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Entra em vigor a partir do dia 15 de junho a taxa ambiental diária para veículos de placas externas que circulam no município de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. O regulamento da prefeitura, feito por meio da Lei nº 017/2025, estipula uma taxa que varia entre R$ 3 e R$ 90 para veículos com placas de outras cidades que ultrapassem a tolerância de 8 horas em trânsito no município.

Segundo a secretaria de turismo do município, a medida busca gerir melhor o trânsito de turistas de Porto Seguro, principalmente em temporadas de maior procura. Além disso, a taxa também traria um maior valor arrecadado para investir em melhorias de trânsito e logística municipal.

Os valores da taxa podem chegar a R$ 90 em caso de veículos de grande porte, como ônibus de turismo e caminhões-cegonha. Já veículos menores, como motocicletas, pagarão o valor de R$ 3 ao ultrapassar a tolerância estipulada pelo regulamento.

Confira a lista de veículos e valores associados à taxa: 
Motocicletas: R$ 3/dia
Carros a passeio: R$ 9,90/dia
Utilitários/caminhonetes: R$ 12,90/dia
Vans de excursão: R$ 30/dia
Micro-ônibus, caminhões, motorhomes: R$ 45/dia
Ônibus: R$ 70/dia
Carretas e cegonhas: R$ 90/dia

DESCONTO E ISENÇÃO

A prefeitura também isentou uma série de grupos que frequentam a cidade do pagamento das taxas de conservação. Além dos moradores do município, os naturalizados, estudantes e parentes, trabalhadores com vínculo empregatício estão isentos do valor das taxas de conservação mediante cadastro prévio feito no site portoseguro.ba.gov.br.

Os proprietários que realizarem o emplacamento em Porto Seguro junto ao Detran-Bahia terão isenção automática da taxa. A lei ainda abre uma exceção para a frota de órgãos públicos e servidores municipais. Já automóveis de cidades de municípios vizinhos, como Santa Cruz Cabrália, Eunápolis, Belmonte, Itapebi, Itagimirim, Itabela e Guaratinga, pagarão metade do valor estipulado.

A gestão ainda estabeleceu um período de adaptação à medida, garantindo um prazo de até 2 anos de carência para que os moradores regularizem o emplacamento do veículo junto ao Detran para uma isenção em definitivo. A cobrança será automática por leitura eletrônica de placas no ingresso ao município e o pagamento poderá ser feito online ou em postos credenciados.

Atendendo a diversos apelos da bancada feminina, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater o projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. O anúncio foi feito por meio de um vídeo divulgado nesta sexta-feira (24) nas redes sociais do deputado.

No vídeo que fez o anúncio, Motta disse que proteger as mulheres é sua “prioridade absoluta”. Para coordenar o grupo de trabalho, foi escolhida a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). 

Segundo o presidente da Câmara, a criação do Grupo de Trabalho visa dar uma tramitação mais célere ao projeto, evitando que fique emperrado em meio a múltiplas comissões. 

“O Parlamento tem seus ritos. Temos um tempo para o debate, para o diálogo e para a construção dos consensos. (...) Com o projeto da misoginia, não será diferente. O GT assegura um debate técnico e profundo. Ao mesmo tempo, agiliza a pauta para que a tramitação seja muito mais rápida e chegue logo ao plenário”, explicou Hugo Motta.

O projeto que será analisado no GT, o PL 896/2023, é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A proposta foi aprovada no plenário do Senado em 24 de março, com relatório da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). 

O texto aprovado no Senado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, a relatora no Senado, Soraya Thronicke, apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”. 

Desde que chegou à Câmara dos Deputados, o projeto dividiu opiniões. Parlamentares de partidos como PT, PSB, Psol e PCdoB defendem o texto como caminho efetivo para garantir uma maior proteção à mulher, enquanto, de outro lado, deputados e deputadas do PL e conservadores temem que, na forma como foi aprovada no Senado, a matéria possa resultar em censuras indevidas.

Com a criação do grupo de trabalho, deputados de todos os campos poderão debater a construção de um parecer que atenda diferentes grupos, facilitando a chegada a um consenso, como defendeu o presidente da Câmara. “Vamos seguir em frente com o equilíbrio e a urgência que o tema exige”, disse Motta. 
 

O Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, foi reconhecido como o melhor do país na categoria “Poder Executivo” do Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação, anunciada na última terça-feira (10), valoriza iniciativas que promovem os direitos de crianças e adolescentes.

Inaugurado em 2021, o Complexo de Escuta oferece um espaço seguro para crianças e adolescentes vítimas de violência relatarem suas experiências, sem o risco de revitalização. A iniciativa inovadora, que já atendeu mais de 390 casos, chamou a atenção de especialistas e autoridades nacionais e internacionais, como a Childhood Brasil e o Tribunal de Justiça da Bahia.

Prefeita fala sobre a conquista | Foto: Reprodução / Prefeitura de Vitória da Conquista

A prefeita Sheila Lemos destacou a importância do reconhecimento: “Esse prêmio é fruto de um trabalho conjunto de diversas instituições dedicadas à proteção da infância e adolescência em nossa cidade. Vamos continuar investindo em políticas públicas que garantam os direitos das nossas crianças e adolescentes.”

Com objetivo de coibir riscos sociais às crianças e adolescentes, a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, vem atuando nos festejos tradicionais do mês de junho, com uma série de estratégias. Em continuidade à essa iniciativa, a equipe técnica de abordagem social Secretaria, juntamente com os membros do Conselho Tutelar, vêm fiscalizando o circuito do São João de Jequié, no entorno da Vila Junina, na Praça Rui Barbosa, na Praça da Bandeira e Rua Félix Gaspar, área destinada às barracas de comida e bebidas típicas.

Uma das ações é a distribuição das pulseiras de identificação, entregues aos pais e responsáveis logo na passagem pelos portais de acesso. A pulseira, que é preenchida com o nome da criança e os telefones de contato dos pais ou responsáveis, ajuda a evitar casos de crianças perdidas e, caso ocorra um desencontro, a pulseira facilita a localização do pequeno por meio do contato dos pais. O serviço de identificação continuará durante todo o evento.

As equipes multidisciplinares compostas por assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e coordenação do Centro de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) promovem a abordagem, também, com o intuito de identificar possíveis violações de direitos das crianças e adolescentes desacompanhados, além de negligência, violência contra a mulher, idosos e pessoas com deficiência.

"Nosso papel é assegurar o atendimento social e identificar a ocorrência de vulnerabilidade contra nossas crianças e adolescentes. Hoje nossa missão é conscientizar os pais dos riscos que as crianças sofrem quando estão sozinhas, por isso a importância da identificação.”, explicou o gestor da Proteção Especial, Alexandro Luiz Bomfim.

“Durante os festejos juninos, as equipes da Secretaria de Desenvolvimento Social estão na busca ativa e no processo de sensibilização junto aos vendedores ambulantes, comerciantes e à população em geral, orientando sobre a importância de combater a violência contra crianças e adolescentes e de denunciar essas possíveis violações. E estamos orientando aos pais que coloquem pulseiras de identificação com contato dos responsáveis nas crianças, para que em uma eventual necessidade os pais sejam localizados.”, destacou a secretaria de Desenvolvimento Social, Patrícia Miranda Brandão Santana.

A prefeitura vai instalar gradis de segurança em 14 viadutos de grande circulação de pessoas em Salvador. A ordem de serviço para colocação das proteções metálicas antiescalada foi assinada pelo prefeito Bruno Reis, nesta sexta-feira (2), durante solenidade realizada no Viaduto Raul Seixas, na Avenida ACM, um dos pontos que serão beneficiados com a iniciativa. O evento contou com a participação do secretário de Infraestrutura (Seinfra), Luiz Carlos Souza, demais gestores municipais e outras lideranças.

O prefeito lembrou da importância das ações de manutenção e segurança nos equipamentos públicos da cidade. "Contratamos um estudo para analisar a situação estrutural de diversos viadutos em Salvador. Alguns deles apresentaram problemas, por isso garantimos a recuperação. Hoje estamos indo mais além. Elaboramos projetos e orçamentos para 14 viadutos que tinham histórico de incidentes com vítimas. Portanto, além de instalar esses gradis antiescalada, estamos dando manutenção total nos viadutos".

A obra tem previsão para ser concluída em até oito meses e o investimento total será de quase R$2 milhões, para proteger uma área de aproximadamente 1,8 mil metros nos viadutos Raul Seixas, na Avenida ACM; Engenheiro Dantas, na Avenida Garibaldi; no viaduto sobre o Vale do Ogunjá; dos Motoristas, no Largo do Tanque; o viaduto sobre o Vale de Nazaré; da Marechal Mascarenhas de Moraes, na Garibaldi; o Silva Pinheiro, na Ligação Iguatemi-Paralela; das Pitangueiras, em Brotas; do Canela; dos Rodoviários; o Nelson Dahia, Paralela; Avenida Tancredo Neves; São Raimundo, no Politeama; o viaduto sobre a Ladeira das Pedras, na Fonte Nova; e no viaduto da Ladeira do Arco, nas Sete Portas.

O titular da Seinfra reforçou a necessidade de garantir mais segurança aos cidadãos que utilizam diariamente os viadutos da cidade. "Essa obra tem grande importância pelo cunho social e humanitário. É um investimento de R$ 2 milhões, alcançando cerca de 1.800 metros lineares, inicialmente em 14 viadutos, buscando a prevenção de incidentes e garantindo a proteção da vida. Focamos nos viadutos devido à grande movimentação de pessoas e o alto risco de acidentes nestes locais", disse.

Cerca de R$ 30 milhões serão empregados em obras de restauração e proteção de bens culturais na Bahia, através de convênio firmado pelo do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) com o Ministério do Turismo (MinTur). “Para o interior inscrevemos a consolidação da secular Escola Agrícola de São Francisco do Conde (1877), primeira da América Latina, além de investimentos nos patrimônios culturais de Cipó, Ilhéus, Maragojipe, Santo Amaro e Cachoeira”, explica o diretor geral do Ipac, João Carlos de Oliveira, sobre alguns dos nove projetos inscritos no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv).

Em Salvador, o Ipac inscreveu ainda a restauração completa do Palácio da Aclamação (1917) e a instalação de biblioteca e café no Museu de Arte da Bahia (MAB), que integra o programa de requalificação de museus do instituto. João Carlos acrescenta ainda que o órgão conseguiu aprovar captação de recursos pela Lei Rouanet para o Aclamação, além do restauro do Museu do Recôncavo (Candeias), através do Prodetur Baía de Todos os Santos. A restauração do Palácio da Aclamação está orçada em R$ 12 milhões e as requalificações no MAB, em R$ 600 mil. A primeira etapa da Escola Agrícola de São Francisco do Conde é orçada em R$ 6 milhões. Já os investimentos para bens culturais de Cipó, Ilhéus, Maragojipe, Cachoeira e Santo Amaro somam mais R$ 11,6 milhões.