processo administrativo

A Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) iniciou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar o soldado Raphael Mascarenhas Bitencourt. O policial é acusado de praticar agressões físicas, ameaças de morte e roubar valores em dinheiro durante uma abordagem no interior do estado em 2021. O edital de citação, públicado no diário oficial do estado, nesta quarta-feira (29), aponta que o agente está incomunicável e seu paradeiro é desconhecido pela corporação.

De acordo com o Inquérito Policial Militar (IPM) que embasa o processo, o fato aconteceu no dia 7 de março de 2021, na localidade de Areias, zona rural do município de Anguera (BA).

O soldado e outros agentes teriam abordado três funcionários de um empresário local, identificado no inquérito pelo prenome "Ismael". As vítimas não quiseram ser identificadas formalmente por medo de represálias. Os autos indicam que os policiais insinuaram que as vítimas trabalhavam para um traficante. Na sequência, teriam iniciado uma sessão de agressões físicas e ameaças de morte, roubando a quantia de R$ 3.600,00 em espécie que estava no veículo dos trabalhadores.

Após serem liberadas, as vítimas relataram o ocorrido ao seu empregador. Ismael foi ao batalhão da cidade acompanhado de sua esposa, onde conseguiu recuperar R$ 2.000,00. Dois dias depois, um indivíduo não identificado o procurou, supostamente a mando dos acusados, e entregou os R$ 1.600,00 restantes.

INVESTIGAÇÕES
O episódio chegou ao conhecimento do comando após circular em grupos de WhatsApp. A denúncia, inicialmente relatada por um empresário da cidade, foi interceptada por dois oficiais (Cap. Geisael de Jesus Santos e Cap. Antônio Rosa da Conceição). Eles informaram o caso ao então subcomandante da 57ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Santo Estêvão, Major Itamar de Souza e Silva Filho, o que desencadeou a investigação.

SITUAÇÃO DO SUSPEITO
O soldado Raphael Mascarenhas Bitencourt, que era lotado na 57ª CIPM, não foi apresentado à comissão do PAD. O Comando da unidade informou que ele se encontra afastado de suas atividades por conta de uma dispensa médica.

Segundo o presidente do Processo Administrativo, Major PM Juraci Almeida da Cunha, o policial não foi localizado em seu endereço de registro, não atende a ligações telefônicas, tampouco responde a mensagens de texto ou de voz.

A Corregedoria deu um prazo de cinco dias para que o policial apresente sua defesa inicial por escrito. Caso ele não se apresente e não constitua advogado, um defensor público (dativo) será nomeado pelo Estado para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que o processo legal siga. Se comprovadas as acusações, o policial estará sujeito a sanções disciplinares severas, que podem incluir a demissão da corporação.

A Polícia Civil da Bahia (PCBA) abriu um processo administrativo contra o policial civil e influenciador Douglas Pithon para apurar a conduta dele após declarações em um podcast, feitas em 2025, nas quais ele levantou questionamentos sobre a condução de investigações oficiais e procedimentos internos da instituição.

O processo administrativo foi publicado nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Estado da Bahia.

Nas declarações, o agente questiona a integridade de investigações conduzidas por setores da própria PCBA e cita o caso envolvendo o delegado Adailton Adam, exonerado em março de 2025 do cargo de coordenador técnico do Departamento de Polícia Metropolitana (Depom), após suspeitas relacionadas a um suposto esquema investigado internamente.

Entre os pontos levantados por Pithon está a chamada “carta sumida”, que, segundo ele, teria sido peça central da investigação, mas nunca teria sido apresentada de forma clara dentro do inquérito.

“O mais impressionante é que a carta sumiu no departamento dele... de Adam. Ele não tem essa carta na mão não. Sumiu. E não foi feito nenhuma apuração para verificar o sumiço dessa carta”, afirmou.

Ele também questiona a ausência de verificação sobre a origem do documento e diz que o suposto autor nega tê-lo escrito, além de classificar o inquérito como “extremamente hostil”.

Outro ponto citado nas falas é a investigação sobre o suposto desaparecimento de armamentos, que ele nega, chamando a narrativa de “fantasia” e questionando a consistência das apurações.

Em determinado momento, o policial ainda faz críticas a um perito envolvido no caso, com ataques diretos à atuação técnica do profissional.

Além disso, ele comenta divergências internas entre delegados e menciona episódios que envolveriam alinhamento de depoimentos e conflitos de atuação entre superiores, o que pode ter sido interpretado como exposição de procedimentos internos sob sigilo.

COMO FUNCIONA
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela administração pública para apurar a responsabilidade de servidores por eventuais infrações cometidas no exercício da função. No caso de policiais civis na Bahia, o procedimento segue as regras da Lei Estadual nº 6.677/1994 e é dividido em três etapas: instauração, instrução e julgamento.

A instauração ocorre com a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado, que constitui uma comissão processante formada por três servidores estáveis. É nessa fase inicial que são definidos os fatos que serão apurados. No caso do policial civil e influenciador Douglas Pithon, o processo foi justamente aberto neste estágio, com a publicação, nesta quarta-feira (13), da portaria que dá início à apuração das declarações feitas por ele, agora sob análise da Corregedoria.

Em seguida, o processo segue para a instrução e defesa, etapa em que são reunidas provas, ouvidas testemunhas e realizadas eventuais perícias. O servidor investigado tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita, ser acompanhado por advogado e prestar depoimento.

Após a análise do material reunido, a comissão elabora um relatório final, com base nas provas produzidas, indicando se há ou não responsabilidade do servidor. O documento é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emite parecer jurídico, e posteriormente à autoridade competente, responsável pela decisão final.

O PAD deve ser concluído em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado em casos excepcionais. Se houver indícios de interferência na apuração, o servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. As penalidades variam conforme a gravidade da infração, podendo incluir advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

A Zona Azul será preventivamente suspensa a partir desta quarta-feira (14), no município de Juazeiro, região Sertão do São Francisco. Um processo administrativo foi instaurado contra a empresa Sinalvida Juazeiro Soluções Viária SPE/SA, responsável pela operacionalização na cidade. A decisão foi comunicada pela prefeitura municipal, através da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT).

O processo foi instaurado em razão de irregularidades na prestação de serviço à população. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da CSTT, nesta terça-feira (13). A suspensão tem um prazo de 20 dias, para tramitação do processo e, logo após, divulgação da decisão final.

Para a prefeita do município, Suzana Ramos (PSDB), esse é um passo importante para o ordenamento urbano e desenvolvimento do município. “O nosso compromisso quando assumimos a gestão municipal foi o de trabalhar para a construção de uma nova Juazeiro e essa notícia representa uma importante conquista dentro desse contexto. O juazeirense precisa de uma cidade ordenada e com serviços ofertados com qualidade e sem ferir os direitos da população”, destacou a prefeita.

Em nota, a prefeitura informou que a fiscalização da CSTT será redobrada, como objetivo de que os condutores respeitem as regras de trânsito, assim como os estacionamentos de pessoas idosas e com deficiência. “Sob o aval da prefeita Suzana Ramos, hoje nós comunicamos a suspensão do contrato com a empresa que administra a Zona Azul por irregularidades na prestação de serviço à população. Após a suspensão definitiva, a prefeita e toda a equipe irá definir o destino da Zona Azul no município.

Pedimos que a população continue respeitando as regras de trânsito, pois a nossa fiscalização será redobrada para manter a ordem na cidade”, disse o diretor presidente da CSTT, Tenório Filho.

As informações são do site Rede GN, parceiro do Bahia Notícias.

Seis anos após pedido de tombamento do Ilê Axé Yá Oman, terreiro de Candomblé localizado em Santo Amaro, no Recôncavo baiano, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo em andamento na Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na Bahia. 

A Portaria de Nº 11, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial do MPF, nesta quinta-feira (16). No documento, o Iphan é instado a dar “informações atualizadas no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do processo de tombamento do Terreiro Ilê Axé Yá Oman, localizado em Santo Amaro-BA, em andamento na Superintendência do IPHAN da Bahia, em situação de ‘vistoria programada para 2021’”. O MPF determina ainda que o órgão informe se a vistoria prevista para este ano já foi realizada e, em caso negativo, que dê o “cronograma para sua realização”.

Yá Lídia T'Oxoguian | Foto: Reprodução / Facebook

Fundado em 28 de maio de 1933, o Ilê Axé Yá Oman é comandado por Mãe Lídia D’Oxaguiãn. A sede da sociedade religiosa está situada na Avenida Rui Barbosa, N° 575, no município de Santo Amaro. A abertura do processo de tombamento junto ao Iphan ocorreu em 2015, mas o caso segue em situação de "instrução".

Os servidores da Fundação Casa de Rui Barbosa estão indignados, após a abertura de quatro processos administrativos disciplinares contra funcionários serem abertos pela presidente da instituição.

De acordo com informações levantadas pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a Associação de Servidores da Fundação Casa de Rui Barbosa se manifestou por meio de suas redes sociais para protestar, tendo classificado a iniciativa como “inquisitória”.

“Será que o novo mote de sua gestão é ‘faça o que eu digo, não faça o que eu faço’?”, questionou a associação. A fundação e o MInistério do Turismo, pasta à qual a entidade está vinculada, não se responderam.