prisao domiciliar

Em decisão nesta sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de julho. O pedido havia sido feito pela defesa do ex-presidente. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que o pedido estaria prejudicada em razão das medidas cautelares que proíbem Jair Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária por 30 dias. A decisão que proibiu as visitas ao ex-presidente foi tomada na noite desta sexta (17).

“Julgo prejudicado o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias”, escreveu o ministro do STF na decisão. 

Com base em entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes ampliou as restrições impostas a Jair Bolsonaro, proibindo o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também determinou que o ex-presidente não divulgue manifestos de conteúdo político, nem mesmo por intermédio de terceiros.

No pedido dos advogados de Bolsonaro ao STF, além da autorização para o presidente argentino Javier Milei, foi requisitada autorização de visita também para uma comitiva formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. 

Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, que será realizada em São Paulo. O presidente argentino queria aproveitar sua vinda ao Brasil para também visitar Jair Bolsonaro. 

Na noite desta sexta (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou o ministro Alexandre de Moraes pela decisão que suspende visitas “político-eleitorais” a Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar, até as eleições, em outubro.

“Mais uma decisão ilegal, desproporcional, covarde e cruel. O Bolsonaro foi enterrado vivo, só com a cabeça para fora da terra, e está tomando chute na cara de Moraes. O medo de que Bolsonaro, ou um Bolsonaro, volte à Presidência do Brasil, tirou completamente a sua condição de ser juiz”, disse o pré-candidato a presidente, em vídeo divulgado em suas redes sociais.
 

O Irã colocou o ex-presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad em prisão domiciliar em punição por uma suposta participação de Ahmadinejad em um plano secreto de Israel para derrubar o regime dos aiatolás e recolocá-lo no poder. As informações foram divulgadas pelo jornal americano "The New York Times"  a partir de uma reportagem especial publicada nesta segunda-feira (13).

Segundo o jornal, o plano envolvia a colaboração do ex-presidente no plano, elaborado pelo Mossad, a agência de inteligência externa de Israel. Como recompensa, afirma a publicação, Ahmadinejad, que governou o Irã entre 2005 e 2013, voltaria ao poder.

Com base em fontes dos governos dos Estados Unidos e do Irã que tiveram acesso ao suposto plano do Mossad, a reportagem afirma que Israel chegou a cooptar Ahmadinejad (um dos críticos mais duros de Israel) como agente de inteligência com o fim de derrubar o regime dos aiatolás.

Segundo o jornal, o plano consistia em que o ex-presidente concederia a Israel o máximo de informações para facilitar a derrubada dos aiatolás do poder. Depois, as forças israelenses resgatariam o ex-presidente do Irã durante o início da guerra dos EUA e de Israel contra o Irã, em fevereiro deste ano. Após isso, Ahmadinejad retornaria ao país já como o novo líder.

No entanto, as fontes ouvidas pelo The New York Times afirmaram que o plano fracassou após Ahmadinejad desistir da colaboração com a inteligência israelense.

Nos ataques à Teerã que deram início à guerra, em 28 de fevereiro, as forças israelenses chegaram a bombardear um edifício onde ficava a segurança de Ahmadinejad, para conseguir chegar a ele. No entanto, "desiludido" com os rumos do plano, o ex-presidente iraniano desistiu da missão secreta e deixou o local onde estaria antes de que forças de Israel o resgatassem, afirma a reportagem.

Ainda assim, em retaliação, o regime dos aiatolás determinou prisão domiciliar após descobrir o contato do ex-presidente com agentes de Israel. De acordo com a reportagem do The New York Times, Ahmadinejad foi colocado sob custódia pelo braço de inteligência da Guarda Revolucionária do Irã.

Apesar de ter desistido do plano, Ahmadinejad chegou a colaborar com o Mossad, afirma a reportagem do The New York Times.

De acordo com as fontes ouvidas pelo jornal, Israel pagava quantias a Ahmadinjead e enviou agentes para encontrar o ex-presidente em países terceiros, como a Hungria. 

O governo iraniano ainda não havia se manifestado sobre a reportagem até a sua última atualização. Um porta-voz do ex-presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad foi procurado pelo The New York Times, mas recusou comentar o conteúdo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar após o encerramento do prazo inicial de 90 dias da medida. Na mesma decisão, o magistrado determinou que Bolsonaro entregue todas as armas de fogo em até 48 horas.

Segundo o g1, o prazo da prisão domiciliar havia terminado na última quinta-feira (25), e a decisão sobre a continuidade da medida era aguardada ao longo desta semana.

Na decisão, Moraes afirmou que a manutenção da prisão domiciliar é justificada pelas circunstâncias do caso. "No presente momento, a manutenção de prisão domiciliar humanitária mostra-se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, afastados os fatores impeditivos anteriores e presentes as excepcionalidades humanitárias, é possível sua concessão mesmo para os condenados em regime fechado", escreveu o ministro.

Antes de ser colocado em prisão domiciliar, Bolsonaro permaneceu detido na Superintendência da Polícia Federal. Em 15 de janeiro deste ano, foi transferido para uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Entre os fatores considerados por Alexandre de Moraes para a manutenção da medida estão o estado de saúde do ex-presidente e a conduta durante o período em que permaneceu em casa. Um dos episódios analisados foi a apreensão, em 15 de junho, de uma pistola registrada em nome de Bolsonaro durante uma abordagem da Polícia Militar do Distrito Federal. A arma estava com um militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e, segundo a ocorrência, não estava acompanhada do certificado de registro no momento da fiscalização. O caso passou a ser investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Em depoimento, Bolsonaro afirmou que a arma é de propriedade dele e declarou que havia solicitado apenas um conserto no armamento. O ex-presidente também disse que mantinha a arma na residência dele por motivos de segurança. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou entendimento de que a análise sobre eventual falta grave deve considerar o resultado final das investigações.

Nos últimos dias, a defesa de Bolsonaro sustentou ao Supremo que não houve irregularidade na posse da arma e que o episódio não deveria impedir a continuidade da prisão domiciliar. Segundo os advogados, o armamento estava regularmente registrado e o ex-presidente não foi comunicado sobre eventual suspensão ou cancelamento do registro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, indicou que pode encerrar o regime de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão fundamenta-se na possibilidade de Bolsonaro ter cometido uma “falta grave” ao manter uma arma em sua residência enquanto cumpre pena. 

A controvérsia teve início na última segunda-feira (15), quando uma pistola Glock 9mm, registrada em nome do ex-presidente, foi apreendida pela Polícia Militar durante uma blitz no Distrito Federal. O armamento estava em um veículo conduzido por um militar do Exército que atua na segurança de Bolsonaro.

Em despacho proferido nesta quarta-feira (24), Moraes ressaltou que, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o preso que possui "instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem" de forma indevida. O ministro destacou que a consequência direta dessa infração pode ser a cessação da prisão domiciliar. 

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária devido ao seu estado de saúde. Em depoimento à Polícia Civil, Bolsonaro admitiu que a arma estava em sua casa durante o cumprimento da prisão. O ex-presidente justificou a posse afirmando que "tinha três mulheres em casa" e que "não podia ficar desarmado". Segundo sua defesa, o militar parado na blitz estava apenas levando a pistola para conserto a pedido de Bolsonaro e não havia uma decisão judicial específica que obrigasse a entrega de seus armamentos.

A conduta de Bolsonaro e do militar envolvido está sendo analisada por investigadores, que avaliam se o caso se enquadra em uma infração administrativa ou em violação do Estatuto do Desarmamento. Antes de tomar uma decisão definitiva sobre o regime prisional, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa de Bolsonaro se manifestem sobre o episódio. 

Os festejos de São João prometem esvaziar o Congresso Nacional nos próximos dias e com isso projetos importantes que estão em pauta na Câmara e no Senado ficarão prorrogados para serem discutidos ou votados nas últimas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar. Matérias como a mudança na jornada de trabalho 6x1 estão inclusive ameaçadas de não serem votadas antes das eleições de outubro. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de olho no prazo final de 4 de julho para a realização de solenidades de inauguração de obras e lançamento de programas oficiais, vai ao Rio de Janeiro e Santa Catarina nesta semana. Nesses estados, Lula terá uma intensa agenda de entrega de obras e anúncio de investimentos. 

Mas além da pauta de inaugurações e anúncios, o presidente Lula deve ter uma reunião nesta semana com o seu líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Alvo de operação da Polícia Federal devido às suas relações com Daniel Vorcaro e o Banco Master, Wagner vai definir com Lula a sua permanência ou não na Liderança do Governo. 

No Judiciário, a semana também é de definição sobre a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um importante julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos, e a decisão a ser tomada pelos ministros será aplicada aos milhares de processos que correm na Justiça sobre esse tema. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana no Rio de Janeiro, onde participará de uma série de eventos. O primeiro deles, na manhã desta segunda-feira (22), será o anúncio da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). 

Ainda pela manhã, Lula segue para a sede do BNDES no Rio de Janeiro. Lá, o presidente participa da solenidade de abertura do Seminário “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 74 Anos – Um Novo Banco para a Construção de um Novo Mundo”. 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai ao Jardim Maravilha, para a cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para periferias, favelas e comunidades urbanas do Rio de Janeiro. No final do dia, Lula estará na cerimônia nacional de premiação da 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). 

Já nesta terça (23), a agenda do presidente Lula prevê outros compromissos no Rio de Janeiro. O destaque será a solenidade de entrega do novo trecho da estrada na Serra das Araras (RJ).

De volta a Brasília, Lula  deve ter uma reunião com o seu líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No encontro será definida a situação do senador como líder. 

A investigação da Polícia Federal que atingiu o senador na última quinta (18) deixou o cargo de líder do governo no Senado na mira. A possibilidade de uma troca na posição ganhou força, mas o congressista resiste, também de olho em se reeleger nas eleições deste ano.

A agenda do presidente Lula prevê ainda para esta semana uma viagem na próxima sexta (26) ao estado de Santa Catarina. Está prevista inicialmente uma visita ao Porto de Itajaí. 

No calendário da economia, a semana tem como destaque a divulgação, nesta terça (23), da Ata do Copom, com detalhes sobre a decisão tomada na semana passada a respeito da taca básica de juros. O Copom reduziu a Selic de 14,50% para 14,25%, e o mercado financeiro aguarda a Ata para saber se acontecerão novos cortes ou se o ritmo de redução dos juros vai ser interrompido. 

Outro destaque da semana será a divulgação, na próxima quinta (25), pelo IBGE, do IPCA-15. O indicador revelará a prévia da inflação oficial no mês de junho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso Nacional deve ser esvaziada por conta dos festejos de São João e pelo jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não marcaram nenhuma sessão de votação no plenário para os próximos dias.  

Com a agenda esvaziada nas duas casas do Congresso, pautas de maior peso político devem ficar para a próxima semana, quando líderes partidários tentarão organizar um esforço concentrado antes do início do recesso parlamentar. 

As comissões da Câmara e do Senado também devem ter poucas atividades nos próximos dias. Nesta segunda (22), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara faz visita técnica a hospitais federais do Rio de Janeiro. Em São Paulo, a Comissão de Legislação Participativa promove seminário sobre Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1.

Na terça (23), em Belo Horizonte, uma comissão especial da Câmara realiza seminário sobre o novo enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. Também estão previstos debates sobre trabalhadores da cultura, servidores do Instituto Nacional da Produção Industrial (Inpi), call centers, Defensorias Públicas, inclusão de estudantes com deficiência e preservação do bioma Pampa.

Na próxima quinta (25), no Senado, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública interativa. Na Câmara, a Comissão Externa sobre Feminicídios no Rio Grande do Sul fará visitas técnicas em Porto Alegre para entrega de relatório à Polícia Civil e à Defensoria Pública.

Também na quinta, a Comissão de Finanças e Tributação realiza mesa redonda em Poços de Caldas sobre política de terras raras. A Comissão de Comunicação discute a implementação do ECA Digital, enquanto a Comissão de Meio Ambiente debate a preservação do rio Tietê em Penápolis, no interior paulista.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana é a possível decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar. Na quarta (24) vence o prazo de 90 dias definido por Moraes quando permitiu que Bolsonaro cumprisse pena em sua residência e se recuperasse de uma internação hospitalar. 

A prorrogação do regime domiciliar, no entanto, pode ter sido prejudicada depois que um sargento do Exército foi pego numa blitz em Brasília portando uma arma pertencente a Bolsonaro. Moraes determinou que o ex-presidente preste esclarecimentos à Polícia Civil do Distrito Federal nesta terça (23), em sua casa, e esse depoimento pode ser determinante para a decisão sobre a prisão. 

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é o julgamento, na próxima quarta (24), do RE 1446336 (Tema 1.292), que discute a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais que oferecem esse tipo de serviço. O recurso foi apresentado ao STF pela Uber, que afirma existirem mais de 10 mil processos sobre o tema em tramitação nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho.  

A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e não uma plataforma digital.

O TST considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas. 

Além disso, a empresa estabelece parâmetros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna.

No Supremo, a Uber argumenta que a decisão do TST tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica e coloca em risco “um marco revolucionário” nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar a continuidade de sua atividade.

A decisão a ser tomada pelos ministros do STF sobre esse tema passará a ser aplicada a todos os demais processos semelhantes na Justiça.

Já para a sessão plenária de quinta (25) está pautada a análise de três ações (ADIs 7493, 7867 e 7869) que contestam normas estaduais de Mato Grosso e da Paraíba sobre emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias.

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado petista cita a revelação de que uma arma Glock calibre 9mm, de propriedade do ex-presidente, foi apreendida durante uma blitz em Brasília, em poder de um militar.

Segundo o militar vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e cedido à Casa Civil para atuar na segurança de Bolsonaro, a arma seria levada para o reparo. Apesar de ter documentação regular, a pistola foi recolhida pela Polícia Civil, após sua apreensão na blitz, porque o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) não estava no veículo. 

No ofício encaminhado a Alexandre de Moraes, Lindbergh Farias afirma que a manutenção de uma arma de fogo no local de cumprimento da custódia por parte de Jair Bolsonaro é incompatível com o benefício concedido a ele pelo STF.

“A prisão domiciliar continua sendo prisão. A residência, enquanto durar a medida, não é apenas domicílio privado: é o espaço definido judicialmente para o cumprimento da custódia. Por isso, deve ser compatível com as finalidades da execução penal, com a segurança pública e com a autoridade da condenação”, afirmou Lindbergh.

O deputado, que é vice-líder do governo na Câmara, reitera que o episódio deveria ser considerado um impeditivo para a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente. O prazo de 90 dias dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a prisão domiciliar vence no próximo dia 25 de junho. 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em documento enviado ao STF nesta quarta, reconheceu ter havido o pedido de ajuda a um militar do Gabinete de Segurança Institucional para o conserto da arma de fogo. Os advogados afirmam que a própria equipe de segurança de Bolsonaro havia deixado a arma de fogo inoperante para evitar riscos, em face das condições de saúde mental do político.

“[...] as medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao Peticionário [Jair Bolsonaro], capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante”, diz o documento da defesa.

Ainda segundo os advogados, Jair Bolsonaro manipulou a arma, testou o disparo e constatou que “o mecanismo não estava funcionando regularmente”. Por isso, teria pedido que um dos militares que atuam na sua segurança pessoal levassem a pistola para o conserto.
 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou, nesta sexta-feira (3), ao STF (Supremo Tribunal Federal) novos relatórios médicos que reforçam a indicação de cirurgia no ombro direito, diante de quadro de dor e limitação funcional.

Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o dia 27 de março em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília, após passar por tratamentos emergenciais de saúde e diagnóstico de broncopneumonia bilateral. A decisão do ministro Alexandre de Moraes condicionou a medida ao envio de relatórios periódicos ao STF.

No documento desta sexta, a defesa enviou o primeiro relatório semanal com informações sobre o estado de saúde e a evolução do tratamento de Jair. 

O laudo da equipe médica do ex-presidente indica que Bolsonaro apresenta redução de movimentos, perda de força e dificuldade para realizar atividades. Os relatórios também indicam que a fisioterapia segue restrita ao controle da dor, sem progressão para exercícios ativos.

O líder da oposição na Venezuela, Juan Pablo Guanipa, está em prisão domiciliar após ter obtido a liberdade provisória e sido preso novamente num intervalo de 12 horas. A informação foi compartilhada pelo filho, Ramón Guanipa, na conta do pai na rede social  nesta terça-feira (10).
 

Confirmo que mi papá, Juan Pablo Guanipa, está en mi casa en Maracaibo.

Estamos aliviados de saber que mi familia estará junta pronto.

Aprovecho para agradecer, en nombre de mi familia, al gobierno de los Estados Unidos, al presidente Donald Trump y al Secretario de Estado…

— Juan Pablo Guanipa (@JuanPGuanipa) February 10, 2026

O anúncio ocorre um dia depois que Ramón Guanipa, filho do opositor, denunciou que o pai havia sido "sequestrado por um grupo de pessoas armadas" depois de ser solto.

Ainda assim, ele pontuou que o pai está preso injustamente, "porque prisão domiciliar ainda é prisão". Guanipa ficou preso mais de 8 meses acusado de liderar um complô terrorista, ele era o opositorde Maduro nas últimas eleições no país.

Guanipa foi libertado da prisão no domingo (8), em meio a uma série de solturas de presos no país, mas foi detido novamente horas depois, após falar com a imprensa em Caracas e encontrar apoiadores. O movimento acontece em meio a aproximação da presidente interina Delcy Rodrigues com os Estados Unidos.

Segundo informações, ele foi recapturado à força por homens não identificados que colocaram uma camiseta em sua cabeça e o impediram de levantar do chão da van em que era transportado.

A Justiça italiana rejeitou o pedido de prisão domiciliar da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e manteve a prisão cautelar. A decisão foi publicada na última sexta-feira (15), após audiência no Tribunal de Apelações de Roma, ocorrida na última quarta-feira (13). 

De acordo com informações, a defesa da deputada havia feito o questionamento sobre a prisão dela por conta de três principais alegações: a falta de condições de saúde adequadas para que a deputada aguarde o processo extradição no cárcere italiano; a inexistência de um pedido internacional de prisão válido e a ausência de solicitação forma de extradição. O tribunal, porém, acolheu as manifestações da AGU e afastou os questionamentos sobre a validade do procedimento. 

Sobre a inexistência de um pedido internacional de prisão válido, a defesa argumentou que o mandado de prisão de Carla Zambelli era inválido, pois a Difusão Vermelha da Interpol não seria um mandado de prisão internacional e não teria valor vinculante. Além disso, a defesa alegou que não havia um pedido do Brasil para prisão provisória ou outras medidas coercitivas dessa natureza.
 

A Corte rejeitou a argumentação da defesa, ao reconhecer que a prisão de Carla Zambelli pela polícia italiana foi correta, pois a prisão ocorreu em cumprimento a mandado emitido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto posteriormente de uma Difusão Vermelha da Interpol.
 

Segundo a Corte, a Difusão Vermelha da Interpol, por si só, é considerada suficiente para fins de um pedido internacional de prisão provisória por muitos tratados, inclusive pelo tratado de extradição celebrado entre Brasil e Itália. A Corte também reconheceu a validade de documentos apresentados pelo Brasil, segundo os quais as autoridades brasileiras, após a emissão da Difusão Vermelha, pediram aos representantes da polícia italiana na Interpol a localização e, conforme os procedimentos determinados na lei italiana, a prisão da parlamentar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendeu um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o autorizou a realizar uma série de exames em um hospital particular em Brasília, no próximo sábado (16). Na manhã desta terça, os advogados formalizaram o pedido ao STF após o médico do ex-presidente solicitar a realização de nove procedimentos.

Entre os exames requeridos estão coleta de sangue e urina, endoscopia e ultrassonografia de próstata.

"A solicitação decorre do seguimento de tratamento medicamentoso em curso, da necessidade de reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários, bem como da verificação das condições atuais de saúde", afirmou a defesa do ex-presidente.

Ao aceitar o pedido, Moraes determinou que a defesa terá que apresentar, no prazo de 48 horas após o fim dos exames, um atestado de comparecimento, com data e horários dos atendimentos.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde a semana passada, e essa será a primeira vez que ele deixará o local desde então.

O ministro do STF ainda autorizou a visita de quatro aliados ao ex-presidente, como havia sido solicitado por seus advogados: o vice-prefeito de São Paulo, Ricardo Mello Araújo (PL), o senador Rogério Marinho (PL-RN), o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ) e o deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos-SP).

Por outro lado, Moraes rejeitou todos os pedidos apresentados por terceiros, e não pela defesa de Bolsonaro. Estavam nessa lista mais de 20 políticos, incluindo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Para o ministro, o interesse em receber visitas "vem sendo demonstrado por intermédio de petições de sua defesa solicitando autorização do juízo". Por isso, ele negou "os demais pedidos avulsos de solicitação de visitas realizados por terceiros, tanto por petições, quanto por e-mails, sem qualquer abono da própria defesa".

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou, nesta quarta-feira (8), o "motim" da oposição no Congresso no início desta semana. Segundo ela, a ação foi feita em retaliação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

“O país não pode ficar refém da família Bolsonaro, nem dos ataques que eles estão fazendo, muito menos da conspiração com o governo norte-americano”, declarou a ministra durante participação no Fórum Jota: Agenda Econômica.

Além disso, ela fez críticas diretas a Eduardo Bolsonaro (PL-SP) dizendo que é uma postura vergonhosa. 

“Uma vergonha o que o Eduardo Bolsonaro está fazendo, um traidor da pátria. Para mim, esse menino já deveria ter sido cassado da Câmara dos Deputados”, afirmou. 

O "motim" foi encerrado após um acordo entre Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) com a oposição. 

Um homem de 50 anos com câncer de próstata em fase terminal e que estava em prisão preventiva no Conjunto Penal de Eunápolis desde novembro de 2023 foi liberado pela Justiça para cumprir prisão domiciliar, em Guaratinga, na Costa do Descobrimento baiano. Dentre as acusações, estava a posse de maconha, ocorrida 20 anos atrás.

No fim de junho, mês seguinte à sua soltura, ele foi a óbito, ainda usando tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) havia pedido à Justiça que reconhecesse que o crime já estava prescrito, ou seja, que ele não podia mais ser julgado ou punido, devido ao tempo desde a ocorrência do fato. Também pediu que fosse extinta a  punibilidade (quando o Estado perde o direito de processar/punir a pessoa) e que ele respondesse às acusações em sua casa, onde poderia receber cuidados. A decisão judicial acolheu inicialmente apenas o pedido urgente de prisão domiciliar.

A Central de Urgências Criminais da DP-BA, em Salvador, que atende a pessoas em situação de prisão em todo o estado da Bahia, identificou o caso junto à administração do conjunto penal e à unidade da Defensoria em Eunápolis. 

Para o defensor público Fábio de Oliveira, que atua em Eunápolis, o caso reflete a importância de uma Justiça humanizada, que entende as reais necessidades de quem está sob custódia do estado, e o enxerga como sujeito de direitos.

“Ele se encontrava com concreto risco de falecer no cárcere, o que exigiu a rápida atuação da Defensoria. Como se tratava de um preso provisório, oriundo de uma pequena cidade vizinha, onde não havia Defensoria, o caso foi encaminhado à Central de Urgências, que interveio para que ele conseguisse ir para casa e passar seus últimos dias com a sua família”, explica o defensor.

O defensor Daniel Nicory, integrante da Central de Urgências que peticionou no caso, lamentou a morte e o fato de o pedido de prescrição e de extinção da punibilidade não ter sido apreciado a tempo. Embora o fato do óbito ter acontecido com o defendido ainda em uso da tornozeleira eletrônica, para ele, o trabalho da DP-BA foi importante para dar um pouco mais de dignidade.

“Isso mostra a necessidade de a Defensoria estar em todas as unidades prisionais do estado, atenta a situações como essa. Importante salientar o trabalho conjunto entre os defensores em Eunápolis, que identificaram a demanda, e a Central de Urgências Criminais”, salientou Daniel Nicory. Ele atuou no caso junto a Fábio Oliveira e à defensora Mariana Biderman, de Eunápolis.

O artigo 318 do Código Penal determina que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a pessoa estiver extremamente debilitada por motivo de doença grave; tiver mais de 80 anos; for gestante; for imprescindível aos cuidados de crianças com menos de seis anos ou de pessoa com deficiência, entre outras hipóteses.

Na petição, a Defensoria argumenta que o risco que o juízo viu para decretar a prisão preventiva (quando a pessoa fica reclusa até que seja decidido pela condenação ou absolvição) desapareceu com o estado precário de saúde do réu, “que será encontrado em sua casa ou na unidade de saúde de referência, enquanto estiver se tratando”.

O relatório médico do paciente recomendava terapia fora da unidade prisional ante o “risco de complicações graves dentro da unidade”, já que no estabelecimento prisional não havia possibilidade de tratamento.

PERSECUÇÃO PENAL

Em 2003, quando tinha 30 anos, o homem teve uma denúncia formalizada e, entre as acusações, estava a posse de uma pequena quantidade de maconha, que foi apreendida na casa de um parente. O jovem não tinha antecedentes criminais à época. O mandado de prisão foi expedido em 2004, mas ele não foi encontrado pela Justiça.

“Dentre as drogas ilícitas, a cannabis sativa é a menos lesiva, e a quantidade de droga a ele imputada, que nem estava em sua posse, não é grande”, argumenta a Defensoria no processo. Além disso, destaca que ele era réu primário e possuía bons antecedentes na época em que foi denunciado.

Na mesma semana em que o usuário dos serviços da Defensoria faleceu, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando em 40 gramas (ou seis pés da planta) a quantidade da erva que pode ser armazenada sem que se configure tráfico de entorpecentes. O uso em público continua sendo ilícito, mas agora quem detém em sua posse maconha para uso pessoal responde por infração administrativa, não por crime, e não sofre consequências penais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou recurso impetrado pela esposa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Mayana Cerqueira da Silva, que questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação El Patron. O STJ rejeitou pedido de habeas corpus e o restabelecimento da prisão domiciliar da ré presa em abril. 

Mayana é acusada dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais, crime contra a economia popular e contravenção penal do jogo do bicho. Ao negar o pedido, o STJ referendou decisão já proferida pela Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na nova decisão, o ministro Zanin afirma, com base na Súmula 691 do STF, que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de recurso impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Em seu voto, ele ainda destaca que a relativização do entendimento sumulado só é admitida pelo Supremo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi verificado no processo. 

“Finalmente, consigno não haver nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a permitir a superação do óbice acima indicado, especialmente diante dos fundamentos expostos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para denegar a ordem à paciente”, pontuou Cristiano Zanin. 

Ainda em seu voto, o ministro relator trouxe entendimento do TJ-BA, que destacou a “extrema gravidade” das condutas imputadas a Mayana Cerqueira da Silva, em especial dos fatos descobertos pela polícia após à concessão da prisão domiciliar, como: destruição de provas, embaraço às investigações, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posição de comando na organização criminosa armada, continuação de pagamentos efetivados no bojo de lavagem de capitais. 

Zanin rebateu a tese da defesa da acusada que pede o regime de prisão domiciliar por conta da sua filha de 9 anos. “Não evidencia que a presença da Acusada represente proteção e preservação da integridade física e emocional da criança - pois, na verdade, o que exsurge dos autos é a possibilidade de a menor ser exposta a elevado risco, caso conviva com sua genitora, neste contexto de atividades delituosas reiteradas”, traz a decisão. 

O ministro do STF também apontou atestado médico juntado pela defesa de Mayana, no qual a psicóloga não fez recomendação alguma no sentido de que a criança deva retornar à convivência com a mãe e frisou que "conforme interação e relato verbal da paciente,foi possível observar sofrimento emocional por experiências vivenciadas com núcleo familiar, bem como por distanciamento de vínculos próximos e mudanças repentinas de rotina com prejuízos significativos". 

A decisão do Supremo voltou a destacar que a criança possui parentes próximos em liberdade, como o seu pai, Binho Galinha, e seu irmão João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, além de um tio que, de acordo com o atestado médico juntado pela defesa, figura, atualmente, como o responsável pela menor.

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, teve a prisão domiciliar revogada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Sampaio teve a prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro de 2022 – desde novembro de 2019 até esta data ele ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas. 

A defesa de Sérgio Humberto também pediu a revogação do monitoramento eletrônico por tornozeleira, alegando que não existem “requisitos para a manutenção das medidas cautelares”, já que o juiz foi aposentado compulsoriamente pelo TJ-BA, “não havendo contemporaneidade das medidas restritivas, nem elementos novos que justifiquem as restrições contra ele impostas”. 

Ainda, segundo a defesa, não há riscos à coleta de provas ou à instrução processual, e manter a medidas cautelares representa “ofensa ao princípio da isonomia processual".

Ao deferir o pedido de revogação da prisão domiciliar, Og Fernandes destacou que não vieram aos “autos informações acerca de novas ocorrências ou indícios de outras práticas ilícitas por parte do requerente”. O ministro também destacou que Sérgio Humberto está aposentado compulsoriamente desde dezembro de 2021, “o que enfraquece uma potencial influência do acusado sobre atos de natureza judicial”.

Porém, o ministro do STJ manteve outras medidas cautelares: a proibição de acessar as dependências do TJ-BA; a proibição de comunicar-se, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do TJ-BA; a proibição de ausentar-se da comarca de sua residência; e a adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira.

Og destaca que a revogação da prisão domiciliar não acarreta prejuízo de nova decretação se surgirem razões que a justifiquem.

Ainda na decisão, o ministro relator lembrou que Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como o magistrado responsável por atender aos “anseios ilícitos” do grupo do falso cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas de terra no oeste baiano, acolhendo, por vezes, os interesses do grupo contrário, de forma a barganhar com quem oferecesse maiores vantagens. Consta dos autos que, por meio de outras pessoas, ele teria movimentado quantias milionárias, incompatíveis com os vencimentos que recebia como juiz.

Além da ação penal 940, o ex-juiz foi denunciado em dois inquéritos pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, por ao menos seis vezes. 

SAIBA MAIS

Em abril de 2022, diante do grave quadro de saúde, a  2ª Vara Criminal Especializada de Salvador converteu a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio em domiciliar, com entrega do passaporte. Ele  se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 enquanto estava detido em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador (veja aqui). 

Antes, no entanto, em março do mesmo ano o ministro Og Fernandes já havia determinado a conversão do regime de prisão devido ao seu quadro de saúde, com as sequelas do coronavírus (lembre aqui). 

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado mais de uma vez pelo Pleno do TJ-BA à pena de aposentadoria compulsória (veja aqui). A primeira condenação veio em dezembro de 2021, no julgamento de processo administrativo disciplinar relatado pela desembargadora Nágila Brito.