quinquenio

A partir de 2025, os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passarão a contar novamente com adicionais já conhecidos aos seus salários. Acolhendo requerimento da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), a presidência da Corte autorizou a retomada do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o chamado quinquênio, e da Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual (GAAP). 

A decisão do TJ-BA pela volta do quinquênio segue resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em janeiro e novembro deste ano, respectivamente, aprovaram a retomada do pagamento. Sendo assim, os magistrados baianos que já recebiam a ATS terão o acréscimo de 5% no subsídio a partir de fevereiro do próximo ano, com o pagamento de valores retroativos. 

O despacho, publicado no último dia 20 de dezembro, determina que a Secretaria de Gestão de Pessoas realize o levantamento dos magistrados beneficiários e respectivos percentuais de ATS; faça os cálculos necessários à implementação do pagamento; e elabore impacto financeiro e orçamentário da medida.

“Considerando o caráter nacional do Poder Judiciário e a necessidade de tratamento isonômico entre seus membros, não há como negar aos magistrados estaduais baianos o mesmo direito já reconhecido aos magistrados federais”, diz trecho da publicação.

Em 2001, o pagamento do quinquênio para todos os servidores públicos federais foi extinto e mantido apenas para magistratura. Somente cinco anos depois é que o ATS foi suspenso, entre 2006 e 2022, quando o regime salarial de subsídios foi instituído na magistratura. A gratificação está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

PEC DO QUINQUÊNIO
A retomada do penduricalho no âmbito do TJ-BA acontece em meio ao debate que perdurou ao longo dos últimos meses com a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023 no Senado, chamada PEC do Quinquênio, que quer estabelecer de vez o pagamento da gratificação. 

Caso o texto original da PEC seja aprovado pelo plenário do Senado, o quinquênio será destinado apenas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP). Na análise feita pelo Instituição Fiscal Independente (IFI) e apresentada pela Casa Legislativa, isso representaria um acréscimo de R$ 5,2 bilhões ano nas despesas: R$ 3,1 bilhões para magistrados e R$ 2,1 bilhões para membros do MP. O cálculo leva em conta pagamentos a servidores ativos e aposentados e a pensionistas.

Do outro lado, se a matéria foi aprovada com a inclusão das emendas, outras 13 carreiras serão incluídas estendendo o benefício a defensores públicos, auditores fiscais do Trabalho, auditores fiscais e técnicos da Receita Federal, fiscais de tributos, policiais civis, federais, rodoviários federais e legislativos, advogados da União, militares estaduais, oficiais de Justiça e membros de Tribunais de Contas. Nesse caso, o impacto chegaria a R$ 42 bilhões anuais. 

A PEC do Quinquênio já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril. Para ser aprovada pelo plenário, a matéria depende do voto favorável de 49 senadores, ou seja, três quintos da Casa em dois turnos de votação.

GAAP
O pagamento da Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual tomará como referência temporal o período entre janeiro de 2005 e maio de 2024. Conforme o despacho, também publicado em 20 de dezembro, entre 2015 e 2021 nenhum magistrado do TJ-BA recebeu a gratificação, mesmo tendo direito. 

“Não se trata de acréscimos aleatórios de remuneração e/ ou compensação criados ao sabor da oportunidade criativa do legislador, mas de honesta e proporcional reparação aos já estritos limites que o regime de subsídios impõe à carreira judicante”, argumenta o tribunal. Segundo o despacho, a medida visa reparar “o reconhecido atraso na aplicação institucional do pagamento” reconhecido como direito da magistratura desde 2015. 

Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por acúmulo de acervo. O valor corresponde a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa e é pago por tempo proporcional de serviço. 

A acumulação, segundo a norma, ocorre no exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, e por acervo processual, com o total de ações distribuídas e vinculadas ao magistrado.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado.