pronac

O Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), criado pela Lei Rouanet, tem novas regras de seleção, análise, prestação de contas e avaliação de resultados. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º). Criada para captar e canalizar recursos para a cultura, a Lei Rouanet permite que empresas direcionem o pagamento de até 4% do Imposto de Renda devido diretamente para o fomento à cultura.

As novas regras atualizam alguns trechos da portaria que revogou regras até então estabelecidas e instituiu um novo arcabouço legal com definições como o fluxo de análise processual, jurídica e técnica, as linguagens artísticas alcançadas pela lei, os limites de projetos e valores que podem ser captados por proponente e processos de prestação de contas, por exemplo.

Com as mudanças, o processo foi automatizado por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), onde as propostas culturais e suas documentações são apresentadas. De acordo com a pasta de Cultura, isso reduzirá o tempo médio de análise, nessa fase inicial, de 60 para 30 dias.

O novo sistema também compartilha dados da Receita Federal, o que permite menos burocracia e, por isso, cinco formulários, antes necessários no processo, deixaram de ser usados. Outra mudança foi o prazo para apresentação das propostas, que passam a ser de 1º de fevereiro a 31 de outubro de cada ano. Antes, o prazo ia até novembro. A data limite para a apresentação dos Planos Anuais ou Plurianuais também foi antecipada para 31 de agosto do ano anterior ao início da execução.

A remuneração do responsável pela proposta, quando a pessoa ocupar uma função dentro do projeto, poderá ser de, no máximo, 20% do orçamento. E cada fornecedor, também passa a ter o teto de 20% do orçamento, com exceção dos projetos de conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados e também de construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais.

As novas regras estabelecem ainda a obrigatoriedade do uso das marcas do Pronac em qualquer peça de divulgação dos projetos financiados, mesmo que haja outras fontes de recursos. Outra mudança inclui entre as obrigatoriedades de meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais contemplados pela Lei Rouanet, os estudantes, jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) em todos os ingressos comercializados.

De acordo com o Ministério da Cultura, em 2023, a demanda por financiamento de projetos culturais por meio da Lei Rouanet teve 10.676 propostas admitidas, do total das 12.265 cadastradas. A aprovação desses projetos permite aos proponentes a possibilidade de captação de recursos junto às empresas, de R$ 16,7 bilhões. Até meados de dezembro, haviam sido captados quase R$ 1,3 bilhão, que efetivamente foram renunciados pelo governo federal na forma de imposto.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada (relembre), o novo decreto para regulamentar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - que abarca a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet -, foi elaborado sem a participação de especialistas.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o decreto foi tratado “a sete chaves” no gabinete do secretário Especial da Cultura, Mário Frias. Ainda segundo a publicação, o material não passou sequer pela avaliação de técnicos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, pasta responsável pela Rouanet, que acabaram pegos de surpresa com o texto final.

O decreto também deu um “tempero” na briga entre o governo Bolsonaro e o de São Paulo. Isto porque foi inserido no texto um parágrafo determinando que a inauguração, divulgação e promoção de projetos que utilizem recursos da Lei de Incentivo à Cultura  só poderá acontecer com a autorização da gestão federal. 

Segundo a coluna, Mario Frias tem atacado o governador João Dória e o secretário estadual da Cultura de SP, Sérgio Sá Leitão, afirmando que as obras dos museus Ipiranga e da Língua Portuguesa são custeadas pela União e não pelo governo estadual. O titular da Secult impõe, então, que a inauguração dos equipamentos só ocorra após autorização.

Sá Leitão, por sua vez, avalia que o novo decreto é “eivado de ilegalidades” e fere o pacto federativo. O secretário da Cultura de São Paulo disse ao jornal ainda que o governo estadual está estudando medidas legais cabíveis para reverter a situação. “É um governo que não faz nada na área da cultura e quer atrapalhar quem faz”, dispara contra a gestão de Mario Frias e Bolsonaro.

Em meio a acusações de que sua gestão promove um apagão no setor cultural (saiba mais aqui e aqui), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, para regulamentar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 

O Pronac abarca a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet; além do  Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (clique aqui), desta nesta segunda-feira (26).

Nas redes sociais, o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, que estava ao lado de Bolsonaro no momento da assinatura, comemorou: "Continuamos firmes na missão de devolver a cultura ao homem comum. Obrigado pela confiança Presidente!".

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destaca que o “instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas”, e destaca que este ano o mecanismo traz apoio inédito voltado para valorização de Belas Artes e Arte Sacra.