plano de atuacao qualificada de agentes do estado

O Governo da Bahia lança, nos próximos, o Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado (PQUALI), projeto que deseja aprimorar a atuação dos órgãos de segurança pública durante intervenções policiais, atuando em torno de quatro desafios prioritários. Em um contexto em que a Bahia é o segundo estado mais violento do país e possui a polícia que mata no Brasil, o Plano pretende criar novas normas de atuação para garantir a diminuição das Mortes por Intervenções Legais de Agentes do Estado (MILAEs). 

Segundo o documento, o qual o Bahia Notícias teve acesso, o plano foi estruturado com base em quatro “desafios” diagnosticados pela equipe técnica, que permitem a criação de estratégias para o alcance dos objetivos. 

USO DA FORÇA LETAL
O primeiro desafio destacado pelo Plano da Secretária estadual de Segurança Pública (SSP-BA) é o “uso recorrente da força letal”. Segundo o diagnóstico, a “cultura do confronto” está “enraizada em treinamentos e na rotina do serviço, favorece abordagens reativas que, por vezes, não priorizam a resolução pacífica de conflitos”. 

A SSP define que o formato atual de atuação das forças de segurança tem impacto direto no número de MILAEs e de policiais vitimados, além de dificultar a relação entre os agentes e a comunidade, “o que, por sua vez, retroalimenta um possível ciclo de violência contínua”, diz o documento. 

Em resposta ao problema, a gestão estabelece a primeira estratégia do PQUALI: “Aprimoramento da Atuação Policial”. A estratégia propõe uma revisão e atualização dos métodos de treinamento policial, com ênfase na mediação, solução pacífica de conflitos e uso diferenciado da força. 

“A implementação de protocolos operacionais específicos, aliada à adoção de equipamentos de menor potencial ofensivo (IMPO), como Armas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) e o uso sistemático das Câmeras Corporais Operacionais (CCO), proporcionará maior transparência e responsabilização nas intervenções”, consta o documento. 

ELEVADO NÚMERO DE CONFRONTOS 
Em seguida, o PQUALI aponta o “Elevado Número de Confrontos Armados Durante Rondas Policiais” como o segundo desafio do atual formato de atuação das forças de segurança pública do estado. Os dados embasados pelos registros da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (COGER) “em 2023, mais de 40% dos confrontos armados ocorreram durante rondas policiais de rotina”, e sem planejamento prévio e com uso de informações estratégicas. 

Com base nestes dados, a Secretária estadual de Segurança Pública (SSP-BA) estabelece a segunda estratégia do Plano de Atuação Qualificada: “Intensificação das Operações orientadas pela Inteligência”. Nesta ação prática, a intenção é mitigar os confrontos emergenciais durante as rondas, por meio da intensificação das operações planejadas pelo setor de Inteligência. 

Além disso, a estratégia quer criar diretrizes claras para a realização de operações em áreas sensíveis, como escolas, hospitais e demais equipamentos sociais, com a elaboração de protocolos específicos para o uso diferenciado da força. 

“Essa medida envolve a integração dos núcleos de inteligência com as equipes operacionais, promovendo a coleta e análise contínua de dados que permitam a elaboração de planos de ação precisos”, destaca o texto. “Operações bem planejadas, com base em dados de inteligência, tendem a reduzir a incidência de confrontos inesperados, promovendo uma atuação preventiva que fortalece a segurança da população e dos policiais”. 

RESOLUÇÃO DE INQUÉRITOS
A “Baixa Taxa de Resolutividade dos Inquéritos Policiais Instaurados em Face de Situações de Confronto” é o terceiro desafio destacado pelo Plano de Atuação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Neste sentido, os registros da COGER destacam que apenas 23,58% dos 1.251 inquéritos policiais relacionados às MILAEs instaurados em 2024 foram concluídos, ou seja, apenas 295. 

O mesmo baixo índice foi identificado no que diz respeito aos inquéritos de elucidação de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), relacionados a disputados do tráfico de drogas. “No caso das MILAEs, entretanto, é possível esperar um índice de resolução muito superior ao dos CVLIs, considerando que já se determinou a autoria e a materialidade, restando a identificação das circunstâncias e, consequentemente, a caracterização, ou não, como excludente de ilicitude”, destaca o Plano. 

O desafio em questão provoca a criação da terceira estratégia: “Monitoramento das investigações policiais decorrente de MILAE”. A medida estabelece um acompanhamento específico e individualizado para as investigações instauradas em conflitos para a avaliação da taxa de resolutividade do sistema de segurança pública, sugerindo melhorias e sugerindo atuação das Corregedorias das Forças de Segurança da Bahia em caso de irregularidades.

EXPANSÃO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
O Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado (PQUALI) estabeleceu como último, e um dos principais, desafios para a nova política é a “Expansão das ORCRIMS (organizações criminosas) no Estado”. 

O diagnóstico do documento indica que “a combinação entre corrupção, vulnerabilidade social, fácil acesso a armas de fogo e a alta rentabilidade das atividades criminosas favorece que essas organizações fortaleçam sua estrutura e tentem controlar territórios, resultando em um elevado número de confrontos com as forças policiais, o que contribui para os altos índices de CVLIs e MILAEs”. 

Desta forma, o levantamento do COGER registrou 1.994 confrontos armados em 2024, sendo que 64% deles, ou seja, 1.274 confrontos resultaram em óbito. Este desafio é a base para duas estratégias: 1. “Aprimoramento das investigações e perícias relacionadas à CVLI e à MILAE” e 2. “Ampliação das investigações voltadas ao estrangulamento do poder econômico das Orcrims”

Na primeira estratégia, a intenção é fortalecer o investimento em técnicas investigativas modernas, especialização das equipes e integração entre forças policiais. “Ao ampliar a capacidade de identificar autores e circunstâncias dos homicídios, essa abordagem contribui para a redução da impunidade, fortalece a confiança da população nas instituições e cria condições para a adoção de políticas de prevenção mais eficazes, pautadas em dados concretos e inteligência policial”, ressalta a análise do PQUALI. 

Já a segunda estratégia, voltada ao estrangulamento econômico das organizações criminosas, envolve a criação de núcleos especializados de investigação financeira e o rastreamento de fluxos financeiros para enfraquecer as bases financeiras e operacionais das Orcrims. 

“Essa abordagem pode contribuir para a redução da circulação de armas e drogas, diminuição os confrontos, aumento na efetividade das condenações, tendo o condão de permitir uma transição das ações repressivas para políticas preventivas, promovendo mais segurança e a preservação da ordem pública”, diz o Plano.