politica de alternativas penais

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei nº 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A proposta sancionada nesta terça-feira (3) foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em novembro do ano passado e integra o programa Bahia Pela Paz.

A nova legislação organiza e fortalece a aplicação de medidas alternativas à prisão já previstas na legislação brasileira, especialmente para crimes sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos. O texto estabelece que o benefício não se aplica a reincidentes. Entre as medidas previstas estão penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, suspensão condicional do processo ou da pena, acordo de não persecução penal, uso de tornozeleira eletrônica e práticas de justiça restaurativa.

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Segundo o governo, o objetivo é garantir proporcionalidade na resposta do Estado, evitar o ingresso desnecessário no sistema prisional e reduzir a reincidência criminal. A política também busca enfrentar a superlotação nas unidades prisionais.

A iniciativa estadual está alinhada ao Plano Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano orienta os estados a ampliarem o uso de alternativas penais e a qualificarem a execução penal.

Dados do Executivo indicam que mais de 16 mil pessoas cumprem atualmente alternativas penais na Bahia, número superior ao total de custodiados no sistema prisional, estimado em cerca de 15 mil. O governo argumenta que, caso essas pessoas estivessem privadas de liberdade, haveria risco de colapso na estrutura prisional.

A política foi construída no âmbito do Bahia Pela Paz, com participação do Tribunal de Justiça da Bahia, do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da própria Assembleia Legislativa.

O texto organiza a atuação estadual em quatro eixos: controle da entrada no sistema prisional e uso racional de vagas; melhoria das condições e dos serviços penitenciários; fortalecimento da reintegração social; e prevenção de violações de direitos. Entre as ações previstas estão a criação de uma central de regulação de vagas, qualificação das audiências de custódia, ampliação do acesso à saúde e à educação no sistema prisional e fortalecimento dos escritórios sociais.

No âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, será criada a Superintendência de Alternativas Penais, responsável por planejar, coordenar e monitorar a implementação das medidas. A estrutura contará com a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), formada por equipes multidisciplinares para acompanhamento dos beneficiados.

A proposta aprovada prevê impacto financeiro de R$ 922,4 mil em 2025 e de R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027 para custear novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).