Na surdina, Câmara de Palmeiras pode votar 'pacote' que fragiliza e concentra gestão ambiental na prefeitura

Em uma manobra repentina e criticada por moradores e ambientalistas da comunidade local, a Câmara de Vereadores de Palmeiras, na Chapada Diamantina, se prepara para votar nesta sexta-feira (19) um conjunto de Projetos de Lei (PL's) que prometem reformular a gestão ambiental e territorial do município.

 

O momento da votação — às vésperas do recesso natalino — e o teor das propostas acenderam o alerta de comunidades como a do Vale do Capão, que denunciam uma tentativa de concentrar poderes nas mãos do Executivo. Veja a composição das cadeiras da casa do poder legislativo:

 

PACOTE PARA DEZEMBRO
Os projetos, enviados em regime de urgência pelo prefeito Wilson Rocha (Avante), tratam de temas sensíveis que o Bahia Notícias (BN) vem acompanhando desde a exoneração do ex-secretário de Meio Ambiente, Thiago Ramos, ocorrida há quatro meses após denúncias de loteamentos irregulares.

 

Entre as principais propostas estão propostas como:

• Novo Código Ambiental (PL 1124/2025): Transforma a atual secretaria em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SMDS), conferindo poder de polícia total para multar e embargar obras, além de permitir licenciamentos de baixo impacto sem aprovação prévia do conselho;
   
• Criação da SEGET (PL 1125/2025): Institui uma Secretaria Extraordinária de Gestão Territorial, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, para coordenar o Plano Diretor por 12 meses. Críticos veem na medida uma forma de o prefeito controlar o ordenamento do solo, área onde ele possui interesses privados através de sua imobiliária;
   
• Taxa de Turismo (PL 1123/2025): Cria uma cobrança para visitantes, com foco no Vale do Capão, cujos recursos serão geridos pela nova secretaria.

 

Outro ponto é na pauta da gestão financeira. Os PL's 1124/2025 e 1123/2025 vinculam a nova Taxa de Turismo e as multas ambientais ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMAP). O texto estabelece que a SMDS pode executar gastos e deliberar sobre projetos que fiquem abaixo dos limites de dispensa de licitação (Lei 14.133/2021) sem aprovação prévia do COMMAP.

 

Dessa forma, a Prefeitura ganha autonomia para gerir unilateralmente 70% da arrecadação da Taxa de Turismo em ações menores, como publicidade e manutenção de trilhas, prestando contas ao Conselho apenas após o recurso já ter sido empenhado.

 

Considerando as denúncias de loteamentos irregulares que assombram ao prefeito desde agosto — quando o ex-secretário exonerado acusou ainda no MP-BA o prefeito de possuir interesses privados na área via sua imobiliária —, a criação da Secretaria Extraordinária de Gestão Territorial (SEGET - PL 1125/2025) é vista com suspeita pelos moradores.

 

A SEGET será um órgão temporário (12 meses), vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Todos os seus cargos estratégicos, como o de Coordenador de Urbanismo e o de Coordenador de Uso e Ocupação do Solo, são de livre nomeação e exoneração pelo gestor.

Isso garante ao gestor o controle político direto sobre a elaboração do Plano Diretor (PDDU) e a fiscalização do solo, áreas onde ele é acusado de conflito de interesses.

 

MORADORES EM ALERTA
Lideranças locais e o coletivo Campanha Ambiental do Vale do Capão criticam a pressa da Casa Legislativa, bem como o fato de que a casa não tem sido receptiva com os membros da sociedade civil. Pelas redes sociais, movimentos de moradores denunciaram a mobilização política. Confira aqui:

 

 

Um dos pontos mais polêmicos é a presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAP). Pelo novo texto, o órgão — que deve ser independente com participação da sociedade civil — passa a ser presidido pelo próprio Secretário de Desenvolvimento Sustentável, observado como um aliado do prefeito.

 

A atual composição do conselho é pensada justamente de modo paritário, com votos para presença de técnicos e membros da sociedade civil. Mesmo com o lançamento de edital, a eleição do conselho ainda precisa ser definida, e ele, na prática, atua para barrar manobras que podem ferir o meio ambiente da rica região da Chapada Diamantina.

 

Um dos projetos retira o poder do órgão, diminuindo sua capacidade de regulação ambiental. Sem necessidade de deliberar propostas de grande impacto, que não precisariam passar pelo conselho. Membros dentro da Secretaria de Meio Ambiente que preferiram ficar anônimos por temer represálias da gestão detalharam como, na prática, o poder de fiscalização das comunidades sobre a defesa da região está sendo enfraquecido.

 

Questionada pela equipe do BN, a assessoria da prefeitura alegou que a secretaria à frente dos projetos deve solicitar o retorno da pauta marcada para esta sexta-feira (19). Também foi procurado o presidente da Câmara de Vereadores, Geferson Guimarães (PSD), para comentar sobre a sessão marcada, mas até o momento não houve retorno.

 

Nem mesmo representantes da casa parecem concordar sobre a medida, em entrevista ao BN a vereadora eleita Hérika Costa (MDB) alega já estar articulando contra os projetos. "Eu sou contra, é uma imoralidade! Cá para nós, o presidente é aliado de colegas meus, [mas parece] um acordo para favorecer um grupo. Estão incomodados com o pessoal do Capão, com a mídia. Usou de má-fé, tem o ano todo e marca isso para agora? Uma imoralidade, eu vou falar na sessão", critica a política.  

 

Membros da Câmara de Vereadores em sua mesa | Foto: Reprodução /  TV Câmara de Palmeiras 

 

Para o engenheiro ambiental Samuel Zófi, os projetos dão ferramentas para decisões rápidas e isoladas da prefeitura, reduzindo a transparência. "A decisão final sobre o que será regularizado pode ficar nas mãos de cargos de confiança do prefeito, sem o devido rigor técnico e participação popular", afirma.

 

Informações apuradas pelo BN nos bastidores da casa legislativa, confirmam que presidente da Câmara tem demonstrado desconforto com a pressão popular que tomou as redes sociais nos últimos dias. Moradores prometem se manifestar na sessão desta sexta-feira (19), defendendo que matérias de tamanha complexidade exigem audiências públicas em todas as unidades do município.

 

A crise política em Palmeiras escalou em agosto, quando o então secretário Thiago Ramos afirmou ao Ministério Público que todos os loteamentos do prefeito no Vale do Capão eram irregulares. Na época, um áudio vazado do vice-prefeito, Edinho do Cabloco, revelou o isolamento de quem tentava aplicar a fiscalização ambiental rigorosa.

 

Em resposta aos questionamentos da equipe BN, a assessoria da prefeitura alega que o secretário de meio-ambiente pediu o retorno da pauta para o executivo. O Bahia Notícias continuará acompanhando a sessão e os desdobramentos jurídicos junto ao Ministério Público da Bahia.