procuradoria da mulher

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputada Ivana Bastos (PSD), apresentou um Projeto de Lei que promove uma reestruturação administrativa na Casa e atualiza diversos dispositivos da norma que define a organização técnico-administrativa do Legislativo. O texto introduz mudanças estruturais, com a formalização da Procuradoria Especial da Mulher e a criação da Assistência Jurídica da Presidência.

A Lei 8.902/2003 organiza toda a estrutura administrativa da AL-BA, listando órgãos como Procuradoria-Geral, Auditoria, Superintendências e Diretorias. A norma não contemplava a Procuradoria Especial da Mulher, criada politicamente apenas em 2021 a partir do Projeto de Resolução (PRS) nº 2.756/2019, de autoria da então deputada Fabíola Mansur (PSB). A resolução instituiu as figuras da Procuradora Especial e de três Procuradoras Adjuntas, porém sem cargos próprios, sem quadro técnico, sem previsão de equipe multidisciplinar e sem integração ao organograma institucional.

O PL apresentado por Ivana Bastos fortalece a Procuradoria Especial da Mulher, incorporando o órgão à estrutura formal da AL-BA e permitindo sua operação com base administrativa definida. 

“A Procuradoria Especial da Mulher já existe na AL-BA e tem tido atuação efetiva, com resultados positivos para a sociedade. Este projeto de lei institucionaliza o funcionamento do órgão, definindo legalmente sua composição e atribuições”, explica a presidente da Casa na proposta.

Assim, o PL inclui a Procuradoria Especial da Mulher como órgão técnico-administrativo permanente da AL-BA, assegura estrutura funcional e cargos para seu funcionamento; permite equipe técnica própria, inclusive multiprofissional. Vale destacar que, apesar das mudanças, o projeto mantém que para exercer os cargos de Procuradora Especial ou Procuradora Adjunta é preciso estar em exercício parlamentar. Ademais, foi mantido um mandato de dois anos no comando da entidade.

Além da Procuradoria, a presidente propõe uma segunda mudança com a criação da Assistência Jurídica da Presidência, unidade que também não constava da estrutura formal aprovada em 2003.

Hoje, conforme a presidente, todas as demandas jurídicas internas, inclusive aquelas diretamente relacionadas à Presidência, são absorvidas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Assembleia. O novo dispositivo cria um braço jurídico específico da Presidência, com funções próprias de assessoramento técnico, produção de análises legais e apoio direto ao gabinete da presidência nas deliberações institucionais.

“A Assessoria Jurídica na Presidência vai atuar no assessoramento direto da Presidência da Casa Legislativa, fornecendo à Presidência suporte jurídico sobre questões e processos que demandem atuação da Presidência. Trata-se de um suporte jurídico importante ao desempenho das atividades da Presidência, sem prejuízo da atuação da Procuradoria Jurídica da AL-BA, explicou Ivana Bastos.

CARGOS
Para a formalização da Procuradoria da Mulher e da Assistência Jurídica da Presidência, Ivana propõe a criação de seis cargos comissionados, que somados, irão gerar uma despesa de quase R$ 60 mil, chegando a um custo de, aproximadamente, R$ 700 mil anuais. Confira as vagas criadas pelo PL e seus vencimentos mensais:

• 1 Assessor Jurídico da Presidência (FC 07) - R$ 14.988,19
• 1 Coordenadora-Geral da Procuradoria Especial da Mulher (FC 07) - R$ 14.988,19
• 2 Assistentes Jurídicos (FC 06) - R$ 8.464,67
• 1 Assessor Técnico (FC 05) - R$ 5.258,41
• 1 Assistente Técnico (FC 03) - R$ 3.874,63
• 1 Oficial de Gabinete (FC 02) - R$ 2.456,24

Os valores foram retirados da Estrutura de Vencimentos das Funções Comissionadas da AL-BA, que foi atualizado em novembro deste ano após reajuste de 4,5% aos servidores da Casa.