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A companhia aérea Gol foi obrigada a prestar de forma adequada os serviços de assistência aos passageiros com deficiência visual e aos demais Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (Pnae). A decisão judicial, do último dia 15, atende aos pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Saulo Mattos, que apontou falhas na prestação do serviço.

Constam entre os problemas deficiências no embarque e desembarque, insuficiência de acompanhamento durante a permanência nos aeroportos, demora no atendimento e barreiras de acessibilidade digital, em descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, da legislação de proteção às pessoas com deficiência e das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Ana).

Com a decisão, a empresa deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação, disponibilizar número suficiente de funcionários capacitados para garantir assistência contínua e prioritária aos passageiros com deficiência visual e demais PNAE durante todas as etapas da viagem, incluindo embarque, conexões e desembarque.

Também deverá impedir que passageiros com deficiência permaneçam na aeronave por mais de dez minutos após o desembarque dos demais passageiros, salvo situações excepcionais justificadas por razões de segurança operacional, além de assegurar acompanhamento contínuo, vedando que essas pessoas permaneçam desacompanhadas em fingers, portões de embarque, salas de espera, áreas restritas ou outras dependências aeroportuárias até a saída da área operacional ou a entrega ao acompanhante indicado.

A Gol deverá ainda elaborar protocolo operacional específico para o atendimento de passageiros com deficiência visual; adequar seu site e demais canais digitais às normas de acessibilidade previstas; promover treinamento dos colaboradores responsáveis pela assistência aeroportuária; instituir canal telefônico ou digital prioritário para atendimento desse público; disponibilizar informações acessíveis sobre os direitos dos passageiros com deficiência em seus balcões e plataformas digitais; e apresentar à Justiça, trimestralmente, relatórios com dados sobre o atendimento prestado aos passageiros com necessidade de assistência especial.

A secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia e ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste, Jusmari Oliveira (PSD), se posicionou nesta terça-feira (16) sobre a multa de R$ 1,7 milhão devido a irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no município.

Em nota, Jusmari Oliveira declarou que não houve desvio nem má fé na conduta da gestão dela. O caso é de 2010. A ex-prefeita disse ainda que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é objeto de questionamento judicial.  Jusmari também afirmou que não foi comunicada até o momento sobre a cobrança. Ela elencou atos quando esteve a frente da prefeitura de Barreiras.

“Faço questão de recordar que, naquela gestão, Barreiras se orgulhava de manter mais de 21 mil crianças e adolescentes em escolas de tempo integral, com cinco refeições diárias. Para viabilizar esse projeto pioneiro, a prefeitura complementava o programa de alimentação com recursos próprios, investindo mais de três reais para cada um real recebido do Governo Federal — um compromisso que sempre pautei pela educação de qualidade”, declarou.  

Por fim, Jusmari pontuou que segue confiando nas instituições. “Reafirmo minha confiança nas instituições e minha dedicação à transparência, à legalidade e ao compromisso com a população”, completou.

Nesta quinta-feira (25), é celebrado o Dia Internacional da Agricultura Familiar e esta modalidade de produção agrícola, além de gerar renda para dezenas de famílias, vem fornecendo alimentos de qualidade e livres de agrotóxicos aos estudantes da rede estadual de ensino. Os produtos de qualidade reforçam as refeições e, também, são uma forma de garantir a permanência dos alunos nas unidades escolares. 

Dentro dessa perspectiva, o Governo do Estado tem investido, cada vez mais, na alimentação escolar, destinando mais de R$100 milhões para a compra de alimentos da Agricultura Familiar para sua rede de ensino. Neste ano, até o momento, os colégios já receberam R$210,5 milhões de recursos próprios do governo baiano e mais o aporte de R$ 55,3 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de gêneros alimentícios. 

Por meio da Secretaria de Educação (SEC), o governo já realizou a Chamada Pública nº 01/2023 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, com investimentos de recursos próprios de R$ 36 milhões para a aquisição de alimentos como arroz, feijão, farinha, flocão, aipim e polpas de frutas da época produzidos pela Agricultura Familiar baiana dos três territórios de identidade: Salvador e Região Metropolitana, Portal do Sertão e Litoral Sul. 

Além disso, mais R$15 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) serão adicionados a esta iniciativa, que visa fortalecer as compras da agricultura. A ação se baseia na Lei n° 11.947/2009, que estabeleceu a compra para a alimentação escolar com a utilização dos recursos provenientes do Tesouro Nacional, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Um vereador de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), foi  punido pela Justiça Federal acusado de improbidade administrativa – ato ilegal cometido por agente público. Em sentença do juiz Cristiano Miranda de Santana, Marivaldo do Amaral (PT) teve a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

O edil, junto com um empresário Carlos Augusto Soares Prazeres, responsável pela Brasil Nutrição Comercial de Alimentos, foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia de superfaturamento em contrato firmado com a empresa citada em 2014. Os recursos eram do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

À época, Amaral era secretário da Fazenda do Município.  Conforme a Controladoria Geral da União (CGU), o contrato teve um superfaturamento de R$ 7,2 milhões. O juiz também imputou multa de R$ 1 milhão para os réus. Ainda cabe recurso à decisão.

O governo federal decidiu que vai reajustar em até 39% os repasses do governo federal para a merenda escolar. O investimento que deve chegar a  R$ 5,5 bilhões será destinado aos governos estaduais e às prefeituras para complementar a verba da alimentação dos estudantes.

Os repasses foram anunciados durante um encontro com prefeitos em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros do governo.

Desde 2017, o governo federal repassa cerca de R$ 0,36 por aluno por dia aos Estados e municípios, para alimentação escolar no ensino fundamental e médio, aponta Segundo o Observatório da Alimentação Escolar.

Durante o governo de Jair Bolsonaro foi vetado o reajuste no valor do repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), onde a verba seria de até R$ 1,07 por aluno em creches e no ensino integral.

Por conta disso, o aumento do valor destinado a merenda escolar foi uma promessa de campanha do presidente. A estimativa é de que o novo governo invista cerca de R$ 5,5 bilhões neste ano, o que vai beneficiar mais de 40 milhões de alunos de escolas públicas.

De acordo com o governo o reajuste vai funcionar da seguinte forma:

• 39% para alunos do ensino fundamental e médio;
• 35% para pré-escola e educação básica para indígenas e quilombolas;
• 28% para creches, escolas em tempo integral, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e atendimento especializado.