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prefeitura de campo alegre de lourdes
O Ministério Público do Estado (MP-BA) emitiu recomendação à prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, na divisa da Bahia com o Piauí, cobrando a não contratação de serviços de advocacia, com honorários elevados, para tratar de questões do Fundef [atual Fundeb].
A medida foi publicada nesta quinta-feira (25) e partiu da promotora Thays Rabelo da Costa, da Promotoria de Remanso, na mesma região.
Em um dos pontos, a promotoria pede que a prefeitura da cidade se abstenha de contratar honorários [pagamento por serviço jurídico] em percentual superior de 10% do valor a ser auferido pelo município.
O MP-BA afirma que nesses casos, o pagamento deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido e à menor complexidade dos atos, atendendo ao valor de mercado, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Charles Fernandes
"Não foi a melhor estratégia, em breve tudo restará esclarecido".
Disse o deputado federal Charles Fernandes (PSD) ao rebater nesta quinta-feira (22), os desdobramentos da ação judicial envolvendo emendas parlamentares originalmente destinadas pelo ex-deputado federal Otto Alencar Filho, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
