projetos de lei

Após uma manobra política que gerou forte reação da sociedade civil, a Câmara de Vereadores de Palmeiras, na Chapada Diamantina, derrubou parcialmente o criticado “pacote anti ambiental” enviado pela prefeitura. A votação ocorreu na última sexta-feira (19), em uma sessão convocada às pressas, marcada por protestos, tensão e manifestações de moradores e servidores públicos.

Durante a sessão, interrompida diversas vezes pela manifestação de moradores acompanhada pelo toque insistente da campainha do presidente da Casa, vereador Geferson Guimarães (PSD), o clima foi de tensão entre parlamentares e o público. 

Em meio às manifestações, uma moradora classificou a condução do processo como “uma tragédia” e defendeu a exigência da oposição da vereadora Hérika Costa (MDB) em uma realização de uma audiência pública com ampla participação da sociedade civil organizada.

Vereadores Hérika Costa e Kleber Fernandes divergem.  | Foto: Reprodução / TV Câmara de Palmeiras

Apesar das críticas, dos cinco Projetos de Lei (PLs) enviados pelo Executivo, um foi aprovado pela maioria dos vereadores. Apenas dois foram rejeitados, um segue em tramitação e outro foi retirado da pauta, apesar de poder retornar as discussões por não ter sido arquivado.

DISPUTA PÓS-RECESSO
Em divulgação oficial, a Câmara confirmou a aprovação do PL n.º 1.121/2025. Já os PL's n.º 1.123/2025 e n.º 1.124/2025 seguem na prática em tramitação legislativa. Entre eles, o PL n.º 1.123/2025 concentra as principais críticas de moradores e movimentos socioambientais, por atingir diretamente o Distrito de Caeté-Açu (Vale do Capão) e áreas afetadas pela pavimentação da estrada de acesso à região.

O projeto cria uma taxa ambiental voltada a visitante não residentes, com a justificativa de custear ações de fiscalização turística, manejo de resíduos, manutenção de trilhas ecológicas e prevenção de incêndios florestais. 

O texto estabelece uma cobrança baseada em Unidades Fiscais Municipais e prevê responsabilidade solidária de hotéis, pousadas, agências, guias e empresas de transporte turístico pelo recolhimento da taxa.

Embora o projeto preveja isenção para moradores, trabalhadores locais, pesquisadores autorizados e pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, além de desconto para estudantes, críticos apontam que a proposta avança sem estudos técnicos consistentes sobre a capacidade de suporte ambiental da região e sem delimitação clara do território onde a cobrança será aplicada.

UEFS PEDE ARQUIVAMENTO
O pacote legislativo também recebeu um duro alerta da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). Pesquisadores do campus de Lençóis alertaram para falta de participação popular e riscos sérios ao meio-ambiente local, sendo batizado pelos moradores e ambientalistas como "pacote anti-ambiental".

Confira manifestação de moradores nas redes sociais sobre a manobra no poder legislativo da cidade:

 

 

 

 

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Em Nota Técnica n.º 01/2025, elaborada pela Coordenação do Campus da Chapada Diamantina (CACD), obtida pelo Bahia Notícias (BN), a instituição recomenda o arquivamento integral de todos PL's n.º 1.121 a 1.126/2025, apontando vícios graves de legalidade, constitucionalidade e viabilidade técnica.

Entre os principais problemas destacados, a Uefs aponta um erro considerado grave no PL n.º 1.121/2025, que tenta alterar uma legislação já revogada desde novembro de 2024. Para a universidade, a falha demonstra desconhecimento da legislação vigente por parte da gestão municipal, tornando o ato juridicamente nulo.

Trechos da nota do CACD da Uefs | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

A nota também alerta para retrocessos socioambientais previstos nos PL's n.º 1.124, que reformulam o Código Ambiental do município. Esses projeto em específico não foi arquivado, mas por mobilização da vereadora Hérika Costa (MDB) em conjunto com o vereador Kleber Fernandes (Avante), líder da bancada, foi retirado da pauta.

Segundo a Uefs, as propostas esvaziam o poder deliberativo do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAP), revogam o reconhecimento dos Direitos da Natureza e da Emergência Climática — conquistas estabelecidas por legislação anterior — e flexibilizam licenças ambientais de forma considerada indevida.

"A violação ao princípio da vedação do retrocesso socioambiental se mostra presente ao permitir licenças concomitantes amplas; ampliar hipóteses de licenciamento simplificado e dispensa; e admitir regularizações ambientais retroativas (Licença de Regularização – LR) sem critérios rigorosos; relativizando a exigência de controle social prévio em empreendimentos de significativo impacto", aletra relatório da Uefs.

Outro ponto criticado é como os projetos foram apresentados: sem audiências públicas, sem escuta prévia da população e no último dia útil do ano legislativo. Para a universidade, não havia qualquer justificativa técnica ou administrativa que sustentasse a urgência adotada pelo Executivo, caracterizando um atropelo aos princípios democráticos.

Entre os projetos rejeitados está o PL n.º 1.125/2025, que previa a criação da Secretaria Extraordinária de Gestão Territorial (SEGET). A proposta foi derrubada por 6 votos contra e 1 a favor (presentes na sessão), sob aplausos do público presente.

Logo após a votação, a sessão foi encerrada de forma abrupta na transmissão ao vivo no YouTube. Confira toda a discussão na sessão abaixo: 

O contexto político se agrava diante das investigações que envolvem o prefeito de Palmeiras, Wilson Rocha (Avante). O mesmo é investigado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por suposto uso da máquina pública em favorecimento de loteamentos irregulares. 

O BN revelou que o prefeito possui vínculo com uma empresa ligada ao setor imobiliário, embora as investigações ainda estejam em andamento e sem conclusão definitiva. O caso gerou uma repercussão devido à exoneração do ex-secretário Thiago Ramos, que havia denunciado os loteamentos irregulares no MP-BA. 

Enquanto isso, moradores e entidades seguem mobilizados e cobram transparência, participação popular e respeito às conquistas socioambientais da Chapada Diamantina.

Um levantamento sobre a produtividade parlamentar de proposições na Câmara de Vereadores de Salvador aponta que o Legislativo soteropolitano contabilizou, até o momento, 1.084 proposições protocoladas pelos 43 vereadores ao longo de 2025.

Os dados constam em documento obtido através do sistema de transparência da Casa e abrangem as categorias previstas no Regimento Interno, como projetos de lei, moções, requerimentos e indicações.

Analisando o número total de proposições protocoladas por cada parlamentar, a vereadora Aladilce (PCdoB) se destaca com o maior volume, apresentando 83 proposições. Em seguida, aparecem Hamilton Assis (PSOL), com 67 proposições, e André Fraga (PV), com 66 proposições. Felipe Santana (PSD) registrou 65 proposições, e Randerson Leal (Podemos), 55. Destes, Fraga e Leal foram reeleitos.

Na outra ponta da lista, Fábio Souza (PRD) protocolou o menor número de proposições entre os parlamentares, com apenas 3. Cris Correia (PSDB) e David Rios (MDB) registraram 4 proposições cada. Aparecem ainda Kiki Bispo (União) e Sidninho (PP), com 9 proposições cada.

PROJETOS DE LEI
Ao observar especificamente os Projetos de Lei (PLE), André Fraga (PV) aparece na liderança com 22 propostas. Em seguida estão Débora Santana (PDT), Randerson Leal (Podemos) e Hamilton Assis (PSOL), com 19 PLEs cada. Jorge Araújo (PP) aparece com 16 projetos de lei, seguido por Anderson Ninho (PDT) e Cláudio Tinoco (União), com 15 cada.

TIPO DE PROPOSIÇÃO
Uma análise dos totais por categoria de proposição revela a predominância de certos tipos de documentos no legislativo municipal. Os Projetos de Indicação (PIN) foram a categoria mais recorrente, somando 334 proposições. Os Projetos de Lei (PLE) vêm em segundo lugar, com 297 proposições. Os Requerimentos Especiais (REP) aparecem na terceira posição com 239 documentos. Já no caso das Moções (MOC), a soma é de 121 proposições no mesmo período.

Na sequência figuram ainda Projetos de Resolução (72); Requerimento de Utilidade Pública (24); Projeto de Emenda a LOM (2) e Projeto de Decreto Legislativo (1).

MAIS PRODUTIVO
Para efeito de comparação, o Bahia Notícias também comparou os números de 2025 com os do ano passado. Em pouco mais de 7 meses neste ano, os vereadores já apresentaram mais proposições do que os 12 meses de 2024, quando 857 propostas foram protocoladas no sistema da Casa Legislativa por vereadores de forma individual.

Sendo assim, os parlamentares soteropolitanos já enviaram mais de 25% em número de documentos se comparado com o último ano. Um ponto que ajuda a explicar a diferença é o processo eleitoral vivido em 2024, quando quase todos os vereadores disputaram a reeleição na capital baiana e dividiram suas atenções entre atividades parlamentares e campanha política.

Confira abaixo a lista completa com o número de proposições protocoladas pelos vereadores de Salvador em 2025:

1.  Aladilce: 83
2.  Hamilton Assis: 67
3.  André Fraga: 66
4.  Felipe Santana: 65
5.  Randerson Leal: 55
6.  Débora Santana: 52
7.  Cezar Leite: 39
8.  Marta Lula Rodrigues: 38
9.  Anderson Ninho: 36
10. Kel Torres: 33
11. Roberta Caires: 32
12. Silvio Humberto: 31
13. Eliete Paraguassu: 30
14. Jorge Araújo: 27
15. Claudio Tinoco: 26
16. João Cláudio Bacelar: 26
17. George O Gordinho da Favela: 23
18. Téo Senna: 23
19. Isabela Sousa: 22
20. Alberto Braga: 20
21. Marcelle Moraes: 18
22. Maurício Trindade: 18
23. Ricardo Almeida: 18
24. Júlio Santos: 17
25. Marcelo Guimarães Neto: 17
26. Alexandre Aleluia: 16
27. Duda Sanches: 15
28. Carlos Muniz: 14
29. Daniel Alves: 14
30. Hélio Lula Ferreira: 13
31. Kenio Rezende: 13
32. Orlando Palhinha: 12
33. Rodrigo Amaral: 12
34. Sandro Filho: 12
35. Luiz Carlos: 11
36. Omarzinho Gordilho: 11
37. Alex Alemão: 10
38. Ireuda Silva: 10
39. Paulo Magalhães Júnior: 10
40. Kiki Bispo: 9
41. Sidninho: 9
42. Mesa Executiva: 5
43. Cris Correia: 4
44. David Rios: 4
45. Fábio Souza: 3

Os vereadores de Salvador devem votar na tarde desta terça-feira (9), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, recursos apresentados pelos edis às reprovações de projetos de lei no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os recursos constam na ordem do dia desta terça e foram colocados em pauta pelo presidente Carlos Muniz (PSDB) após acordo em reunião do Colégio de Líderes.

O regimento interno da Câmara prevê que as proposições dos vereadores devem tramitar na CCJ e ser arquivadas caso o parecer conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria. No entanto, o regimento permite a apresentação de recurso no prazo de 10 dias, contado a partir da publicação em Diário Oficial, para discussão em plenário, caso o texto seja rejeitado pelo relator instituído na comissão. Nesse caso, o autor do projeto apresenta argumentos que justifiquem o recurso.

Contudo, no passado recente da Câmara de Salvador os recursos apresentados pelos vereadores não foram pautados em plenário e o mecanismo praticamente "caiu no esquecimento", em uma espécie de "limbo", deixando as matérias paradas na Casa sem definição pelo arquivamento definitivo ou pela continuidade da tramitação nas comissões.

Um dos vereadores que defendeu a instituição de um rito para apreciar os recursos foi Cláudio Tinoco (União). Em contato com o Bahia Notícias, o edil chegou a afirmar que os recursos eram apresentados e os vereadores e a CCJ não tinham conhecimento, já que o mecanismo ficava arquivado. Para Tinoco, a decisão de Muniz para a votação desta terça dá "transparência e estabelece um rito".

De acordo com Tinoco, ainda não há um encaminhamento do líder do governo na CMS, Kiki Bispo (União), para o comportamento da bancada de situação para a votação.

Ao todo, 16 recursos estão na ordem do dia. Confira abaixo:

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 127/2013........Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
453/2015.......Regulamenta, no âmbito do Município de Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2016.......Dispõe sobre o procedimento de validação do ticket de estacionamento nos shoppings centers, hipermercados e centros comerciais da cidade de Salvador.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018.......Dispõe sobre a proibição de realização de transações bancárias por meio telefônico e obrigatoriedade de emissão de protocolo em todas as transações bancárias efetivadas presencialmente ou através da internet, no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2018........Dispõe sobre a proibição de emissão de Declaração de Residência pela Igreja Católica, no âmbito do Munícipio de Salvador.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 227/2018.......Proíbe a cobrança de multa ou taxa em razão da perda do ticket ou cartão do estacionamento pelos estabelecimentos privados situados no município de Salvador e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador PAULO MAGALHÃES JÚNIOR
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 284/2018.......Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborizar calçadas e passeios na cidade do Salvador, e altera o Art. 3º da Lei nº. 8140/2011.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 181/2019.....Dispõe sobre a divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador SIDNINHO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2021........Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio e prestação de serviços essenciais, fornecerem gratuitamente máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus funcionários, durante o período da pandemia da Covid-19.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador SÍLVIO HUMBERTO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2021....... Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus na Cidade do Salvador, regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021.......Institui o pagamento de 50% do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, aos professores que estejam exercendo suas funções da rede de ensino público e particular do município de Salvador, conforme especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador EDVALDO BRITO
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 275/2021......Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis que, no contexto da pandemia e da retomada econômica, garanta às mulheres as medidas que especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autora: vereadora MARIA MARIGHELLA
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 276/2021......Indica ao Excelentíssimo Governador Rui Costa que, no contexto da pandemia e da retomada econômica, garanta às mulheres o que especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autora: vereadora MARIA MARIGHELLA
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 358/2021......Indica ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Bahia se digne a criar um programa de assistência às crianças com autismo e a sua família, visando possibilitar o seu desenvolvimento saudável e regular.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022.......Institui a Lei RACISMO NÃO É MIMIMI, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451/2019, Lei que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador JÚLIO SANTOS
Autora: vereadora LAINA PRETAS POR SALVADOR
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 265/2022......Dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos de som automotivo (PAREDÕES DE SOM), e semelhantes no âmbito do município de Salvador Baia.
Discussão única – Votação
Relator: vereador EDVALDO BRITO
Autor: vereador TIAGO FERREIRA