previdencia social

O deputado federal Gabriel Nunes (PSD) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 (PEC 66/23), votada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (15). Ao Bahia Notícias, o parlamentar comentou que o projeto representa uma “vitória da bancada municipalista” e destacou a presença da União dos Prefeitos da Bahia (UPB) durante o processo de discussão da matéria.

A PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. O texto foi relatado pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Em entrevista à reportagem, em Brasília, Nunes explicou a PEC para solucionar dívidas dos municípios em relação às previdências. Segundo o deputado, a Bahia é o maior devedor de previdência social, ultrapassando a casa de R$ 40 bilhões em débitos.

“É um parcelamento de 300 meses para os débitos previdenciários. A Bahia é o maior devedor da previdência social com R$ 40 bilhões. Isso vai buscar uma solução porque tem travas em relação à receita corrente líquida do município, viabilizando o pagamento. Também mudamos para IPCA a correção, o que também vai viabilizar para que a correção não seja exorbitante e possibilite o pagamento do débito principal do município (...). Portanto, uma vitória da pauta municipalista, uma das principais lutas também da UPB”, disse Nunes.

Ao BN, o parlamentar também informou que a expectativa é de que o projeto seja votado no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (16). A votação nesta semana teria sido garantida em conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Quem é o maior culpado pelas fraudes e descontos indevidos nos benefícios de milhões de aposentados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou o ex-presidente Jair Bolsonaro?

O governo atual acusa a gestão anterior de ter impedido o avanço das fraudes e descontos. Já o ex-presidente e a oposição afirmam que os valores descontados indevidamente explodiram no governo Lula, e tentam criar uma CPI para investigar denúncias de fraudes na previdência social. 

Para avaliar a opinião da população a respeito das responsabilidades de cada governo para permitir o avanço das fraudes no INSS, o instituto Ipsos-Ipec realizou uma pesquisa no começo deste mês de junho. E o levantamento revelou que a maioria dos brasileiros atribui responsabilidade nas fraudes do INSS tanto ao presidente Lula quanto a Bolsonaro, embora a percepção negativa se mostrou maior em relação à gestão petista.

A pesquisa Ipsos-Ipec divulgada nesta segunda (16) mostrou que 54% da população brasileira avaliou como “ruim ou péssima” a atuação do governo Lula diante das denúncias de fraudes no INSS. Outros 22% consideram a atuação "ótima ou boa" e 18% a classificam como "regular". Já 6% dos entrevistados não souberam ou não responderam.

O levantamento também perguntou com qual das duas sentenças os entrevistados mais concordavam. Para 43%, “o governo Lula é responsável pela escalada do problema, porque os valores das fraudes dispararam na sua gestão”.

Já 35% disseram concordar com a frase: “o esquema de fraudes no INSS começou no governo Bolsonaro e só foi descoberto porque o governo Lula investigou o caso”. Outros 6% concordaram com ambas as afirmações, e 4% com nenhuma. Os que não souberam ou não responderam somaram 12%.

A análise regional dos dados mostra variações significativas na percepção da fraude. No Nordeste, 31% dos entrevistados consideram a resposta do governo Lula satisfatória, enquanto no Sul e Sudeste esse índice cai para 18% e 16%, respectivamente. 

Quando a pesquisa faz a comparação por idade, 36% dos maiores de 60 anos - grupo mais afetado pelos descontos indevidos - avalia a atuação do governo como “péssima” e 8% como ‘ruim”. 

A taxa dos que consideram como “péssima” é maior entre os brasileiros de 25 a 34 anos. Já os que consideram como “ruim” é maior na faixa etária de 16 a 24 anos.

A pesquisa Ipsos-Ipec ouviu 2.000 pessoas em 132 municípios entre os dias 5 e 9 de junho. O nível de confiança é de 95%.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instaurou um processo de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis prejuízos causados aos cofres públicos na Agência da Previdência Social localizada na cidade de Salvador (Centro - antes denominada Comércio) e na Agência de Mata de São João, na Bahia. A ação é conduzida pela Superintendência Regional Nordeste do INSS.

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, a investigação foi motivada pela constatação de irregularidades em processos administrativos. O procedimento segue determinação expressa da Portaria SRNE/INSS nº 49, de 2 de fevereiro de 2025, com base na Instrução Normativa TCU nº 98/2020.

Os servidores notificados para apresentar defesa são Francisco de Assis de Souza e Guilherme Oliveira. Ambos terão o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado. A superintendência esclarece, ainda, que haverá continuidade do processo independentemente do comparecimento.

A Tomada de Contas Especial é um instrumento previsto na Lei nº 9.784/99 para apurar responsabilidade individual e recuperar danos ao erário quando houver indícios de irregularidade na gestão de recursos públicos.

A responsabilidade pela condução do processo é de Rogério Marcos de Barcelos, designado como Tomador de Contas da Superintendência Regional Nordeste do INSS.

No último dia 8, o governo federal anunciou uma série de ações contra fraudes no INSS e início do processo de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos na folha de pagamento.

A medida foi adotada após virem à tona investigações que revelaram fraudes e desvios de recursos em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, requereu à Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas que apure se existem eventuais descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Previdência Estadual.

O governo federal anuncia nesta quinta-feira (8) uma série de ações contra fraudes no INSS e início do processo de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos na folha de pagamento. As medidas são fruto de uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a direção do instituto.

Em coletiva de imprensa, uma das principais medidas anunciadas pelo INSS foi uso de apenas um canal de comunicação para realizar avisos e chamamentos aos segurados. Segundo o presidente do Instituto, Gilberto Waller Júnior, o canal usado é o "Meu INSS".

"O INSS está comunicando a 27 milhões de segurados que eles não sofreram qualquer desconto associativo, podem ficar tranquilos. E como estamos comunicando: única e exclusivamente pelo canal Meu INSS, não abra qualquer outro tipo de mensagem por qualquer outra plataforma. A única que está informando o nosso brasileiro é o meu INSS por meio de uma mensagem oficial", disse.

Durante a coletiva, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, também detalhou que o núcleo da fraude é integrado por 12 entidades. Os organismos foram criados em vários governos para desviar recursos do INSS. A movimentação ocorre após uma investigação da Policia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU) revelar o esquema de descontos ilegais em benefícios.

O chamamento no aplicativo Meu INSS permitirá que os afetados pela fraude registrem notificações informando que foram vítimas. O registro deve funcionar como primeiro passo para que os valores a serem devolvidos sejam calculados. A etapa também vai permitir que o governo tenha noção do número de pessoas atingidas e o montante total a ser ressarcido.

A expectativa é que o INSS notifique os lesados por fraude no dia 14 de maio. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria demitir o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, por conta das fraudes e descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do INSS. Essa é a opinião de 85,3% dos brasileiros. 

Esse percentual de pessoas que defendem a demissão de Lupi foi apurado em pesquisa divulgada nesta quinta-feira (1º) pela AtlasIntel. O levantamento consultou mil pessoas em todo o país entre os dias 29 de abril e 1º de maio, logo após se tornar pública a operação da Polícia Federal sobre os desvios bilionários.  

De acordo com a pesquisa, apenas 8,7% dos entrevistados disseram acreditar que Carlos Lupi deveria permanecer no cargo em meio às investigações. Outros 6% não souberam responder.

As investigações apontam descontos indevidos de valores de aposentados e pensionistas do INSS, que foram realizados no período de 2019 a 2024. Os desvios, conforme o que foi apurado até o momento, podem chegar a R$ 6,3 bilhões.

A pesquisa AtlasIntel apurou que 84,4% dos brasileiros afirmam que acompanharam bem o caso. Outros 15,6% dizem que ouviram falar sobre o assunto e têm algum conhecimento sobre o tema. 

Quando indagados pela pesquisa se foram vítimas ou conhecem alguém que sofreu com os descontos indevidos, 42% disseram que sim. Destes, 35,6% dos ouvidos afirmaram que conhecem alguém que teve descontos indevidos nos benefícios do INSS, e 6,4% afirmaram que foram as vítimas. Um total de 58% negaram ter sido vítimas ou conhecer alguém na situação.

Em outro questionamento do AtlasIntel, 24,2% dos entrevistados com mais de 60 anos relata que vinha sendo descontado de forma indevida em seus benefícios. Outros 25,4% dos ouvidos nesta faixa etária dizem que conhecem alguém que foi vítima, e 50% afirmam que não foram e não conhecem quem sofreu com os descontos indevidos.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu, na última reunião, aumentar o teto dos juros cobrados nos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento de 1,66% para 1,80% ao mês. A medida, que passa a valer a partir de maio de 2024, foi alvo de debate entre o governo, representantes de aposentados e pensionistas, e o setor bancário.

A mudança foi motivada pelas dificuldades que alguns bancos enfrentaram devido à alta nos custos com o ciclo de aumento da taxa Selic iniciado no segundo semestre de 2024. Apesar de os bancos pleitearem um aumento para 2% ao mês na modalidade mais popular, que tem desconto direto em folha, o novo teto ficou abaixo da expectativa do setor. Para o cartão de crédito consignado e o cartão de benefício, a taxa permaneceu em 2,46%, sem alterações.

A decisão gerou controvérsias, especialmente por parte da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições financeiras de médio porte. A entidade questiona a competência do CNPS para fixar o teto dos juros e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, argumentando que os bancos estão sendo forçados a suspender suas operações de empréstimo consignado devido à "total inviabilidade econômica" imposta pelo atual teto de juros.

A  ABBC destaca que a rentabilidade da modalidade está negativa, o que já ficou evidente em dezembro, quando houve uma queda nas concessões de crédito. Segundo Ivo Mósca, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, se o teto não for alterado, a oferta de consignados deve diminuir ainda mais em janeiro de 2024. Mósca defendeu que o teto mínimo para viabilizar o consignado seria de 1,99%, com 2,14% sendo o valor ideal para atrair todos os públicos.

Por outro lado, o governo federal e o Ministério da Previdência Social, representados por Benedito Brunca, apontam que o volume de empréstimos consignados tem aumentado, alcançando R$ 2 bilhões a mais por mês em 2024, comparado a 2022. Brunca afirmou que a narrativa de falta de acesso ao crédito é infundada, dado o crescimento do valor contratado.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, tem sido um defensor da redução dos juros do consignado, buscando tornar essa modalidade de crédito mais acessível aos aposentados e pensionistas do INSS. A queda nos juros começou logo no início do governo e alcançou o teto de 1,66% ao mês no primeiro semestre de 2024.

Além de fixar o novo teto para os juros do consignado, o CNPS aprovou uma moção que reafirma a competência do conselho para definir essa taxa, além de estabelecer o calendário de reuniões para 2025, com encontros mensais previstos para a última quinta-feira de cada mês.

O empréstimo consignado, destinado a aposentados e pensionistas do INSS, permite o desconto das parcelas diretamente no benefício. O tomador pode comprometer até 45% da sua renda mensal — sendo 35% com empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício. O pagamento pode ser feito em até 84 meses (sete anos).

A medida do CNPS ainda gera divergências e deverá continuar sendo discutida pelos setores envolvidos, com repercussões que devem se estender ao longo dos próximos meses.

A Reforma da Previdência aprovada em 2019 alterou algumas regras estipuladas para que o trabalhador esteja apto a solicitar a aposentadoria. No novo cenário, que passa a valer a partir de 2025, a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição foi elevada em seis meses: a mulher precisaria ter 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.

Conforme a reforma, as idades vão aumentando seis meses a cada ano. No caso da mulher, a idade chega a 62 anos em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027. A possibilidade de se aposentar pelo sistema dos pontos (somatória da idade com o tempo de contribuição) também tem alterações neste ano. Para mulheres, são necessários 92 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 102 pontos (com 35 anos no sistema do INSS). 

Para os professores a situação é diferente. Esta categoria precisa ter tempo de contribuição mínimo no magistério (25 anos para mulher e 30 anos para homens). Em 2025, as professoras precisam somar 87 pontos e os professores, 97. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos para o homem.

Pedágio

A reforma da Previdência criou regras de transição, os chamados 'pedágios', para quem estava próximo de se aposentar em 2019. Essas regras permitem que o trabalhador se aposente por tempo de contribuição, mas exigem um período adicional de contribuição.

No pedágio de 50%, a contribuição extra é equivalente à metade do tempo que faltava para completar os requisitos mínimos (30 anos para mulheres e 35 para homens). Já no pedágio de 100%, além da contribuição extra equivalente ao tempo faltante, é exigida uma idade mínima (60 anos para homens e 57 para mulheres).

O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza ferramenta para que os trabalhadores possam simular o tempo necessário para pedir o benefício, no aplicativo do INSS. Todas as regras podem ser conferidas no site do instituto. As informações são da Agência Brasil. 

Com a chegada de 2025, muitas dúvidas surgem em relação às mudanças nas regras de aposentadoria, estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. "São mudanças previstas todo ano e que requerem cuidado e atenção para quem deseja se aposentar”, afirma Eddie Parish, advogado e sócio do escritório Parish & Zenandro Advogados e especialista em causas contra o INSS e aposentadoria do servidor público.

No caso da aposentadoria urbana, a regra para a idade mínima das mulheres atingiu o limite estabelecido de 62 anos. 

Para os homens, a idade mínima permanece em 65 anos. Porém, há diferenças no tempo de contribuição:

• As mulheres precisam contribuir por, no mínimo, 15 anos.

• Os homens que já estavam no mercado de trabalho desde antes de 13 de novembro de 2019 também precisam de 15 anos de contribuição. No entanto, os homens que começaram a contribuir após essa data devem cumprir 20 anos de tempo mínimo de contribuição.

Com o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, o advogado explica que as regras de transição foram criadas para minimizar o impacto sobre os trabalhadores que já estavam no mercado em 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Reforma da Previdência. 

"A última reforma garantiu expressamente aos segurados o direito adquirido. Quem implementou todos os requisitos para benefícios antes da data de publicação da Emenda Constitucional, em 13 de novembro de 2019, pode optar pela regra mais vantajosa, seja a anterior ou a posterior à reforma", explicou Parish. Essas regras permitem que os segurados tenham acesso a uma aposentadoria mais vantajosa.

Veja como ficou para as aposentadorias urbanas comuns:  

As mudanças visam assegurar a transição para o novo sistema, preservando direitos e adaptando as condições às novas exigências legais. Trabalhadores que estão próximos da aposentadoria devem estar atentos às regras de transição específicas e planejar com cuidado.

“Não vacile, este pode ser o ano para você se aposentar! Busque ajuda de um especialista para fazer uma análise e um planejamento previdenciário. Sua aposentadoria pode estar mais perto do que você imagina”, ressalta Eddie Parish.

Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal. As informações são da Agência Brasil.

Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões.

A legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado pelo INSS em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao Instituto. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido.

Segundo o Instituto, o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram. Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.

Ainda de acordo com o INSS, o beneficiário pode pedir a regularização de sua situação e a posterior liberação dos recursos a que tem direito. De forma que o Instituto poderá voltar a liberar ao menos parte dos R$ 7,88 bi para segurados que, no segundo momento, conseguiram provar fazer jus ao benefício.

Indagado pela Agência Brasil, o INSS respondeu que, até essa quinta-feira (31), ainda não havia calculado o número de segurados cujos benefícios foram devolvidos, a partir de janeiro de 2023, por falta de movimentação. Nem quantos deles regularizaram suas situações. O INSS também não soube informar a cifra final devolvida ao Tesouro Nacional no mesmo período de 21 meses.

Três estagiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são suspeitos de fraudar a concessão de empréstimos consignados na capital baiana. Um dos aprendizes foi preso em flagrante, nesta quarta-feira (17), outras duas, menores de idade, foram apreendidas.

A investigação da Polícia Federal indica que os suspeitos desbloqueavam benefícios previdenciários sem o conhecimento dos titulares, mediante a inserção de documentos falsos nos sistemas do INSS. A partir daí, outros envolvidos no esquema contratavam empréstimos consignados em nome dos beneficiários lesados, que nada sabiam da fraude.

Ainda não há informações sobre outros envolvidos no esquema. Segundo informações da Agência Brasil, a ação foi realizada pela PF, em conjunto com o Ministério da Previdência Social, que não divulgou o valor do prejuízo causado pelo esquema.

O estagiário preso foi encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia. Já as adolescentes apreendidas foram encaminhadas à Delegacia do Adolescente Infrator. Os três podem responder pela prática de crime/ato infracional de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, cuja pena máxima pode chegar a 12 anos de reclusão, no caso do estagiário maior de idade.

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deflagraram greve geral por tempo indeterminado, a partir desta quara-feira (10), após o fim de uma rodada de reuniões sem acordo com o Governo Federal. A medida deve atingir tanto quem trabalha de forma presencial, nas APSs (Agências da Previdência Social), quanto os que estão em home office.

Segundo o sindicato nacional da categoria, o SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do Brasil), 50% dos trabalhadores estão no remoto e estão aderindo à greve. 

O INSS afirma que, até o momento, "não tem informação de agência fechada em relação a atendimento ao segurado" e segue com todos os canais remotos em funcionamento. O órgão informa que o segurado pode acessar normalmente o aplicativo ou o site Meu INSS e ligar para a Central Telefônica 135, que funciona das 7h às 22h.

Segundo o SINSSP (Sindicato no Estado de São Paulo) e a Condsef (Confederação dos Trabalhadores Serv Público Federal) afirmam que enviaram ofícios para notificar o governo sobre a greve dos servidores da carreira do seguro social e que na próxima sexta-feira (12) haverá reunião do comando de greve, às 18h.

Os funcionários já estavam em "operação apagão", reduzindo em 20% sua produção. A reivindicação é reajuste salarial de 33% até 2026 e valorização da carreira de técnico do seguro social.

Os servidores pedem ainda para que a carreira de técnico do seguro social seja considerada uma carreira de estado, essencial para o funcionamento da máquina pública. No entanto, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, qualifica esses servidores como de apoio.

A categoria também cobra a alteração do nível de ingresso para o cargo de técnico do seguro social para nível superior, defendendo a complexidade das atividades já desenvolvidas e temendo o avanço do uso de IA (Inteligência Artificial) nas análises do INSS.

Policiais federais cumprem na manhã desta terça-feira (28) dois mandados de prisão e três de busca e apreensão em Feira de Santana. Intitulada de Fake Front, a operação investiga fraudes cometidas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), previdência social, entre outras instituições bancárias.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Segundo a Polícia Federal (PF), a investigação detectou 19 contas bancárias abertas em agências da Caixa Econômica Federal de Feira de Santana e Brasília (DF). Os acusados usavam documentos falsos, com o único intuito de obter recursos através de empréstimos fraudulentos.

GOLPE NO COMÉRCIO

A PF apurou também que os fraudadores faziam diversos empréstimos através das contas bancárias fraudadas, causando um prejuízo que passa de R$ 1 milhão para as instituições bancárias afetadas. Com os recursos do golpe, os acusados compravam produtos no comércio de Feira de Santana, sendo grande parte gasta em agências de turismo e casas de material de construção.

GOLPE NO RG

Para chegar aos suspeitos, a PF passou a seguir o destino dado ao dinheiro que entrava nas contas bancárias abertas com documentos falsos e identificou parte do grupo beneficiado. Os mandados cumpridos nesta terça foram autorizados pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana.

Em relação ao nome Fake Front, a PF informou que se deve à prática de adulteração de dados da parte da frente das carteiras de identidade usadas para abertura das contas bancárias. No mesmo espaço, eles inseriam a fotografia e impressão digital de integrantes do grupo criminoso, mantendo no verso os dados verdadeiros dos documentos de identificação.

Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato.

O contribuinte ou o empregado pagam todo mês um valor, no caso do último, descontado do seu salário, que é recolhido para a Previdência Social. Essa quantia, chamada de contribuição, é para o pagamento de uma espécie de seguro, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando precisa, o segurado tem acesso a vários benefícios. Um deles, o salário-maternidade, é pago à pessoa que se afasta da sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Se esse ou outro benefício for negado pelo INSS, a Defensoria Pública da União (DPU) pode prestar assistência jurídica gratuita a cidadã ou cidadão que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado (renda familiar de até R$ 2 mil) e resida em uma das regiões abrangidas pelos serviços do órgão.

O salário maternidade para a empregada ou empregado deve ser pedido na empresa e pago diretamente por esta. No caso dos demais contribuintes, o pedido é realizado totalmente pela internet, não é preciso ir a uma agência do INSS para solicitar, nem da ajuda de intermediários.

Interessados devem possuir o número do CPF; a certidão de nascimento; o atestado médico específico, em caso de afastamento antes do parto; o termo de guarda com a indicação de que destina-se à adoção e, no caso de adoção finalizada, a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial. No caso das trabalhadoras rurais, é preciso preencher uma autodeclaração de segurado especial e apresentar documentos que comprovem a atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, notas fiscais de mercadorias etc.

A empregada ou empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso, sempre estiveram isentos de carência, conforme artigo 29, VI, da Lei 8.213/91. O mesmo pode acontecer com os demais contribuintes. Em março de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2110, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses de contribuição para as trabalhadoras autônomas, seguradas especiais (rural) e facultativas. No entendimento da Corte, elas devem se equiparar às profissionais contratadas. Após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando esgotarem todos os meios de recurso, o INSS deverá alterar a norma.

Os(as) desempregados(as), por sua vez, ainda devem comprovar a manutenção da qualidade de segurado.

Como fazer?

• Pedir diretamente à empresa, no caso dos(as) empregados(as);

Demais casos:

• Entrar no Meu INSS;

• Clicar no botão “Novo Pedido”;

• Digitar “salário-maternidade urbano” ou “salário-maternidade rural”;

• Na lista, clicar no nome do serviço/benefício;

• Ler o texto que aparece na tela e avançar seguindo as instruções. (Ligar para o fone 135 quando o sistema informatizado se encontrar indisponível).

Ao contrário do que se pensa, o planejamento da aposentadoria deve estar no radar de todos os profissionais já no início da carreira e ingresso no mercado de trabalho. Então, como os jovens podem planejar o futuro? Como adequar o valor de contribuição à previdência social de acordo com a realidade econômico-social?

Essas e outras perguntas são respondidas pelo coordenador da Pós-Graduação em Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito, auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autor de diversas obras sobre o direito previdenciário, Ivan Kertzman em entrevista ao Bahia Notícias.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode começar a feita com um apenas um clique ou aquela “rolagem” na tela do smartphone, navegando pelos aplicativos dos bancos ou próprio INSS. Isso vale, principalmente, para a contribuição mínima de 11% e uma dica valiosa, como aponta Kertzman, para os profissionais de baixa renda.

Mais do que pensar em um futuro confortável financeiramente, Ivan Kertzman destaca que a contribuição com o INSS pode ser vista como uma espécie de investimento financeiro. “Se você se planejar bem para a previdência social, isso pode ser um belo de um negócio”, destaca. 

“O meu recado é sempre visualizar a previdência social de duas maneiras: uma como proteção, nunca ficar de fora da previdência, sempre manter a qualidade de segurado por ela e mesmo as pessoas que pensam 'eu não preciso disso porque eu já tenho renda', avalie ela como investimento financeiro e veja a taxa de retorno que a previdência pode lhe dar porque pode ser um excelente negócio”, alerta. Assista aqui a entrevista na íntegra.

A presidenta da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, os conselheiros federais e ex-presidentes da Seccional, Luiz Viana e Fabrício Castro, e a deputada federal Lídice da Mata (PSB) entregaram ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto um ofício em que a OAB-BA solicita a criação de uma nova superintendência da autarquia no estado da Bahia. A única superintendência existente na região Nordeste fica em Recife, Pernambuco.

A OAB-BA acompanha de forma corrente a rotina dos advogados que lidam com a morosidade na tramitação dos processos administrativos, o déficit de servidores e a falta ou dificuldade de atendimento no INSS. A Ordem acredita que a criação de uma superintendência na Bahia ajudará a sanar essas deficiências do sistema, com benefícios não só para a advocacia, mas para toda a sociedade.

No documento entregue a Stefanutto na última terça-feira (20), a Seccional argumenta que a Bahia é o maior estado do Nordeste e o quarto estado mais populoso do Brasil, com 14 milhões de habitantes.

“Ainda de acordo com o IBGE, a região Nordeste do Brasil é a segunda mais populosa, com mais de 54 milhões de habitantes, representando quase 30% da população nacional, da qual é de conhecimento público e notório que parcela significativa se encontra em estado de vulnerabilidade”, afirma o ofício assinado pela presidenta.

O pleito da criação de uma superintendência na Bahia é uma demanda antiga da OAB-BA, que conta com o apoio da deputada federal Lídice da Mata. A entrega da proposta ao presidente do INSS é fruto do trabalho da diretoria e da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional. 

As tentativas de concretizar a proposta foram iniciadas com reuniões com o gerente executivo do INSS em Salvador. Em seguida, a OAB-BA foi se reuniu com cada um dos gerentes executivos em municípios baianos, articulando para que houvesse uma unificação em torno da pauta. Com a concordância geral em relação à urgência e importância do tema, houve uma reunião da presidenta Daniela Borges com todos os gerentes, que culminou no encontro que oficializou a entrega do ofício ao presidente. 

“Para além dos relatos diários que recepcionamos na OAB da Bahia no tocante à morosidade da tramitação dos processos, bem como à falta ou dificuldade de atendimento, nosso estado sofre com a falta de servidores. E o fato da superintendência ser em Pernambuco cria verdadeiro obstáculo para a celeridade da resolução de demandas. Esperamos ter êxito nesta solicitação que beneficiará a Bahia e toda a região Nordeste”, afirmou a presidenta Daniela.

A solicitação ainda pede que a nova superintendência atenda também os estados do Maranhão e Piauí, já que estes estão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntamente com a Bahia, o que causa uma diferenciação nos procedimentos adotados em relação ao processamento de demandas oriundas do Poder Judiciário, já que os demais estados são vinculados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja sede também fica em Recife. A Ordem pede urgência na análise da proposta.

“A superintendência conseguirá atender e compreender as demandas regionais do INSS, principalmente em um estado como a Bahia, que é imenso. Ter uma superintendência aqui irá trazer soluções específicas para a realidade de um estado do tamanho da Bahia”, disse o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Eddie Parish.

A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu acordos que beneficiam diversos grupos em situação de vulnerabilidade em reunião com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos dias 7 e 8 de fevereiro, em Brasília. Entre as demandas atendidas pelo INSS está a revogação de um dispositivo que prevê a exigência de documento com foto para menores de 16 anos na realização da perícia médica em casos de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas).

A defensora pública federal e coordenadora substituta da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR PREV), Carolina Botelho, explica que a exigência causa transtornos para as famílias que buscam o benefício. “Nós questionamos, pois a lei não exige o documento com foto. Então, eles podem usar o registro civil somente porque é muito difícil tirar documento de identidade no Brasil, especialmente em regiões remotas”, elucida.

Nessa tratativa, a DPU sugere que sejam adotados outros protocolos de identificação para atendimento médico pericial para menores de 16 anos. 

“Para coibir eventuais fraudes, a DPU sugere a utilização do banco de dados do Cadastro Único, bem como a confirmação da composição familiar por meio da visita social. Sugere-se ainda a realização de parcerias com o Instituto de Identificação, nos casos de mutirões para realização de periciais médicas”, diz o documento encaminhado ao INSS. A solicitação foi atendida e a DPU agora aguarda a publicação de uma portaria com a alteração.

As tratativas foram realizadas em dois encontros: o primeiro entre o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), e o segundo entre Comitê Executivo de Acompanhamento do Acordo firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC.

Por parte da DPU, participou a coordenadora da CCR PREV, Patrícia Bettin Chaves, e a coordenadora substituta da CCR PREV, Carolina Botelho Moreira de Deus. Elas fazem parte do GTI e do Comitê executivo, que foi criado em 2020 motivado pela demora da análise dos requerimentos dos segurados. A DPU foi chamada para atuar no processo e na celebração do acordo. Também participaram dos encontros representantes do MPF, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), INSS e Controladoria-Geral da União (CGU).

Durante os dois dias, outros assuntos também foram tratados, como, por exemplo, os obstáculos no preenchimento da autodeclaração online para benefícios previdenciários em comunidades quilombolas. Segundo os defensores, quando o usuário seleciona a opção ‘Rural’ é direcionado para um formulário online que aborda exclusivamente questões relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). No entanto, as terras coletivas das comunidades tradicionais/quilombolas não apresentam a obrigatoriedade de ITR. Por isso, a DPU também formalizou a demanda e o INSS solicitou o envio dos prints das telas referentes aos casos relatados para verificar a possibilidade de ajustes.

Os prazos para análise dos requerimentos dos benefícios e de realização de perícias médicas, de acordo com o termo de acordo definido pelo STF, também estavam na pauta da reunião. O acerto prevê que todos os prazos não devem ultrapassar 90 dias e podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. 

Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS apresentou os resultados do programa de enfrentamento da fila da perícia, no ano de 2023. De acordo com o órgão, em agosto de 2023 havia cerca de 1,2 milhão de agendamentos aguardando perícia. Em dezembro a fila reduziu para 850 mil.

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou um ofício, nesta quarta-feira (16), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrando providências imediatas em relação à limitação de realização de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, os chamados “robôs do INSS”. Em caso de negativas automáticas, o interessado tem que esperar cerca de 30 dias para realizar um novo requerimento no INSS.

Em agosto de 2022, em reunião do Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o INSS já havia atendido ao pedido da DPU para suprimir a “trava” para novo requerimento. Passados um ano, a DPU se surpreendeu com o retorno da trava e enviou ofício ao INSS cobrando o cumprimento do acordo firmado.

A questão tem sido motivo de preocupação da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU em razão dos efeitos negativos que essa "trava" de 30 dias tem causado, principalmente para grupos mais vulneráveis, como indígenas, povos tradicionais e pessoas excluídas digitalmente.

“A Defensoria Pública da União, em razão de sua atuação voltada aos grupos mais vulneráveis, em especial indígenas, povos tradicionais e excluídos digitais, destaca especial preocupação com a "trava" para novos requerimentos nos casos de BPC idoso e de salário-maternidade, em que um erro simples de preenchimento acarreta o indeferimento automático do benefício”, diz o ofício.

JUDICIALIZAÇÃO
A DPU aponta ainda, em documento, que, com a inserção dos “robôs do INSS”, as análise de pedido de benefícios feita pela inteligência artificial geraram uma quantidade significativa de indeferimentos desnecessários. Essa situação potencialmente amplia o cenário de judicialização dos pedidos.

“O indeferimento recorrente praticado de forma equivocada pela inteligência artificial é preocupante e causa de judicialização, sobretudo porque o INSS não vem permitindo a reabertura de tarefa à necessária correção. No caso, novo requerimento só pode ser apresentado após 30 dias do indeferimento automático do pedido de benefício”, também diz o documento.

Assinaram o ofício as defensoras públicas federais Carolina Botelho, Patrícia Bettin, Luaní Melo, e os defensores públicos federais Eraldo Silva Júnior e Gilmar Menezes da Silva. A DPU concedeu um prazo de 15 dias para que sejam fornecidas informações acerca das medidas adotadas para remover a restrição de novo requerimento nos casos de indeferimento automático por inteligência artificial.

A Superintendência de Previdência do Estado (Suprev) começou a convocar nesta terça-feira (01), os servidores inativos e pensionistas que nasceram no mês de agosto para realizar a prova de vida. São 11.237 servidores aposentados que são beneficiários do Poder Executivo Estadual, sendo 311 do Tribunal de Justiça e 12 do Ministério Público. Para não ter o benefício suspenso, eles precisam realizar a prova de vida até o próximo dia 31 de agosto. 

A agenda de convocação à Previdência Estadual segue sempre o mês de aniversário do beneficiário. Segundo a  coordenadora de Relacionamento com o Beneficiário da Suprev, Sílvia Machado,  aqueles que estão em dia com o cronograma e têm cadastro no TRE e SENATRAN, podem  realizar a Prova de Vida Digital de qualquer celular com acesso à internet por meio do aplicativo do Governo Federal. Basta baixar o aplicativo e abrir uma conta na ferramenta. No YouTube da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) os usuários encontram um vídeo com o passo a passo completo para o procedimento.

"A prova de vida é de fundamental importância para que a Previdência possa ter o controle do benefício, evitando pagamentos indevidos e tentativas de fraudes, além de manter a base cadastral atualizada; daí a importância de cumprir os prazos", diz Machado. 

A coordenadora alerta também que ainda há 2.660 aniversariantes de julho com pendência na prova de vida. 

“Em casos de eventuais suspensões, no entanto, o pagamento é retomado à medida que o beneficiário se submete ao procedimento”, destaca.

Além da versão digital, os beneficiários podem optar pelas modalidades de prova de vida por videoatendimento ou presencial. Nestes dois casos, o serviço está disponível para todos os convocados, incluindo retardatários, com agendamento prévio por meio do SAC

Digital ou no call center da Suprev/SAC pelos telefones 0800 071 5353 (para ligações gratuitas por celular ou fixo, de qualquer lugar do Brasil) e (071) 4020-5353 (para Salvador e Região Metropolitana, de telefone fixo ou celular). Mais informações podem ser obtidas no site do RH Bahia.

Uma proposta do governo federal tem intenção de prorrogar por 20 anos o prazo para as prefeituras brasileiras pagarem as dívidas com recursos próprios da Previdência. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (26) pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT).

Conforme a Folha, o ministro informou que o projeto de lei complementar com o novo prazo está na Casa Civil e deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a qualquer momento. Lupi anunciou a iniciativa durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara Federal.

Para o ministro, o novo prazo dará “um oxigênio para que as prefeituras sobrevivam e não tenham impedimento de receber outros recursos federais, até emendas, porque não têm aquele certificado próprio para que eles possam receber aquelas emendas, esses recursos", declarou. 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou na tarde desta terça-feira (21), que é possível que a taxa de juros dos empréstimos consignados para pensionistas do INSS pode ser estabelecida abaixo de 2%. Segundo ele, o governo ainda está conversando com os atores do mercado, para decidir o melhor caminho a ser tomado.

“Todos nós vamos tentar buscar, ouvindo o mercado, ouvindo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, um número que seja inferior a 2,14%, que é o que os bancos estavam praticando e era o teto; e, evidente, será superior a 1,7%”, disse Rui Costa, em entrevista à GloboNews.

Rui não fez juízo de valor da decisão do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), que baixou uma portaria reduzindo a taxa de juros de 2,14% para 1,7%, gerando críticas do mercado financeiro e fazendo com que diversos bancos parassem de oferecer o empréstimo.

“O próprio Banco do Brasil e a Caixa dizem que essa taxa não torna rentável o empréstimo. E eles não poderiam fazer, inclusive porque há impedimento do Banco Central. Quando a operação dá negativa, os bancos públicos não podem fazê-la”, comentou o ministro da Casa Civil.

Perguntado se a taxa de juros estabelecida em 2%, Rui Costa respondeu: “talvez um pouco menos do que isso”.