portal da transparencia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, na terça-feira (16) uma recomendação (007/2026), determinando que o município de Ibirataia, na região sul do estado, promova no prazo de trinta dias a adequação integral de seu Portal da Transparência às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi, é resultado de uma verificação técnica realizada pela própria Secretaria da Promotoria no dia 18 de maio deste ano, que constatou a persistência de irregularidades já apontadas em denúncia anterior e em ofício encaminhado à Procuradoria do município em fevereiro de 2026, que sequer foi respondido pelo ente municipal.

A recomendação, publicada nesta sexta-feira (19), enumera as falhas identificadas no sítio eletrônico oficial da prefeitura. De acordo com o documento, o portal do município, apresenta ausência total de informações detalhadas sobre despesas com diárias referentes aos exercícios de 2025 e 2026, inexistência de registros sobre convênios, repasses e transferências de recursos públicos, além de conter apenas dados parciais sobre a execução orçamentária e financeira, sem o nível de detalhamento exigido pela legislação em vigor.

A promotora destaca que a omissão sistemática, generalizada e persistente no dever de transparência, abrangendo áreas da administração pública, ultrapassa a esfera da mera irregularidade formal para configurar conduta atentatória aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, podendo, inclusive, caracterizar ato de improbidade administrativa.

A Recomendação estabelece seis providências concretas que devem ser adotadas pela gestão do prefeito Alexandro Freitas Silva, conhecido como Sandro Futuca (MDB).

DIÁRIAS
No que tange às despesas com diárias, o Ministério Público exige a disponibilização imediata, em aba específica e de fácil acesso, da relação completa de todas as diárias concedidas e pagas pela Administração Pública Municipal referentes ao período de 2024 ao exercício corrente, com detalhamento que inclui nome completo e cargo do servidor ou agente político beneficiário, período de afastamento com datas de saída e retorno, destino da viagem e finalidade da missão, valor individual de cada diária e total pago, número e link para o ato administrativo de concessão, além da secretaria ou órgão ao qual o beneficiário está vinculado. 

REPASSES
Sobre os convênios, repasses e transferências, o órgão ministerial determina que o município disponibilize, em seção específica do portal, todas as informações relativas a convênios, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e quaisquer outras formas de transferência de recursos públicos referentes ao mesmo período, contendo identificação do instrumento com número, tipo e objeto, identificação do concedente e do convenente com os respectivos CNPJs, valor total do repasse e cronograma de desembolso, data de assinatura e vigência, situação do instrumento e link para o documento completo e para as prestações de contas correspondentes.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A recomendação também aborda a execução orçamentária e financeira, cobrando a disponibilização em tempo real, nos termos dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município, referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores não publicados.

O Ministério Público exige a apresentação de demonstrativos das receitas arrecadadas por natureza, com identificação da fonte, valores previstos e realizados mês a mês, bem como das despesas por órgão, função, subfunção, programa, ação, fonte de recurso e elemento de despesa, com os respectivos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Também devem ser disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, conforme periodicidade exigida pela LRF, além das notas de empenho, liquidação e ordem de pagamento de forma individualizada e acessível ao cidadão.

LICITAÇÕES
Ainda segundo o documento, o município deve proceder à disponibilização da relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública Municipal referentes ao período de 2024 ao exercício corrente, com modalidade licitatória, número do processo e objeto, data de abertura, publicação do edital na íntegra e resultado do certame, identificação de todos os participantes e valores por eles propostos, identificação do contratado com CNPJ ou CPF, valor contratado e prazo de vigência, além de eventuais aditivos contratuais com justificativas e novos valores.

VALORES COM PESSOAL
Quanto ao pessoal, exige-se a relação atualizada de todos os servidores da Administração Pública Municipal, com nome completo, cargo e matrícula, data de nomeação ou admissão e, quando for o caso, de exoneração ou desligamento, vínculo, lotação e carga horária, além da remuneração bruta e líquida com discriminação das rubricas de vencimentos e descontos.

A recomendação exige a adequação do site oficial do município aos requisitos técnicos previstos no artigo 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, assegurando ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão, possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos e não proprietários, atualização periódica e tempestiva de todas as informações disponibilizadas, e indicação de canal eletrônico e telefônico para que o cidadão possa se comunicar com o órgão detentor do sítio.

O prefeito Sandro Futuca tem agora o prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento do documento, para prestar informações acerca do acatamento ou não das medidas, enviando documentos e comprovantes aptos a evidenciar a adequação do Portal da Transparência às exigências legais pertinentes.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem imposto sigilo aos dados sobre as passagens e diárias que recebe para viagens de trabalho. Desde quando tomou posse, em dezembro do ano passado, esses deslocamentos já custaram R$ 75 mil aos cofres públicos. 

Há cinco meses, Gonet evita divulgar os seus destinos e objetivos das viagens representando o órgão. A única informação disponível no portal da transparência do Ministério Público Federal (MPF) é o valor de cada deslocamento e das diárias utilizadas. As informações foram levantadas pelo Estadão, que entrou em contato com a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não obteve retorno. 

Segundo a publicação, no portal da transparência Gonet cita a Lei de Acesso à Informação (LAI) e uma portaria publicada em 2022 pelo ex-procurador-geral, Augusto Aras, para justificar o sigilo aos dados. A referida portaria estabelece que “por razão de segurança, o extrato relativo à emissão das passagens conterá apenas a informação da despesa mensal”. 

A portaria de Aras não apresentou justificativas ou estudos técnicos sobre os supostos perigos aos quais os membros do MPF estariam suscetíveis casos deem transparência aos seus itinerários e gastos com o trabalho. Tão pouco especifica quais membros e servidores podem usar a medida para ocultar as informações. 

A alegação de motivo de segurança para não divulgar os dados choca-se com o fato de que as informações só são divulgadas após a viagem, quando a alegação de risco já teria deixado de fazer sentido.

O mesmo recurso tem sido utilizado por dezenas de subprocuradores e procuradores para ocultar informações relacionadas à emissão de passagens e diárias – em abril, ao menos 115 deslocamentos foram classificados como “informação reservada” com menção à portaria da gestão passada. 

Quando Gonet utilizou a LAI como argumento, os gastos com passagens e diárias foram classificados no portal da transparência como “informação reservada”. O texto da lei define que informações sensíveis que colocam em risco a segurança da sociedade ou do Estado poderão ser marcadas como ultrassecretas (25 anos de sigilo), secretas (15 anos de sigilo) ou reservadas (5 anos de sigilo). Novamente, não há justificativa disponível no portal da transparência sobre os riscos que impuseram a ocultação das informações.

Entre janeiro e abril deste ano, Gonet gastou R$ 46 mil com passagens, sendo três viagens nacionais e uma internacional, e recebeu R$ 29 mil em diárias que foram usadas em dois destinos internacionais e um nacional. A diferença está relacionada às viagens realizadas, mas cujas passagens não foram pagas pela PGR - ou seja, podem ter sido custeadas por outra entidade.

Aras, atual subprocurador-geral da República, também classificou recentemente como “informação reservada” suas viagens. Ele citou a norma editada durante o seu período à frente da PGR em todas viagens realizadas neste ano, que somam R$ 14 mil em passagens nacionais até o momento.

A prática dos membros do MPF é atípica entre autoridades da República. Os gastos de ministros de Estado, por exemplo, são detalhados nos portais da Transparência de cada órgão e no Sistema Integrado Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Apesar deste cenário, diversos procuradores e servidores com cargos comissionados têm declarado as razões das despesas. O secretário executivo do gabinete do procurador-geral, André Sousa Maia Justiniano Ribeiro, por exemplo, declarou ter utilizado mais de R$ 9 mil em passagens e R$ 13 mil em diárias para acompanhar Gonet em um evento na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, em abril.

Somente a partir das informações divulgadas é que foi possível constatar a justificativa de Ribeiro para ter devolvido R$ 1.163,20 em diárias nessa mesma viagem aos Estados Unidos. O secretário explicou em texto publicado no Portal da Transparência que os recursos foram devolvidos por corresponderem ao valor de “quatro pernoites”, “tendo em vista o fornecimento, diretamente pelos organizadores do evento, da hospedagem, igualmente a concedida ao PGR”.

A Bahia foi a oitava unidade federativa mais beneficiada com valores de desoneração tributária e incentivos fiscais do Governo Federal, somando um total de R$ 5.121 bilhões, em 2021. O valor equivale pouco mais de 2% do total das desonerações e incentivos em todo país. Os dados foram publicados no Portal da Transparência, na última quinta-feira (25), pela Controladoria Geral da União e pela Receita Federal, em uma nova funcionalidade do portal. 

Com relação às formas de arrecadação, no estado, a maioria das renúncias foi tributada a partir da apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na Bahia, cerca de R$ 3,799 bilhões, o equivalente a 74,18%, foram acumulados a partir desta contribuição. Entre os municípios baianos com maiores valores arrecadados estão: Camaçari, São Francisco do Conde, Salvador, Jacobina e Jaguari. Camaçari, município com o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado, despontou na liderança com 39% dos tributos estaduais, com R$ 2 bilhões em valores desonerados. Entre Camaçari, São Francisco do Conde e Salvador, a atividade industrial tem destaque no desenvolvimento econômico da região. Jaguari e Jacobina, por sua vez, se distinguem pela atividade agropecuária e mineradora, respectivamente.

No Brasil, as renúncias fiscais arrecadaram um total de R$ 215 bilhões, em que 44%, cerca de R$ 94 bilhões, estavam vinculados os valores de importação, tendo sido direcionadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além do PIS, os valores arrecadados a partir destas contribuições são direcionados a diversos tipos de programas ou incentivos governamentais, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Entre as empresas aos quais os valores foram receptados, em 2021, a petrolífera Petrobras e a mineradora Vale S.A. representaram 22,6% do total, sendo que os valores da Vale foram tributados pelo IRPJ e os da Petrobras, ocorreram majoritariamente por Impostos de Importação e Cofins.