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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disciplina uma nova forma de distribuição das cartas precatórias. A mudança foi estabelecida por meio do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 02/2023, publicado no dia 8 de março de 2023.
Seguindo a linha já adotada por parte dos tribunais do país, o TJ-BA passou a determinar que a distribuição das cartas nos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Projudi deve ser realizada diretamente pela unidade deprecante ou pelo advogado da parte solicitante.
O provimento ainda prevê que, a partir de 8 de abril de 2023, as precatórias eventualmente enviadas às unidades judiciárias do TJ-BA, via malote digital, poderão ser devolvidas pelas unidades deprecadas, para que sejam distribuídas nos termos do provimento.
Para realizar a distribuição das cartas, será necessário o prévio cadastramento dos usuários distribuidores nos sistemas de tramitação processual – PJE e Projudi – através de requerimento realizado no Service Desk.
Como o poder judiciário da Bahia utiliza dois sistemas de tramitação processual, é necessário que o usuário distribuidor verifique a competência e o sistema utilizado por cada juízo (consulte aqui a tabela).
Os manuais com o passo-a-passo para a distribuição das cartas, em cada sistema, estão disponíveis na página das Cartas Precatórias, abrigada no Portal de Serviços do PJ-BA.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Edivaldo Rotondano, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, assinam o documento.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
