autorizou o parcelamento dos valores em até 120 parcelas, mediante cumprimento das condições estabelecidas.

A decisão também será comunicada à Procuradoria da República no Estado da Bahia e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O julgamento do caso ocorreu em sessão ordinária da 2ª Câmara do TCU realizada na última terça-feira (14), com a presença dos ministros Jorge Oliveira, presidente, e Augusto Nardes, relator, além do ministro-substituto convocado Marcos Bemquerer Costa.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma ampla auditoria para verificar a correta aplicação das chamadas "Emendas PIX". Essas emendas são recursos federais transferidos diretamente por parlamentares a estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou contratos formais prévios.

A iniciativa do tribunal baiano integra uma ação nacional inédita que conta com a participação de 29 tribunais de contas, articulados em uma rede colaborativa de fiscalização de políticas públicas descentralizadas.

O foco da auditoria é concentrado nas movimentações financeiras realizadas entre 2022 e 2024 e será conduzida pelas equipes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE).

O trabalho de controle realiza uma:

• Análise documental detalhada.

• Cruzamento intensivo de dados públicos.

• Inspeções in loco (quando necessário) para acompanhar a execução das despesas.

O foco na fiscalização dessas transferências se deve à natureza simplificada do repasse. Conhecidas pela facilidade (semelhante a uma transferência bancária), as emendas PIX permitem aos governos locais o uso dos recursos com maior liberdade.

Entretanto, essa flexibilidade levanta preocupações. A ausência de projetos prévios e de uma prestação de contas imediata compromete a rastreabilidade e a efetividade dos gastos.

Para Marcus Presidio, presidente do TCE-BA, a ação envolve um trabalho judicial muito importante: "Além de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle devem verificar se esses dispêndios estão servindo de fato para atender às necessidades das comunidades beneficiadas”.

A gerente de Auditoria do TCE-BA, Josimeire Leal de Oliveira, complementou que a fiscalização conjunta é uma oportunidade de examinar o destino de um volume expressivo de recursos que afeta diretamente áreas como saúde, educação e infraestrutura, garantindo que "o dinheiro público cumpra sua função social".