pleno do tj ba

Nesta quarta-feira (10), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu início à apreciação do projeto que prevê a implantação do Órgão Especial. O relator da matéria, desembargador Abelardo da Matta, apresentou detalhes da proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para o mês de março e foi adiada por duas vezes atendendo a pedido de desembargadores, que solicitaram mais tempo para análise da matéria. 

Antes de iniciar a explanação, o desembargador afirmou ter recebido ofício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrando a criação do Órgão Especial no tribunal baiano. 

Abelardo da Matta destacou que o Órgão Especial dará celeridade ao julgamento dos processos judicantes, considerado pelo desembargador como um “grande gargalo” do TJ-BA. A apreciação de processos judicantes serão de competência do Órgão Especial. 

A Constituição Federal sugere que o Órgão Especial seja instituído nos tribunais com mais de 25 julgadores, sendo que o órgão deverá ter no mínimo 11 e no máximo 25 membros - metade escolhida entre os mais antigos e os demais por eleição do Colegiado. No caso do TJ-BA, a proposta é que sejam 25 membros, sendo 13 escolhidos por antiguidade e 12 por eleição. 

Entre os 13 desembargadores mais antigos estão Silvia Zarif, Telma Laura Silva Brito, Mário Alberto Simões Hirs, Eserval Rocha, Ivete Caldas, Maria da Purificação da Silva, Maria do Socorro Santiago, Rosita Falcão, Maria da Graça Osório Pimentel, Carlos Roberto Santos Araújo, o presidente Nilson Soares Castelo Branco e Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. No entanto, com os afastamentos de Maria do Socorro e Maria da Graça Osório Pimentel por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Faroeste, Cynthia Maria Pina Resende e Jefferson Alves de Assis integrariam o órgão.

“Tenho certeza que os colegas entenderão a importância dele para o nosso tribunal, hoje com 70 desembargadores”, reforçou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. “Realmente irá agilizar os nossos julgamentos, especialmente na parte judicante”, complementou a magistrada ao destacar, principalmente, a quantidade menor de quórum quando comparado ao Tribunal Pleno.

A 1ª vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Gardênia Pereira Duarte, lembrou que este projeto já é uma proposta antiga no judiciário, desde a gestão do desembargador Eserval Rocha (2014-2015) e que a maioria dos tribunais brasileiros já possuem o Órgão Especial. “Temos que andar rápido e aprovar o mais rápido possível”, pontuou. 

Outros desembargadores, José Rocha Rotondano e Telma Laura Silva Brito, pontuaram a necessidade de revisar terminologias utilizadas no texto de regulamentação. A votação deverá começar na próxima sessão do Pleno. 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida, acusado de envolvimento em diversas fraudes processuais. Rosalino foi magistrado por quase 30 anos em Paulo Afonso, no norte do estado, e se aposentou da função em março de 2020. 

Mesmo aposentado, o magistrado responde a diversos PADs. Na nova decisão, sob relatoria da desembargadora Ivete Caldas, o Pleno aplicou pena de aposentadoria compulsória a Rosalindo e negou recurso apresentado pela defesa do juiz.

A defesa pediu a nulidade do julgamento, por “ausência de votação por chamada nominal” e falta de intimação pessoal do magistrado para a sessão de julgamento, também se afirmando “ausência de proporcionalidade e avaliação dos antecedentes”, além da existência da perda do objeto pela aposentadoria do magistrado processado e impossibilidade de controle administrativo sobre ato processual.

No entendimento do Pleno “não se verifica a presença dos elementos justificadores da concessão do efeito suspensivo pretendido, notadamente, tendo-se em vista, inclusive conforme noticiado pelo embargante, que pesa contra o magistrado processado, outra pena de aposentadoria compulsória”.

Em 2021, diante da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJ-BA abriu quatro processos administrativos disciplinares contra o juiz aposentado. Os processos corriam o risco de não serem analisados na data por falta de quórum (lembre aqui). 

OPERAÇÃO INVENTÁRIO

Rosalino e mais sete pessoas foram presas durante a terceira fase da Operação Inventário, em junho de 2022. A operação investiga fraudes milionárias em processos judiciais em trâmite na comarca de Paulo Afonso, supostamente praticados por organização criminosa formada pelo juiz aposentado e por advogados, serventuários e particulares. O filho de Rosalino dos Santos Almeida, Alexandre de Souza Almeida, também estava entre os alvos dos mandados de prisão.

Segundo denúncias oferecidas pelo Grupo de Apoio Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), um dos principais responsáveis na Orcrim por forjar alvarás de inventário fraudulentos movimentou mais de R$ 50 milhões em recursos não declarados. As investigações apontaram que parte do montante foi repassada por meio do uso de “laranjas” e, inclusive, destinada para compra de imóveis de luxo na Flórida, nos Estados Unidos, avaliados em mais de R$ 5 milhões. Durante as investigações, foram identificados diversos saques em espécie em valor acima de R$ 100 mil.

HISTÓRICO 

Entre os crimes imputados ao juiz aposentado, está o suposto direcionamento da distribuição de processos para a  1ª Vara Cível de Paulo Afonso, onde atuava, além de adotar medidas para evitar que processos fossem modificados em em grau de recursos no TJ-BA, os mantendo em sua unidade judicial. 

As acusações ainda envolvem possíveis determinações para que servidores modificassem a classe processual das ações sem redistribuir os autos. Em um desses processos, ele determinou o bloqueio de R$ 900 mil e só ordenou a redistribuição da ação depois da realização de uma correição no local, com instalação de sindicância. 

Ele também é acusado de ter modificado valores indenizatórios. Em dois desses casos os valores iniciais eram de R$ 38 mil e R$ 65,8 mil e foram atualizados para R$ 1,8 milhão e R$ 2,4 milhão, respectivamente, a serem pagos pelo Banco do Brasil em favor dos autores da ação, com saques autorizados por decisão de primeiro grau.