prefeitura de sao francisco do conde

Terminou nesta quinta-feira (19) o prazo de dez dias corridos estabelecido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que a prefeitura de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), estabelecesse o transporte público. Com isso, o parquet deve acionar a gestão na Justiça.

A recomendação foi expedida no último dia 9 de fevereiro após denúncias de paralisação prolongada dos serviços. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Alysson Batista, da 1ª Promotoria de Justiça do município, após interrupção do transporte devido a uma suposta falta de pagamento à empresa responsável pela operação.

Segundo o MP, a suspensão compromete o direito à educação e o acesso da população a serviços considerados essenciais. Na recomendação, o órgão determinou o restabelecimento de todas as linhas, rotas, itinerários, turnos e horários existentes antes da paralisação, com cobertura nas zonas urbana e rural.

A medida também inclui o atendimento a estudantes de cursos técnicos e universitários, mesmo quando as atividades ocorrem fora do município.

Entre as exigências apresentadas pelo (MP-BA) estão a disponibilização de frota e motoristas em número suficiente, a proibição de superlotação e de medidas como cortes ou rodízios que inviabilizam o serviço. 

A prefeitura de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), admitiu que passa por crise financeira. Segundo o prefeito Antônio Calmon (PP), essa é a maior crise já enfrentada desde que ele ingressou na vida pública. Em nota, a prefeitura informou que montou um grupo de trabalho e abriu negociações com a Secretaria da Fazenda do Estado [Sefaz] como forma de minimizar os efeitos da situação.

Uma das propostas em análise é a cobrança de um imposto (ITIV) que ainda não foi pago pela Acelen, proprietária da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), estimado em cerca de R$ 150 milhões. De acordo com a gestão municipal, desde a privatização da refinaria em fins de 2021 que o município tem sofrido com a queda de arrecadação do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], taxa estadual que remete 25% para os municípios.

Em 2023, a cidade arrecadou R$ 564 milhões em ICMS, e em 2024, esse valor despencou para cerca de R$ 312 milhões, uma perda de quase R$ 20 milhões por mês. Com o caixa em baixa, a prefeitura adotou medidas para evitar que o serviço público parasse de vez.

Entre as ações, estão cortes de contratos, demissões e a revisão de programas sociais, como o “Pão na Mesa”, que ajudava mais de 5,2 mil famílias com auxílio mensal de R$ 500 a R$ 600. Ainda segundo a prefeitura, atualmente cerca de 60% do orçamento da cidade é usado para pagar salários de servidores e cumprir pagamentos obrigatórios em áreas como Educação e Saúde.

“Com o dinheiro que sobrou, ficou impossível manter programas sociais do mesmo jeito. Por isso, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de reformulação do “Pão na Mesa”, explicando que, diante da nova realidade financeira, seria necessário ajustar o programa. O projeto, no entanto, foi devolvido sem votação”, diz trecho da nota da prefeitura.

Por meio de nota, a Acelen negou que tenha deixado de pagar os impostos devidos.

"A Acelen reitera que cumpre com todas as suas obrigações fiscais e não deixou de pagar nenhum imposto que seja devido. A empresa ressalta ainda que desde o início de sua gestão, segue rigorosamente todas normas e determinações legais que garantem a excelência operacional da Refinaria de Mataripe, valorizando o desenvolvimento social e econômico da região". diz a mensagem da empresa. (Atualizado às 13h04 desta quarta-feira (30))