previdencia social

O contribuinte ou o empregado pagam todo mês um valor, no caso do último, descontado do seu salário, que é recolhido para a Previdência Social. Essa quantia, chamada de contribuição, é para o pagamento de uma espécie de seguro, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando precisa, o segurado tem acesso a vários benefícios. Um deles, o salário-maternidade, é pago à pessoa que se afasta da sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Se esse ou outro benefício for negado pelo INSS, a Defensoria Pública da União (DPU) pode prestar assistência jurídica gratuita a cidadã ou cidadão que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado (renda familiar de até R$ 2 mil) e resida em uma das regiões abrangidas pelos serviços do órgão.

O salário maternidade para a empregada ou empregado deve ser pedido na empresa e pago diretamente por esta. No caso dos demais contribuintes, o pedido é realizado totalmente pela internet, não é preciso ir a uma agência do INSS para solicitar, nem da ajuda de intermediários.

Interessados devem possuir o número do CPF; a certidão de nascimento; o atestado médico específico, em caso de afastamento antes do parto; o termo de guarda com a indicação de que destina-se à adoção e, no caso de adoção finalizada, a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial. No caso das trabalhadoras rurais, é preciso preencher uma autodeclaração de segurado especial e apresentar documentos que comprovem a atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, notas fiscais de mercadorias etc.

A empregada ou empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso, sempre estiveram isentos de carência, conforme artigo 29, VI, da Lei 8.213/91. O mesmo pode acontecer com os demais contribuintes. Em março de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2110, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses de contribuição para as trabalhadoras autônomas, seguradas especiais (rural) e facultativas. No entendimento da Corte, elas devem se equiparar às profissionais contratadas. Após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando esgotarem todos os meios de recurso, o INSS deverá alterar a norma.

Os(as) desempregados(as), por sua vez, ainda devem comprovar a manutenção da qualidade de segurado.

Como fazer?

• Pedir diretamente à empresa, no caso dos(as) empregados(as);

Demais casos:

• Entrar no Meu INSS;

• Clicar no botão “Novo Pedido”;

• Digitar “salário-maternidade urbano” ou “salário-maternidade rural”;

• Na lista, clicar no nome do serviço/benefício;

• Ler o texto que aparece na tela e avançar seguindo as instruções. (Ligar para o fone 135 quando o sistema informatizado se encontrar indisponível).

Ao contrário do que se pensa, o planejamento da aposentadoria deve estar no radar de todos os profissionais já no início da carreira e ingresso no mercado de trabalho. Então, como os jovens podem planejar o futuro? Como adequar o valor de contribuição à previdência social de acordo com a realidade econômico-social?

Essas e outras perguntas são respondidas pelo coordenador da Pós-Graduação em Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito, auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autor de diversas obras sobre o direito previdenciário, Ivan Kertzman em entrevista ao Bahia Notícias.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode começar a feita com um apenas um clique ou aquela “rolagem” na tela do smartphone, navegando pelos aplicativos dos bancos ou próprio INSS. Isso vale, principalmente, para a contribuição mínima de 11% e uma dica valiosa, como aponta Kertzman, para os profissionais de baixa renda.

Mais do que pensar em um futuro confortável financeiramente, Ivan Kertzman destaca que a contribuição com o INSS pode ser vista como uma espécie de investimento financeiro. “Se você se planejar bem para a previdência social, isso pode ser um belo de um negócio”, destaca. 

“O meu recado é sempre visualizar a previdência social de duas maneiras: uma como proteção, nunca ficar de fora da previdência, sempre manter a qualidade de segurado por ela e mesmo as pessoas que pensam 'eu não preciso disso porque eu já tenho renda', avalie ela como investimento financeiro e veja a taxa de retorno que a previdência pode lhe dar porque pode ser um excelente negócio”, alerta. Assista aqui a entrevista na íntegra.

A presidenta da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, os conselheiros federais e ex-presidentes da Seccional, Luiz Viana e Fabrício Castro, e a deputada federal Lídice da Mata (PSB) entregaram ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto um ofício em que a OAB-BA solicita a criação de uma nova superintendência da autarquia no estado da Bahia. A única superintendência existente na região Nordeste fica em Recife, Pernambuco.

A OAB-BA acompanha de forma corrente a rotina dos advogados que lidam com a morosidade na tramitação dos processos administrativos, o déficit de servidores e a falta ou dificuldade de atendimento no INSS. A Ordem acredita que a criação de uma superintendência na Bahia ajudará a sanar essas deficiências do sistema, com benefícios não só para a advocacia, mas para toda a sociedade.

No documento entregue a Stefanutto na última terça-feira (20), a Seccional argumenta que a Bahia é o maior estado do Nordeste e o quarto estado mais populoso do Brasil, com 14 milhões de habitantes.

“Ainda de acordo com o IBGE, a região Nordeste do Brasil é a segunda mais populosa, com mais de 54 milhões de habitantes, representando quase 30% da população nacional, da qual é de conhecimento público e notório que parcela significativa se encontra em estado de vulnerabilidade”, afirma o ofício assinado pela presidenta.

O pleito da criação de uma superintendência na Bahia é uma demanda antiga da OAB-BA, que conta com o apoio da deputada federal Lídice da Mata. A entrega da proposta ao presidente do INSS é fruto do trabalho da diretoria e da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional. 

As tentativas de concretizar a proposta foram iniciadas com reuniões com o gerente executivo do INSS em Salvador. Em seguida, a OAB-BA foi se reuniu com cada um dos gerentes executivos em municípios baianos, articulando para que houvesse uma unificação em torno da pauta. Com a concordância geral em relação à urgência e importância do tema, houve uma reunião da presidenta Daniela Borges com todos os gerentes, que culminou no encontro que oficializou a entrega do ofício ao presidente. 

“Para além dos relatos diários que recepcionamos na OAB da Bahia no tocante à morosidade da tramitação dos processos, bem como à falta ou dificuldade de atendimento, nosso estado sofre com a falta de servidores. E o fato da superintendência ser em Pernambuco cria verdadeiro obstáculo para a celeridade da resolução de demandas. Esperamos ter êxito nesta solicitação que beneficiará a Bahia e toda a região Nordeste”, afirmou a presidenta Daniela.

A solicitação ainda pede que a nova superintendência atenda também os estados do Maranhão e Piauí, já que estes estão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntamente com a Bahia, o que causa uma diferenciação nos procedimentos adotados em relação ao processamento de demandas oriundas do Poder Judiciário, já que os demais estados são vinculados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja sede também fica em Recife. A Ordem pede urgência na análise da proposta.

“A superintendência conseguirá atender e compreender as demandas regionais do INSS, principalmente em um estado como a Bahia, que é imenso. Ter uma superintendência aqui irá trazer soluções específicas para a realidade de um estado do tamanho da Bahia”, disse o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Eddie Parish.

A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu acordos que beneficiam diversos grupos em situação de vulnerabilidade em reunião com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos dias 7 e 8 de fevereiro, em Brasília. Entre as demandas atendidas pelo INSS está a revogação de um dispositivo que prevê a exigência de documento com foto para menores de 16 anos na realização da perícia médica em casos de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas).

A defensora pública federal e coordenadora substituta da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR PREV), Carolina Botelho, explica que a exigência causa transtornos para as famílias que buscam o benefício. “Nós questionamos, pois a lei não exige o documento com foto. Então, eles podem usar o registro civil somente porque é muito difícil tirar documento de identidade no Brasil, especialmente em regiões remotas”, elucida.

Nessa tratativa, a DPU sugere que sejam adotados outros protocolos de identificação para atendimento médico pericial para menores de 16 anos. 

“Para coibir eventuais fraudes, a DPU sugere a utilização do banco de dados do Cadastro Único, bem como a confirmação da composição familiar por meio da visita social. Sugere-se ainda a realização de parcerias com o Instituto de Identificação, nos casos de mutirões para realização de periciais médicas”, diz o documento encaminhado ao INSS. A solicitação foi atendida e a DPU agora aguarda a publicação de uma portaria com a alteração.

As tratativas foram realizadas em dois encontros: o primeiro entre o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), e o segundo entre Comitê Executivo de Acompanhamento do Acordo firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC.

Por parte da DPU, participou a coordenadora da CCR PREV, Patrícia Bettin Chaves, e a coordenadora substituta da CCR PREV, Carolina Botelho Moreira de Deus. Elas fazem parte do GTI e do Comitê executivo, que foi criado em 2020 motivado pela demora da análise dos requerimentos dos segurados. A DPU foi chamada para atuar no processo e na celebração do acordo. Também participaram dos encontros representantes do MPF, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), INSS e Controladoria-Geral da União (CGU).

Durante os dois dias, outros assuntos também foram tratados, como, por exemplo, os obstáculos no preenchimento da autodeclaração online para benefícios previdenciários em comunidades quilombolas. Segundo os defensores, quando o usuário seleciona a opção ‘Rural’ é direcionado para um formulário online que aborda exclusivamente questões relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). No entanto, as terras coletivas das comunidades tradicionais/quilombolas não apresentam a obrigatoriedade de ITR. Por isso, a DPU também formalizou a demanda e o INSS solicitou o envio dos prints das telas referentes aos casos relatados para verificar a possibilidade de ajustes.

Os prazos para análise dos requerimentos dos benefícios e de realização de perícias médicas, de acordo com o termo de acordo definido pelo STF, também estavam na pauta da reunião. O acerto prevê que todos os prazos não devem ultrapassar 90 dias e podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. 

Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS apresentou os resultados do programa de enfrentamento da fila da perícia, no ano de 2023. De acordo com o órgão, em agosto de 2023 havia cerca de 1,2 milhão de agendamentos aguardando perícia. Em dezembro a fila reduziu para 850 mil.

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou um ofício, nesta quarta-feira (16), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrando providências imediatas em relação à limitação de realização de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, os chamados “robôs do INSS”. Em caso de negativas automáticas, o interessado tem que esperar cerca de 30 dias para realizar um novo requerimento no INSS.

Em agosto de 2022, em reunião do Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o INSS já havia atendido ao pedido da DPU para suprimir a “trava” para novo requerimento. Passados um ano, a DPU se surpreendeu com o retorno da trava e enviou ofício ao INSS cobrando o cumprimento do acordo firmado.

A questão tem sido motivo de preocupação da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU em razão dos efeitos negativos que essa "trava" de 30 dias tem causado, principalmente para grupos mais vulneráveis, como indígenas, povos tradicionais e pessoas excluídas digitalmente.

“A Defensoria Pública da União, em razão de sua atuação voltada aos grupos mais vulneráveis, em especial indígenas, povos tradicionais e excluídos digitais, destaca especial preocupação com a "trava" para novos requerimentos nos casos de BPC idoso e de salário-maternidade, em que um erro simples de preenchimento acarreta o indeferimento automático do benefício”, diz o ofício.

JUDICIALIZAÇÃO
A DPU aponta ainda, em documento, que, com a inserção dos “robôs do INSS”, as análise de pedido de benefícios feita pela inteligência artificial geraram uma quantidade significativa de indeferimentos desnecessários. Essa situação potencialmente amplia o cenário de judicialização dos pedidos.

“O indeferimento recorrente praticado de forma equivocada pela inteligência artificial é preocupante e causa de judicialização, sobretudo porque o INSS não vem permitindo a reabertura de tarefa à necessária correção. No caso, novo requerimento só pode ser apresentado após 30 dias do indeferimento automático do pedido de benefício”, também diz o documento.

Assinaram o ofício as defensoras públicas federais Carolina Botelho, Patrícia Bettin, Luaní Melo, e os defensores públicos federais Eraldo Silva Júnior e Gilmar Menezes da Silva. A DPU concedeu um prazo de 15 dias para que sejam fornecidas informações acerca das medidas adotadas para remover a restrição de novo requerimento nos casos de indeferimento automático por inteligência artificial.

A Superintendência de Previdência do Estado (Suprev) começou a convocar nesta terça-feira (01), os servidores inativos e pensionistas que nasceram no mês de agosto para realizar a prova de vida. São 11.237 servidores aposentados que são beneficiários do Poder Executivo Estadual, sendo 311 do Tribunal de Justiça e 12 do Ministério Público. Para não ter o benefício suspenso, eles precisam realizar a prova de vida até o próximo dia 31 de agosto. 

A agenda de convocação à Previdência Estadual segue sempre o mês de aniversário do beneficiário. Segundo a  coordenadora de Relacionamento com o Beneficiário da Suprev, Sílvia Machado,  aqueles que estão em dia com o cronograma e têm cadastro no TRE e SENATRAN, podem  realizar a Prova de Vida Digital de qualquer celular com acesso à internet por meio do aplicativo do Governo Federal. Basta baixar o aplicativo e abrir uma conta na ferramenta. No YouTube da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) os usuários encontram um vídeo com o passo a passo completo para o procedimento.

"A prova de vida é de fundamental importância para que a Previdência possa ter o controle do benefício, evitando pagamentos indevidos e tentativas de fraudes, além de manter a base cadastral atualizada; daí a importância de cumprir os prazos", diz Machado. 

A coordenadora alerta também que ainda há 2.660 aniversariantes de julho com pendência na prova de vida. 

“Em casos de eventuais suspensões, no entanto, o pagamento é retomado à medida que o beneficiário se submete ao procedimento”, destaca.

Além da versão digital, os beneficiários podem optar pelas modalidades de prova de vida por videoatendimento ou presencial. Nestes dois casos, o serviço está disponível para todos os convocados, incluindo retardatários, com agendamento prévio por meio do SAC

Digital ou no call center da Suprev/SAC pelos telefones 0800 071 5353 (para ligações gratuitas por celular ou fixo, de qualquer lugar do Brasil) e (071) 4020-5353 (para Salvador e Região Metropolitana, de telefone fixo ou celular). Mais informações podem ser obtidas no site do RH Bahia.

Uma proposta do governo federal tem intenção de prorrogar por 20 anos o prazo para as prefeituras brasileiras pagarem as dívidas com recursos próprios da Previdência. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (26) pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT).

Conforme a Folha, o ministro informou que o projeto de lei complementar com o novo prazo está na Casa Civil e deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a qualquer momento. Lupi anunciou a iniciativa durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara Federal.

Para o ministro, o novo prazo dará “um oxigênio para que as prefeituras sobrevivam e não tenham impedimento de receber outros recursos federais, até emendas, porque não têm aquele certificado próprio para que eles possam receber aquelas emendas, esses recursos", declarou. 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou na tarde desta terça-feira (21), que é possível que a taxa de juros dos empréstimos consignados para pensionistas do INSS pode ser estabelecida abaixo de 2%. Segundo ele, o governo ainda está conversando com os atores do mercado, para decidir o melhor caminho a ser tomado.

“Todos nós vamos tentar buscar, ouvindo o mercado, ouvindo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, um número que seja inferior a 2,14%, que é o que os bancos estavam praticando e era o teto; e, evidente, será superior a 1,7%”, disse Rui Costa, em entrevista à GloboNews.

Rui não fez juízo de valor da decisão do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), que baixou uma portaria reduzindo a taxa de juros de 2,14% para 1,7%, gerando críticas do mercado financeiro e fazendo com que diversos bancos parassem de oferecer o empréstimo.

“O próprio Banco do Brasil e a Caixa dizem que essa taxa não torna rentável o empréstimo. E eles não poderiam fazer, inclusive porque há impedimento do Banco Central. Quando a operação dá negativa, os bancos públicos não podem fazê-la”, comentou o ministro da Casa Civil.

Perguntado se a taxa de juros estabelecida em 2%, Rui Costa respondeu: “talvez um pouco menos do que isso”.