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Medida provisória publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União liberou R$ 27,4 milhões para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reforce o aparato de segurança do seu edifício-sede, em Brasília. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. 

Com a medida, que possui força de lei e tem efeitos imediatos enquanto não é votada pelo Congresso Nacional, o governo federal atende reivindicação feita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A necessidade de reforçar a segurança do tribunal foi decidida por todos os ministros em julgamento virtual realizado em dezembro de 2024.

Naquela ocasião, houve a constatação de aumentar o aparato de segurança após a tentativa de atentado feita pelo “homem-bomba” Tiu França, que atirou artefatos contra o prédio do STF e posteriormente se matou ao detonar um explosivo. Outras ameaças de invasão à sede do Supremo também foram comunicadas ao ministro Barroso.

A verba liberada pelo governo atende reivindicação do STF para reforço do efetivo de agentes e de compra de equipamentos para mitigar os riscos ao prédio-sede. Com os recursos, o STF pretende, por exemplo, nomear mais 40 agentes que serão incorporados à Polícia Judiciária.

Uma parte significa da verba será usada para que o STF adquira um sistema antidrone, para detectar, identificar, neutralizar ou controlar drones não autorizados que possam representar uma ameaça ao espaço aéreo da Corte. Somente para a obtenção dessa tecnologia antidrone está sendo previsto o gasto de R$ 12 milhões.

Outro gasto significativo será feito para a compra de 19 conjuntos de aparelhos de raio-X e pórticos detectores de metais (R$ 5,7 milhões). Há ainda previsão para gastos com munições, um espectrômetro de massa, coldres, porta carregadores, rádios comunicadores, câmaras termais e novas guaritas.
 

Uma confusão entre policiais militares e moradores terminou com um policial agredido, em vídeo é possível ver momento em confusão que um policial realiza 12 disparos de arma de fogo para cima e um homem preso no Condomínio Solar da Princesa localizado no bairro Gabriela, em Feira de Santana, na noite de domingo (09). O homem chegou a ser liberado mas o estado de saúde do policial não foi divulgado. 

Segundo a Polícia Militar, agentes da 66ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foram acionados para atender uma denúncia de 'poluição sonora' na Rua C. No local, encontraram um veículo com som alto e documentação irregular.

Veja o vídeo: 

As imagens registradas por moradores mostram o momento em que um homem tenta impedir a apreensão do veículo, alegando que pertences de sua filha estavam no veículo. Em seguida, o homem agride um policial, iniciando a confusão, precisando de vários agentes para mobilizar o jovem. É possível ouvir e ver pelo menos 12 disparos efetuados pelo policial para 'dispersar a multidão'.

Segundo informações da Polícia Civil ao Bahia Notícias, a situação se agravou quando moradores tentaram impedir a condução do suspeito e a apreensão do veículo, chegando a montar barricadas com fogo para bloquear a saída dos policiais.

Reforços foram acionados e a situação foi controlada. O veículo foi apreendido e o homem que agrediu o policial foi levado para a delegacia, onde a ocorrência foi registrada. O policial agredido passou por exame de lesão corporal.

A Central de Flagrantes de Feira de Santana lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra um homem de 27 anos suspeito de lesão corporal e desacato. Quando "o acusado desacatou todos os policiais e agrediu fisicamente um deles. Ele foi ouvido e em seguida liberado", informou a Polícia Civil.

O Bahia Notícias procurou o comando da 66ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), mas até o momento não obteve resposta. 

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) da Bahia vai reforçar a proteção aos foliões durante o carnaval em todo o estado. Serão trinta e sete mil policiais e bombeiros, além de 1.500 câmeras de videomonitoramento e Reconhecimento Facial em 113 cidades da Bahia. 

O esquema especial foi apresentado nesta terça-feira (18), no auditório do Centro de Cultura da Bahia. As Polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros atuarão integrados com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP).

Cerca de R$ 99 milhões serão investidos pelo Governo do Estado, na promoção das festas na capital baiana, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior.

ESTRUTURAS

Com o objetivo de abrigar os profissionais e recepcionar foliões serão montadas estrturas nos três principais circuitos da festa. Ao todo, 579 Postos, 415 na capital e 164 na RMS e interior auxiliarão o trabalho das Polícias e Bombeiros.

Serão Postos Elevados de Observação (PEO), Integrados (PPI), Delegacias, de Serviço Especializado de Respeito a Grupos Vulnerabilizados e Vítimas de Intolerância e Racismo (Servvir), espaço para acolhimento do público e da tropa, a exemplo do Posto Integrado de Prevenção à Violência (Piprev), de Prevenção à Violência (Sprev) da SSP.

TECNOLOGIA

Cerca de 1.500 câmeras inteligentes, equipadas com Sistema de Reconhecimento Facial e de Placas Veiculares, estarão em pontos estratégicos da folia para monitoramento dos circuitos, acessos e entorno da folia. Duas Plataformas Elevadas de Observação ficarão estacionadas em locais sensíveis.

A solução de contagem de público será empregada para orientação de patrulhas em solo e remanejamento de equipes.

Noventa e nove Portais de Abordagem serão montados na entrada dos circuitos, evitando o acesso de objetos perfurocortantes. Os profissionais utilizarão também 1.400 Terminais de Comunicação Móveis.  

GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÃO

O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) permanecerá ativado nos dias da festa, com 48 órgãos estaduais, federais, municipais e empresas privadas de prestação de serviço trabalhando em parceria.

Duas unidades do CICC Móvel estarão empregadas no Carnaval de Barreiras, Região Oeste, e de Porto Seguro, Extremo Sul.  

De forma inédita, em regime de 24 horas, profissionais do Disque Denúncia (181) recepcionarão informações sobre delitos para auxiliar na atividade Policial e de Bombeiros. Os foliões também poderão responder a pesquisas realizadas pela Ouvidoria da SSP.

Um mototaxista foi preso em flagrante por tráfico de drogas e corrupção, nesta sexta-feira (14), na Avenida Roberto Santos, em Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia. A prisão ocorreu após uma denúncia de que o homem estaria traficando drogas na região.

Equipes da Delegacia Territorial de Santa Maria da Vitória flagraram o suspeito com 64 pedras de crack. Ao ser abordado, ele ofereceu R$ 5 mil aos policiais para não ser preso, sendo autuado também pelo crime de corrupção ativa.

Imagem dos itens apreendidos pelos policiais a DT | Foto: Reprodução / Ascom / PC-BA

Após o flagrante, a equipe se deslocou até a residência do suspeito, onde apreendeu mais 44 porções de crack prontas para a venda e uma pedra grande da mesma droga, além de materiais para embalar os entorpecentes.

A droga foi encaminhada para a perícia e o homem foi submetido a exames de lesões. Ele está à disposição do Poder Judiciário. A motocicleta usada pelo suspeito também foi apreendida.

Na tarde de sábado (12), em operação que resultou em três mortos, os policiais militares da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe/Semiárido) apreenderam cinco armas de fogo, drogas e diversas munições, em , na zona rural da cidade de Piritiba, na região da Chaapada Diamantina na Bahia.

De acordo com o site Fato Concreto, os policiais receberam a informação sobre a presença de criminosos da cidade de Miguel Calmon, que supostamente, estavam escondidos na região.

Após iniciarem a ação de patrulhamento para investigar a informação, a guarnição encontrou o grupo fortemente armado.

Com a aproximação, os policiais foram recebidos com disparos de arma de fogo, que revidaram a ação. Após a troca de tiros, três homens foram encontrados feridos ao lado de diversas armas.

Os policiais ainda encontraram uma mochila contendo cerca de 2 kg de substância análoga à maconha, munições de diferentes calibres e carregadores.

Uma operação foi deflagrada na manhã desta terça-feira (21) em Juazeiro, no Sertão do São Francisco; Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo; Porto Seguro, na Costa do Descobrimento; além de cidades de Alagoas e Pernambuco.

A ação cumpre 20 mandados de prisão preventiva e 33 de busca e apreensão contra policiais da Bahia, Pernambuco e Alagoas, além de CACs [Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador], empresários e lojas de armas de fogo, munições e acessórios. Até as 9h, pelo menos 18 suspeitos tinham sido alcançados

Fogo Amigo: PF na Bahia cumpre 20 mandados de prisão contra policiais, Cacs e lojistas que vendiam armas e munições para facções criminosas pic.twitter.com/dQvgABQdh3

— BN Municípios (@BNMunicipios) May 21, 2024

Segundo a Polícia Federal (PF), a operação foi intitulada de Fogo Amigo pelo fato de os investigados serem policiais que vendem armas e munições, de forma ilegal, para membros de facções criminosas que, por sua vezs usam os armamentos contra a própria polícia.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Os investigados também tiveram cerca de R$ 10 milhões bloqueados. Três lojas também ficam suspensas de comercializarem material bélico de forma irregular. Durante a operação, o Exército Brasileiro fiscalizo outras lojas de venda de armas, munições e acessórios controlados em Juazeiro e na cidade vizinha de Petrolina (PE).

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Os investigados respondem pelos crimes de Organização Criminosa, Comercialização ilegal de armas e munições, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica. As penas somadas podem chegar a 35 anos de reclusão.

Além da PF atuam na operação Fogo Amigo o Gaeco Norte do MP/BA, da Cipe-Caatinga, Bepi (PM/PE); Core-Polícia Civil da Bahia; Gaeco/PE; Force/Coger; Correg (Polícia Militar da Bahia e de Pernambuco); e Exército Brasileiro.

A PF informou que seguirá na apuração na tentativa de elucidar a real amplitude da suposta organização criminosa, bem como identificar outros integrantes. (Atualizado às 9h09)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Especial Integrada da SSP (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia, deflagraram na manhã desta quinta-feira (14), a ‘Operação Olossá’.

Os alvos são policiais investigados por crimes de extorsão e tráfico de drogas em Salvador. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas.

A operação decorre de procedimento investigatório criminal do MP que teve início após a Polícia Federal ter investigado e analisado, no ano de 2020, dados oriundos de telefones celulares, apreendidos em posse de integrantes de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas.

A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) deu início, nesta segunda-feira (23), ao curso de formação de 789 novos policiais civis aprovados no concurso 2022/2 para as funções de delegado, investigador e escrivão.

De acordo com o governo do Estado, uma aula inaugural aconteceu no auditório do Centro de Cultura Cristã da Bahia, no Costa Azul, em Salvador, com a participação do vice-governador Geraldo Júnior (MDB) – representando o governador Jerônimo Rodrigues (PT) –, da delegada-geral, Heloísa Brito, e do secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

“Uma formação e qualificação para quase 800 policiais, que, com certeza, estarão preparados já pra o Carnaval do próximo ano, com treinamento, qualificação, legislação específica e, acima de tudo, dedicação, para que a gente possa dar continuidade a alguns investimentos na segurança pública”, avalia Geraldo Júnior, que acrescenta: “na última semana, vocês acompanharam as entregas dos novos armamentos, tanto para a Polícia Militar como para a Polícia Civil, e reforçando aqui, hoje, uma das nossas forças de polícia, que é a Polícia Civil”.

De acordo com a delegada-geral, Heloísa Brito, o curso tem duração aproximada de três meses. “O nosso objetivo é que, no final de janeiro, eles já estejam com a capacitação técnica necessária para que possam exercer as suas atividades. É um investimento grande do Governo do Estado, são R$ 7,6 milhões aplicados nesse curso de formação, entre bolsas e instrutores, buscando o que há de melhor no mercado para que possamos formar profissionais diferenciados, que vão agregar junto à nossa polícia judiciária”, explica.

O secretário Marcelo Werner destaca que, de forma inédita, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), possui quatro concursos em andamento para reforço do efetivo da Polícia Civil (PC-BA), Polícia Militar (PM-BA), Departamento de Polícia Técnica (DPT-BA) e Corpo de Bombeiros (CBM-BA).

"Serão 4.500 novos profissionais de Segurança Pública até o meio do ano que vem. O processo de formação, com diversas disciplinas, armamento de tiro, técnicas operacionais, área de inteligência, área de legislação aplicada à atividade policial. Tudo isso para dar melhor formação ao nosso policial civil”, declarou Werner.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17 de março.

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi julgado procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 28 do Estatuto (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, incluídos em 2022 pela Lei 14.365, permitiam a atuação "estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais", mediante inscrição especial na OAB.

Segundo a relatora, a lei dispõe há décadas sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa, e o STF já concluiu que norma contra a atuação, como advogados, de agentes da segurança pública, mesmo que em causa própria, não ofende a Constituição.

A ministra ressaltou que os regimes jurídicos de policiais e militares não são compatíveis com o exercício simultâneo da advocacia, porque esses profissionais desempenham funções estatais relacionadas à segurança pública e executam tarefas que os colocam, direta ou indiretamente, próximos de litígios jurídicos. Por sua vez, as normas questionadas podem propiciar influência indevida e privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual.

"A advocacia simultânea, mesmo em causa própria, exercida por policiais e militares põe em risco a boa administração da justiça, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados", apontou.

Ainda segundo a ministra, a incompatibilidade visa impedir abusos, tráfico de influência e práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade da advocacia.

Um dos argumentos apresentado na justificativa para a aprovação das normas foi o de que policiais e militares não teriam remuneração adequada para custear o risco inerente à profissão e outras demandas de interesse pessoal, mesmo tendo formação acadêmica e aprovação no exame da OAB. Mas, de acordo com a ministra, a questão remuneratória dessas carreiras não é um critério constitucionalmente válido para autorizar o exercício da advocacia, consistindo, na verdade, em privilégio para determinados servidores públicos.