plano diretor

A gestão do município de Uruçuca, situado na Costa do Cacau Baiana, acaba de ser alvo de uma denúncia ao Ministério Público da Bahia (MPBA) por possíveis irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. De acordo com a Fiquem Sabendo, organização especializada em transparência pública e denunciante do caso, o acionamento do MP foi apresentado após três meses de tentativas para obter informações sobre a elaboração do novo Plano Diretor do município.

Em nota enviada pelo instituto, mesmo após pedidos via Lei de Acesso à Informação, recursos administrativos e cobranças diretas, parte das informações e documentos solicitados não foi efetivamente disponibilizada. A gestão teria enrolado o grupo com respostas que direcionaram os solicitantes à Subprefeitura, o envio de um link que não permitia acesso aos documentos indicados e com promessas de complementação de informações que até hoje seguem sem resposta.

A Prefeitura não publicou o cronograma de execução do Plano Diretor, e a maior parte das contribuições elaboradas pela Comissão Popular ao longo do processo não foi incorporada aos materiais disponibilizados na página oficial do Plano Diretor. Também não houve retorno público sobre os encaminhamentos dados a essas propostas. A participação popular é prevista por lei tanto na elaboração quanto na fiscalização de sua implementação do Plano Diretor.

A questão afeta diretamente o distrito de Serra Grande, região ambientalmente sensível, que abriga áreas preservadas de Mata Atlântica. A denúncia ao Ministério Público solicita a adoção de medidas para corrigir as práticas administrativas e responsabilizar os envolvidos. A denúncia ainda recomenda que Uruçuca faça parte do InformaBR, plataforma de acesso à informação da Controladoria-Geral da União a estados e municípios.

O BN entrou em contato com a gestão do município para que a equipe esclarecesse a falta de celeridade no processo, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue em aberto.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão de uma licitação da prefeitura de Juazeiro, no Sertão do São Francisco. A concorrência serviria para contratar uma empresa para revisar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município, com um custo de R$ 2,7 milhões.

Segundo o órgão, a abertura da licitação estava prevista para esta quinta-feira (13), pela plataforma BLL Compras.

Relator do processo, o conselheiro Nelson Pellegrino acatou uma denúncia apresentada contra o Município, nas pessoas do prefeito Andrei Gonçalves (MDB) e do secretário de Ordem Pública e Habitação, Giovanne Santos Silva.

Conforme o relator, entre os problemas apontados constavam falta de clareza sobre os requisitos de qualificação técnica, proibição de um mesmo profissional exercer mais de uma função na equipe técnica e contradições nos critérios de qualificação econômico-financeira.

O tribunal também identificou falta de regras específicas para a participação de empresas em consórcio, previsão de renúncia antecipada a direitos relacionados a alterações contratuais e divergências nos prazos previstos para a execução dos serviços.

Na análise preliminar, o relator considerou procedente a denúncia sobre a falta de detalhamento dos requisitos de qualificação técnica. Pela decisão, o edital e o Termo de Referência não definiam de forma suficiente quais experiências deveriam ser comprovadas, além dos profissionais que fariam parte da equipe mínima, as formações exigidas e os registros profissionais que deveriam ser apresentados.

No caso da proibição de um mesmo profissional exercer mais de uma função na equipe técnica, o relator afirmou que a regra de segregação de funções prevista na legislação é aplicável aos agentes públicos, mas não autoriza a extensão a particulares.

Outro ponto considerado irregular foi a falta de regras específicas para a habilitação econômico-financeira de empresas reunidas em consórcio. Segundo o relator, o edital mencionava genericamente as regras da Lei nº 14.133/2021, mas não especificava as exigências previstas na legislação.

O tribunal ainda apontou divergências nos prazos de execução. O Termo de Referência mencionava períodos de 12 e 10 meses, enquanto outro trecho do edital estabelecia 12 meses a partir da assinatura do contrato. Para o relator, a diferença prejudica a compreensão dos prazos pelos participantes.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A decisão também apontou o que classificou como uso não supervisionado de inteligência artificial na elaboração do Termo de Referência. Para o relator, o documento continha a expressão "Redação recomendada para o edital", o que, na avaliação apresentada, indicaria ausência de revisão humana adequada antes da publicação.

O tribunal também observou que outros pontos apresentados na denúncia dependem da análise do processo administrativo completo ou não foram considerados suficientemente graves, neste momento, para serem tratados como irregularidades passíveis de penalização.

CORRIGIR EDITAL

Com a suspensão, a prefeitura de Juazeiro poderá corrigir o edital e incluir as exigências e documentos considerados ausentes. Após as alterações, o município deverá republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para apresentação das propostas, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.

O TCM-BA determinou ainda que o prefeito Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva e o secretário Giovanne Santos Silva sejam notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias. Eles também deverão encaminhar ao tribunal uma cópia integral do processo administrativo referente à concorrência, na fase em que estiver.

Apenas 6,2% dos municípios baianos possuem plano diretor de drenagem, revela o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística) na pesquisa MUNIC 2024. A deficiência no planejamento pode agravar os riscos de inundações e outros problemas urbanos.

Ou seja, somente 26 dos 417 municípios do estado, representando 6,2% do total, possuem um plano diretor de drenagem e manejo de águas pluviais. Este percentual é significativamente menor que a média nacional de 14,3% e pode comprometer a eficácia dos sistemas de drenagem, aumentando os riscos associados às chuvas intensas.

Para a professora Elisabete Santos, coordenadora do grupo de ÁGUAS na Universidade Federal da Bahia (UFBA), a drenagem e o manejo de águas pluviais são essenciais para prevenir inundações, erosão do solo e contaminação de corpos d'água.

"Sim a adesão é muito baixa. Temos, hoje, a obrigação constitucional de elaborar e implementar planos diretores de desenvolvimento urbano e regionais e de planos específicos de saneamento, incluindo aí a drenagem urbana", comenta a professora.

Esses serviços envolvem a captação, condução e tratamento da água da chuva por meio de sistemas de microdrenagem e macrodrenagem, sendo cruciais para a segurança e sustentabilidade das áreas urbanas. Algumas prefeituras têm documentos detalhados em parceria com o Governo do Estado na proteção e combate a desastres ligados a chuvas; é o caso de Feira de Santana e Salvador.

Contudo, a imensa maioria das cidades baianas não se vê adequadamente preparada para essas tragédias. Exemplos disso são os municípios de Casa Nova, Barreiras e Teixeira de Freitas, que não aderiram ao plano detalhadamente.

“Planejamento é mais do que necessário para evitar e prevenir situações de risco. Mas não basta a ação de planejamento voltada ao risco. É preciso mudar a lógica que produz o risco. Que degrada e produz escassez e risco!", conta a professora.

Nem tudo é um desastre total, pois 388 dos 417 municípios da Bahia declararam possuir algum serviço de drenagem e manejo de águas pluviais, representando 93,0% do total. 

Apesar de elevada, essa proporção é inferior à média nacional de 96,0% e posiciona a Bahia como o quinto estado com menor cobertura entre os 26 estados brasileiros. Em contraste, estados como Rondônia, Amazonas, Amapá, Paraíba, Sergipe, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul apresentam 100% de cobertura.

Contudo, o Bahia Notícias observou os 411 planos de governo dos prefeitos eleitos divulgados sobre a gestão dos municípios na Bahia, e somente 168 dos 411 têm alguma menção ou proposta que utilize a ideia de novo planejamento de drenagem, esgotamento e Plano Diretor Urbano com pautas ambientais. Isto é, 40% do total de municípios do estado.

Vale lembrar que muitos municípios precisam de um preparo de precaução em imudações, segundo dados AdaptaBrasil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo definido com uma nota em uma escala que varia de 0 a 1. 

• De 0 a 0.19 — Risco Muito Baixo
• De 0.2 a 0.39 - Risco Baixo
• De 0.4 a 0.59 - Risco Médio
• De 0.6 a 0.79 - Risco Alto
• De 0.8 a 1 - Risco Muito Alto

Veja no mapa:

Embora 327 cidades baianas tenham 'alguma estrutura' organizacional para gerenciar a drenagem e o manejo das águas pluviais, nenhum município possui uma secretaria exclusiva para o tema. O mais comum é que essas atividades sejam subordinadas à secretaria ou setor de infraestrutura, como ocorre em 197 municípios.

A falta de um plano diretor específico pode resultar em uma gestão fragmentada e ineficaz, dificultando a implementação de soluções integradas e baseadas na natureza. Em 2023, apenas 75 municípios baianos utilizavam soluções naturais no manejo de águas pluviais, como valas de infiltração, renaturalização ou restauração de cursos d'água e canteiros pluviais ou jardins de chuva. A proporção de municípios que adotam essas práticas na Bahia (19,3%) está abaixo da média nacional (24,5%).

Os especialistas alertam que a implementação de planos diretores é fundamental para garantir que as medidas de drenagem e manejo de águas pluviais sejam eficazes e sustentáveis. Sem esses planos, os municípios arriscam enfrentar problemas recorrentes de inundações e degradação ambiental, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

A implementação de um plano diretor de drenagem e manejo de águas pluviais é crucial para garantir a eficácia, sustentabilidade e segurança das áreas urbanas, além de ser essencial na prevenção a desastres naturais.